delegar poderes
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... IV - dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade ... ção pública poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34100-07.2008.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... poderes de mando; que exercia funções extremamente mais qualificadas, inclusive ... fato de que representar a reclamada em eventos externos ou poder delegar referida tarefa a outro empregado." ... Assim, para se acolher a tese do ...
- PORTARIAS SECTI DO DIA 25 DE JANEIRO DE 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Nº 006 - Delegar a LEONILDO DA SILVA SALES, nomeado pelo Ato Governamental nº 357, de 16 de janeiro de 2019, mat. 363.359-4, CPF 819.843.914-53, Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Inovação, poderes para celebrar contratos, atas de registro de pre...
- PORTARIA Nº 05, DE 09 DE JANEIRO DE 2019 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Estadual nº 11.781/2000, RESOLVE: Art. 1º. Delegar aos Procuradores do Estado Antiógenes Viana de Sena Júnior, Paulo Rosenblatt e Rafael Farias Loureiro Amorim, integrantes da Assessoria de Gabinete, poderes para autorizar a dispen...
- PORTARIA SEINFRA Nº 034, de 01 de Abril de 2019. A Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela força da Lei Estadual nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, RESOLVE: Artigo 1º – Delegar ao servidor Adalberto José dos Santos – CPF nº 433.663.174-34, Matricula nº 393.350-4, poderes para no âmbito da Secretaria de Infra...
-
Acordão nº 20080223278 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Junio de 2008
SINDICATO NO PÓLO ATIVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DIRETOR OU PREPOSTO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO C. TST. Se o estatuto do sindicato-autor atribuiu competência, nos termos do artigo 12, VI, do CPC, ao Diretor-Presidente para representá-lo judicialmente, podendo este, por disposição estatutária, delegar poderes a terceiros, como ocorreu no caso concreto, não se...
-
Processo nº 2008.076.01044 de Sétima Câmara Criminal, 9 de Diciembre de 2008
... fiscaliza??o das sa?das pelo Minist?rio P?blico, findando por delegar poderes ao administrador do estabelecimento prisional, que n?o det?m tal ...
-
Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... IX - delegar podêres a servidores da SUSEP para a pátria de atos específicos da via ...
-
Espécies de contratos administrativos
... restrita, trata-se do contrato que a Administração utiliza para delegar" poderes ao particular para a prestação de serviços públicos ... \xC3" ...
-
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... Ministrio do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto para outros Poderes da Unio e para os rgos do Ministrio Pblico da Unio e da Defensoria Pblica ... Art. 18. Fica a Unio autorizada a delegar competncia por meio de convnio de cooperao com os Governadores dos Estados ...
- Portaria, 17450PORTARIA N° 001/2020 O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE D
- Ata da trigésima sexta assembleia geral extraordinária da cgtee, ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA E
-
Acórdão Nº 38229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DELEGAÇÃO DE PODERES PARA COLHEITA DE PROVAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO INSTÂNCIA REVISORA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DELEGAÇÃO DE PODERES ... PARA COLHEITA DE PROVAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... § 1º Para a colheita das provas o Relator poderá delegar poderes ... a magistrado de primeiro ou segundo grau” ... À luz da ... -
DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da ... VII - ordenar despesas; e ... VIII - delegar competência ... Art. 24. Aos integrantes do Conselho Gestor incumbe ...
-
Decisão da Presidência nº 1193428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... que o TSE compreendeu ser vedado ao órgão nacional do partido delegar poderes para anular convenções municipais aos órgãos estaduais, ...
-
Decisões Monocráticas nº 1193427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... que o TSE compreendeu ser vedado ao órgão nacional do partido delegar poderes para anular convenções municipais aos órgãos estaduais, ...
-
Decisões Monocráticas nº 1193428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... que o TSE compreendeu ser vedado ao órgão nacional do partido delegar poderes para anular convenções municipais aos órgãos estaduais, ...
-
As normas legais
... Ao aplicar-se a simetria Constituinte dos poderes de governo, exsurge, no direito constitucional brasileiro, a Câmara ... Pode o Poder Legislativo delegar" poderes especiais ao Chefe do Poder Executivo, em delegação externa, ou \xC3" ...
-
Decreto-Lei nº 1.799 de 05/08/1980. REESTRUTURA O GRUPO EXECUTIVO DAS TERRAS DO ARAGUAIA-TOCANTINS-GETAT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por seu Presidente, a quem competirá o exercício de todos os poderes previstos neste Decreto-lei ... Art. 3º - Caberão ao GETAT, no ... § 2º - O Presidente do GETAT poderá delegar poderes, no forma da lei e nos limites postos em seu regimento interno ...
-
Decisão monocrática Nº 39090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, no exercício de poderes delegados pela e. Conselheira Relatora, nos termos do art. 18, § 1º, da ... § 1º Para a colheita das provas o Relator poderá delegar poderes a magistrado de primeiro ou segundo grau ... § 4º O ...
-
Acordão nº (AAN)06200.2002.000.06.00.3 de Pleno, 20 de Mayo de 2004
... ção da República Federativa do Brasil, podendo, querendo, delegar poderes ás suas respectivas Federações Nacionais, para a efetivação, ...
-
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Protes - 1000718-86.2022.5.00.0000)
... ao Presidente representar o SINPAF em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes a outro diretor”; e ao Secretário-Geral “assumir a ...
-
Portaria, PORTARIA N° 001/2023 A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE
... RESOLVE delegar competências administrativas, referentes aos poderes de ordenar despesas ...
-
Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 22/4501-0000259-7 Portarias - Portaria PORTARIA N° 17/2022 A PRESIDE
... 22/4501-0000259-7, RESOLVE delegar competências administrativas, referentes aos poderes de ordenar despesas ...
- Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 23/4501-0000009-3 Portarias - Portaria PORTARIA N° 023/2023 A PRESI