delegar poderes
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... , dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias; ... XXVIII praticar os demais ... § 1° O Tribunal pode delegar competência a seu Presidente para concessão de licenças, férias e ...
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Sem economia e Política, resta o social
Após delegar poderes a levy e temer, dilma sinaliza que vai focar em agenda positiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14013/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO - PROCURADOR DE RECURSO HUMANOS - DELEGAÇÃO DE PODERES - NÃO-COMPROVAÇÃO - VALIDADE. Deixando o Reclamado de comprovar que o Procurador de Recursos Humanos possuía legitimidade para delegar poderes a advogados para a representação judicial, não se tem como reconhecer válidos os documentos de fls. 21 e 43, uma vez que as atribuições conferidas são desconhecidas. Nos...
... - DELEGAÇÃO DE PODERES - NÃO-COMPROVAÇÃO - VALIDADE. D eixando o ... Reclamado de comprovar e o Procurador de Recursos Humanos possuía legitimidade para delegar poderes a advogados para a representação judicial, não se tem como ... - PORTARIA SEPLAG Nº 39 DE 04 DE ABRIL DE 2019. O Secretário de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei n° 16.520 de 27.12.18, alterada pela Lei n° 16.561 de 27.02.19, Decreto n° 46.975 de 04.01.19 e Decreto n° 47.010, de 17.01.19, RESOLVE: Art. 1º - Delegar aos ocupantes dos cargos e funções abaixo relacionados, poderes para assinar ins...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120041-15.2005.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOBRA DE FÉRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. AGRAVO DESPROVIDO. O Regional, ao excluir da condenação o pagamento da dobra das férias, fundamentou a sua decisão nos seguintes aspectos: a) o Reclamante, por ser diretor da Empresa Reclamada e possuir amplos poderes de mando e gestão, sabia que, para usufruir as férias no momento oportuno, tinha que...
... Reclamante, por ser diretor da Empresa Reclamada e possuir amplos poderes de mando e gestão, sabia que, para usufruir as férias no momento o, tinha que delegar os seus poderes a outro empregado, não tendo assim procedido, não pode ... - PORTARIA Nº004 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019 A Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos – SIRH, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela por força da Lei Estadual nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, Resolve: Delegar aos secretários executivos de Recursos Hídricos e Transportes, poderes para no âmbito da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS – SIRH com as...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... dezembro de 1967, deverá sempre que possível, a seu critério, delegar podêres a servidor do órgão ... ARTIGO 63 ... Além das ...
- PORTARIA Nº. 80 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Estadual nº 11.781/2000, RESOLVE: 1º. Delegar ao Procurador do Estado André Gustavo Afonso Ferreira Barros Leite, Secretário Geral, poderes para receber as citações, notificações e intimações de que trata o art...
- PORTARIAS SECTI DO DIA 22 DE JANEIRO DE 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Nº 002 - Delegar a Leonildo da Silva Sales, Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Inovação, poderes para autorizar diárias dos servidores da SECTI – UG 310101, para atender a necessidade de interesse público, nos termos do Decreto 25.845/03, a part...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XVIII - delegar atribuições a autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei ... de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais; ... XII - deixar de patrocinar ação, quando ela for ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, de ... Art. 64. O Presidente da República poderá delegar ao Ministro de Estado da Economia as alterações orçamentárias ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 80. Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão de investidores titulares de LIG, ... de Aviação Civil da Presidência da República poderá delegar à Agência Nacional de Aviação Civil as atividades de fiscalização e ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... Comum, quando autorizado pelo Conselho do Mercado Comum, poderá delegar os referidos poderes à Comissão de Comércio do Mercosul ... VIII ? ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027583920184058300), 26-04-2022
PJE 0802758-39.2018.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO DO TCU PELA VIA JUDICIAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por PAULO GERALDO XAVIER, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo
... Secretários Municipais serão Ordenadores de Despesas, podendo delegar tais poderes a subordinados de sua confiança ". Defende que todos os ... - Portaria SDEC Nº 04, 28 de janeiro de 2019 O Secretário de Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Estadual nº 16.520, de 27/12/2018 e pelo Decreto Estadual nº 47.030, de 21.01.2019, nomeado pelo Ato nº 016, de 01.01.2019, publicado no DOE/PE Nº 1, de 02.01.2019, RESOLVE: Delegar ao Secretário Executivo de Gestão, DIOGO LUNA VIANA, poderes para aprec...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- PORTARIA Nº. 52, DE 09 DE MAIO DE 2022 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Estadual nº 11.781/2000, RESOLVE: Art. 1º. Delegar ao Procurador do Estado Luiz Mário Felix de Moraes Guerra poderes para autorizar a dispensa e/ou não propositura de recursos e ações previstas no art. 1º da Lei Complementar n°401, d...
- PORTARIA Nº. 53, DE 10 DE MAIO DE 2022 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Estadual nº 11.781/2000, RESOLVE: Delegar ao Procurador do Estado Luiz Mário Felix de Moraes Guerra poderes para receber as citações, notificações e intimações de que trata o art. 56 da Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990,...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... IV - dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade ... caput, o órgão poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Momentos difíceis nos casos Palocci e Demóstenes
Candidata à sua sucessão, Ela Wiecko diz que Gurgel deixou de delegar poderes ... Não foram poucas as polêmicas em que o nome de Gurgel ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5615, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970. Dispõe Sobre o Serviço Federal de Processamento de Dados Serpro e da Outras Providencias
... -Presidente, quando autorizado pelo Conselho-Diretor, poderá delegar podêres a titulares de cargos de direção ou chefia para movimentação ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ICT pública, incluídos ... própria ou, ainda, de apoio técnico de terceiros, além de delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades. ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 2o A União, mediante convênio, poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cadastramento, as ... O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação das terras ...