delegar poderes
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Capítulo II
... gradatividade na realização do ordenamento que implica todos os poderes-funções do Estado, sem dissolução das suas essencialidades ... , o mesmo presenta o Estado, e não pode, em hipótese alguma, delegar seus poderes-deveres a outros agentes estatais, nisto consistindo o ...
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Decreto nº 4.559 de 30/12/2002. APROVA A REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.- ELETROBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX – delegar competência aos Diretores para decidirem, isoladamente, sobre questões ... X – delegar poderes a Diretores e empregados para autorização de despesas, estabelecendo ...
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DECRETO Nº 8222, DE 01 DE ABRIL DE 2014. Altera o Decreto 59.170, de 2 de Setembro de 1966, que Cria a Agencia Especial de Financiamento Industrial - Finame.
... § 1º O Presidente poderá delegar as suas atribuições, no todo ou em parte, reservando-se iguais poderes, ...
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As bases jurídico-institucionais da autonomia operacional do Banco Central do Brasil - 1999-2020
Entre 1999 e 2020, o Banco Central do Brasil – BCB contou com um regime de autonomia operacional, mas, diferentemente da regra geral dos demais bancos centrais, seus dirigentes não contaram com um mandato funcional estabelecido em lei. Como explicar o funcionamento desta autonomia sem a existência de uma garantia legal? O artigo procura responder a esta questão realizando um estudo de caso em...
... por meio das nomeações; as coalizões externas reforçaram os poderes do BCB dentro do Estado e a capacidade regulatória institucionalizou a ... convergência de ideias e interesses conduziu governos nacionais a delegar poderes regulatórios para autoridades não eleitas (DE HAAN; EIJFFINGER, ... -
DECRETO Nº 73713, DE 01 DE MARÇO DE 1974. Aprova o Estatuto da Empresa Publica Banco Nacional do Desenvolvimento Economico (bnde).
... , transações e compromisso arbitral, podendo estabelecer normas e delegar poderes; ... VIII - pronunciar-se sobre os balancetes e balanços ...
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Jurisdição constitucional e federação
... mais formal, o federalismo é visto como um método de divisão de poderes governamentais, por meio do qual a um governo central e aos governos ... áveis dentro do Estado frustrava os objetivos do Congresso ao delegar à Comissão Federal de Comunicação poderes para regulamentá-los em ...
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Decreto nº 72.897 de 09/10/1973. APROVA O ESTATUTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT.
... e preços podendo tais providências estender-se aos órgãos dos Poderes Públicos Federais, Estaduais e Municipais, inclusive aos de sua ... fora dele, ativa ou passivamente, podendo constituir mandatário e delegar competência, permitindo, se for o caso, a subdelegação às autoridades ...
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Decisão da Presidência nº 712779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2012
... delegar poderes do Legislativo ao Executivo ... Ora, se a Constituição ...
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Decisões Monocráticas nº 712779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2012
... delegar poderes do Legislativo ao Executivo ... Ora, se a Constituição ...
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DECRETO Nº 2958, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1999. Aprova a Consolidação do Estatuto da Radiobras - Empresa Brasileira de Comunicação S.a.
... de acordo com a Lei nº 6.404, de 1976 e o presente Estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da RADIOBRÁS e tomar ... , a Empresa, em juízo ou fora dele, podendo, para tanto, delegar poderes e, em conjunto com outro Diretor, constituir procuradores, ...
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Decreto nº 50.521 de 03/05/1961. CRIA O GRUPO EXECUTIVO DA INDUSTRIA METALURGICA (GEIMET).
... Parágrafo único. Os membros do GEIMET poderão delegar seus poderes a representantes autorizados mediante notificação feita, ...
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Decreto-Lei nº 210 de 27/02/1967. ESTABELECE NORMAS PARA O ABASTECIMENTO DE TRIGO, SUA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... delegar ...
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DECRETO Nº 57870, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1966. Institui o Programa Especial de Bolsas de Estudo para Trabalhadores Sindicalizados e Seus Dependentes.
