Delinqüente
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Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...
...82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, "vê-se que o denunciado é delinquente contumaz na prática de fraude no pagamento por meio de cheque, constando 172 registros no cadastro de emitentes de cheques sem fundos"; ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...
...82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, "vê-se que o denunciado é delinquente contumaz na prática de fraude no pagamento por meio de cheque, constando 172 registros no cadastro de emitentes de cheques sem fundos"; ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...
...82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, "vê-se que o denunciado é delinquente contumaz na prática de fraude no pagamento por meio de cheque, constando 172 registros no cadastro de emitentes de cheques sem fundos"; ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a sentença de primeiro grau que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 171, § 2º, VI, com a causa de aumento do § 3º, do Código Penal.2. Por se tratar de ação penal pública e...
...82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, "vê-se que o denunciado é delinquente contumaz na prática de fraude no pagamento por meio de cheque, constando 172 registros no cadastro de emitentes de cheques sem fundos"; possuía ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...
...82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, “vê-se que o denunciado é delinquente... -
Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
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...82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, “vê-se que o denunciado é delinquente... -
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...82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, “vê-se que o denunciado é delinquente... -
Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
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...82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, “vê-se que o denunciado é delinquente... -
Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...
...82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, “vê-se que o denunciado é delinquente... -
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Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
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Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
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...82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, "vê-se que o denunciado é delinquente contumaz na prática de fraude no pagamento por meio de cheque, constando 172 registros no cadastro de emitentes de cheques sem fundos"; ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
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...82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, "vê-se que o denunciado é delinquente contumaz na prática de fraude no pagamento por meio de cheque, constando 172 registros no cadastro de emitentes de cheques sem fundos"; ... -
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...
...82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, "vê-se que o denunciado é delinquente contumaz na prática de fraude no pagamento por meio de cheque, constando 172 registros no cadastro de emitentes de cheques sem fundos"; ... -
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