delegar poderes
-
DECRETO Nº 6689, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.a. - Ebc e Revoga o Artigo 4 do Decreto 6.246, 24 de Outubro de 2007.
... Art. 10. Além dos poderes definidos em lei, compete especialmente à assembléia geral: ... I - ... § 11. Os membros da Diretoria Executiva poderão delegar parte de suas atribuições aos demais diretores, ao Secretário-Executivo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... pelo Ministério da Educação e Cultura, que poderá delegar a entidades municipais de assistência educacional, de que trata o § 2º ...
-
Decreto nº 4.418 de 11/10/2002. APROVA NOVO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PUBLICA BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES.
... , transações e compromisso arbitral, podendo estabelecer normas e delegar poderes; ... VIII - pronunciar-se sobre as demonstrações financeiras ...
-
Acórdão Nº 6745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... É proibido aos Despachantes credenciados: ... a) arrecadar ou delegar poderes, emprestando seu nome ... ou identificação a terceiros não ...
-
Acórdão Nº 5245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PROCESSO PENAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. REDUÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE DESEMPENHO. VOLUNTARIEDADE. INDISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERMO ADITIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou...
... unidade do Ministério Público, destacando a delegação de poderes ... havida na Portaria PGR/MPF n. 698, de 10 de setembro de 2014, que ... 5170, em curso no ... Supremo Tribunal Federal ... Art. 2º Delegar" poderes aos Procuradores Regionais da ... República e Procuradores da Rep\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130249-69.2015.5.13.0020)
... ção superior a 1/3 do salário efetivo, não detinha, de fato, poderes de mando, gestão e representação da instituição financeira, ... em empresas de grande porte, onde o empregador necessita delegar poderes, a fim de operar a descentralização na gestão e fiscalização ...
-
Decreto nº 85.441 de 02/12/1980. APROVA NOVO ESTATUTO DA EMPRESA PUBLICA CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - representar a CMB, em juízo e fora dele, podendo delegar tais poderes, bem como nomear procuradores, prepostos ou mandatários; ...
-
Resolução N. 08 de 25 de Março de 2021
... X – delegar poderes aos(às) Juízes(as) Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça ...
-
Decreto nº 28.799 de 27/10/1950. CRIA, NO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES A COMISSÃO DE
... Comitês ad hoc para o estudo de problemas específicos, bem como delegar poderes às Comissões Nacionais filiadas a agências especializadas da ...
-
DECRETO Nº 6791, DE 10 DE MARÇO DE 2009. Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro.
... , nos termos da legislação vigente, o Diretor-Presidente a delegar poderes a titulares de cargos de direção ou chefia, e a constituir ...
-
Política de saúde precisa de articulação entre entes federados, diz Gilmar Mendes
Para Gilmar, política de saúde demanda articulação federativa
... "Ao delegar poderes ao Presidente da República, não se pode esquecer que nós ... -
'Com o acervo físico do TRF-1, inteligência artificial é um sonho'
Entrevista: Kassio Nunes Marques, vice-presidente do TRF-1
... ção dentro do tribunal em que os julgadores das turmas podem delegar poderes ao juiz do grupo, que é o Rodrigo Godoy. Nesse caso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001652-20.2014.5.06.0018), 04-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. O artigo 832 da CLT preceitua que "Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão." Presentes todos os requisitos constantes do artigo acima transcrito, como na hipótese dos autos, não existe nulidade a ser declarada....
... ção e na carta de preposição são de pessoas autorizadas a delegar poderes. Sustenta que, tendo decorrido o prazo para a juntada, deveria ter ... -
A jurisdição trabalhista
... , porquanto os tribunais e os juízes estão impedidos de delegar os poderes que lhes são conferidos constitucionalmente a qualquer outra ...
-
Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... Violação à separação dos Poderes ... Perdão da multa que também desatende os fins constitucionais a ... o direito de indulto individual em nome da Federação e pode delegar esses poderes a outras autoridades ... Nos Estados Unidos, o indulto para ...
-
Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dêle, ativa ou passivamente, podendo constituir mandatários e delegar competência, permitindo, se fôr o caso, a subdelegação às autoridades ...
-
Processo nº 2004.001.011422-8 de Segunda Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2007
... Ente estatal que ao delegar a atividade tabelionar ou registrária ao setor privado guarda para si a itularidade primária dos poderes inerentes ao seu ius imperii, em especial, a fé pública inerente à ...
-
DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.
... IV - Delegar podêres às autoridades da Divisão em matéria de sua exclusiva ...
-
Decisão da Presidência nº 920579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2016
... único, da CF/67, do qual decorria a vedação da delegação de poderes ... Em hipóteses semelhantes, em que o recurso extraordinário não ... º, parágrafo único, da CF/67, que vedava a qualquer dos Poderes delegar atribuições ... A inconstitucionalidade do art. 3º, I, do Decreto-Lei ...
-
Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... também sacerdotes, como Eli e Samuel, os quais detinham poderes de liderança sobre exércitos, a sua função de julgador era permanente ... ções militares, econômicas e de transporte também faziam o rei delegar a outros indivíduos poderes sobre parte de seu território. Essas ...
-
Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; ... III – objetividade ... e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes ...
-
Dos pressupostos processuais referentes às partes
... , será representada pelo Advogado-Geral da União, que poderá delegar" esses poderes aos demais integrantes da carreira da Advocacia-Geral da Uni\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 3414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... seria o período máximo de tempo que os parlamentares poderiam delegar seus poderes e o mínimo necessário aos governos para execução do ...
-
Decisões Monocráticas nº 3414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... seria o período máximo de tempo que os parlamentares poderiam delegar seus poderes e o mínimo necessário aos governos para execução do ...
-
Portaria MTE n. 854, de 2015
... Art. 20. O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego poderá delegar matéria e poderes referentes a este normativo aos seguintes agentes ...