... Parágrafo único. O Conselho administrativo poderá delegar atribuições aos órgãos regionais dos Ministérios da Educação ... perante as agências pagadoras das bôlsas de estudo, ou delegar poderes para êsse fim, na forma de instruções expedidas pelo Conselho ...
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DECRETO Nº 60186, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre o Programa Especial de Bolsas de Estudo para Trabalhadores Sindicalizados e Seus Dependentes.
... § 3º O Conselho poderá delegar atribuições aos órgãos regionais dos Ministérios do Trabalho e da ...
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Decreto nº 63.177 de 27/08/1968. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE BOLSAS DE ESTUDO PARA TRABALHADORES SINDICALIZADOS E SEUS DEPENDENTES.
... § 3º O Conselho poderá delegar atribuições aos órgãos regionais do Ministério do trabalho e ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, ... Art. 55. O Presidente da República poderá delegar: ... I - ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ...
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Acórdão Nº 0022473-17.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 17-09-2020
DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Acordo livremente avençado entre as partes, que se homologa para que produza seus efeitos no âmbito das categorias representadas.
... poderes ao Presidente do Sindicato para negociar com a categoria econômica, ... , firmar acordo ou convenção, inclusive aditivos, podendo ainda delegar poderes [ ... ]" (item 06 da ordem do dia), não há, na ata do ID. 160e222, ... -
Decreto nº 4.645 de 25/03/2003. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3o Compete à FUNAI exercer os poderes de representação ou assistência jurídica inerente ao regime tutelar do ... IV - representar a FUNAI judicial e extrajudicialmente, podendo delegar poderes e constituir mandatários; ... V - decidir sobre a aquisição e ...
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Decisão da Presidência nº 791229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Enero de 2014
... para se sobrepor ao que determina a Constituição Federal e 'delegar poderes' do Legislativo ao Executivo, uma vez que se a Constituição ...
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Decisões Monocráticas nº 791229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Enero de 2014
... para se sobrepor ao que determina a Constituição Federal e 'delegar poderes' do Legislativo ao Executivo, uma vez que se a Constituição ...
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Decreto nº 83.726 de 17/07/1979. APROVA O ESTATUTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT.
... fora dele, ativa ou passivamente, podendo constituir mandatário e delegar competência, permitindo, se for o caso, a subdelegação; ... III - ... X - delegar poderes a empregados da Empresa para movimentar dinheiros, podendo, a título ...
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Acórdão Nº 0020916-91.2020.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-09-2021
LEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO SINDICAL. DIREITOS HOMOGÊNEOS . A federação sindical que defende os interesses da categoria tem legitimidade para propor ação que verse sobre direitos homogêneos, de interesse comum aos substituídos. Apelo provido.
... Diz que as (38) atas de assembleia juntadas são claras ao delegar poderes à autora para ajuizamento de ações coletivas, como a presente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 677-31.2017.5.13.0007)
... de trabalho, deveria restar demonstrado que realmente detinha poderes de mando e gestão, ressaltando que, nos termos dos arts. 818 da CLT e ... ça é comum nas grandes empresas, onde o empregador necessita delegar poderes, visando a descentralização na gestão e a fiscalização do ...
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Poder Executivo
... 3 Tamanhos poderes exer cidos por uma única pessoa têm, no Brasil, levado a exageros tais ... poderes, desrespeitando a máxima o ‘Legis lativo não pode delegar seus poderes’ , deixando de estabelecer standards sucientemente ...
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Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
Este trabalho analisa a efetividade reparatória, preventiva e compensatória dos Termos de Ajustamento de Conduta Ambiental propostos por Ministérios Públicos estaduais. Objetiva-se verificar se os compromissos ajustados por órgãos ministeriais apresentam potencial para reverter ou minimizar danos ao meio ambiente. Foram selecionados três termos de ajustamento de conduta para análise documental:...
... 5º, § 1º, da CR/88 impõe ... [ ... ] aos Poderes Públicos conferir eficácia máxima e imediata a todo e qualquer preceito ... das responsabilidades dos órgãos ambientais, poderia delegar poderes a quaisquer órgãos oficiais a seu critério, a expensas do ...