Menores delinqüentes
1473 resultados para Menores delinqüentes
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Estado-babá
... a iniciativa da polcia de processar criminalmente os pais de menores delinquentes. Pois no faz sentido as famlias jogarem toda a ...
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Acórdão nº 2008/0228066-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , como é o caso de danos causados por multidão ou por delinquentes; o Estado responderá se ficar caracterizada a sua omissão, a sua ... STJ a exegese de que: É devida a pensão aos filhos menores até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes: REsp ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0154288-05.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ¿BALA PERDIDA¿. CONFRONTO ENTRE A POLÍCIA MILITAR E MELIANTES EM FAVELA. MORTE DE MORADOR. DANOS MORAL E MATERIAL CAUSADOS À VIÚVA E À PROLE. DEVER DE INDENIZAR. ORIGEM DO PROJÉTIL. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA PÚBLICA. CRFB, ART. 144, CAPUT. INTELIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RES
... JANEIRO, por viúva e filhos menores de morador de ... favela, morto por “bala perdida” em confronto entre a ... Polícia Militar e delinquentes ocorrido em favela ... Sentença de improcedência pautada em não se ter ... -
Projeto de Lei Anastasia-Streck pode reduzir a condenação de inocentes
Opinião: Lei Anastasia-Streck reduz condenação de inocentes
... , para as beatas, para o juiz e para a imprensa de Salvador, os menores" eram perigosos delinquentes e deveriam ser tratados “com o rigor da lei\xE2\x80" ... -
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... perpetua sem possibilidade de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade; b) nenhuma crianca seja privada de sua liberdade ... ( ... ) atender menores carentes e delinquentes, institucionaliza-los e estuda-los. O SAM administrava orfanatos e ...
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Breves notas sobre o direito de correção do menor no Império (1830-1865)
... é parte do projeto “O direito de correção antes do Código de menores de 1927” financiado pela Faperj no âmbito do Pós-Doutorado Nota 10 ... conter as faltas domésticas e, assim, evitar a formação de delinquentes virtuais. Por isto, houve um tempo em que o “aparelho penal” foi ...
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Da escravidão à pandemia: racismo estrutural e desproteção de crianças e adolescentes/From slavery to the pandemic: structural racism and lack of protection of children and adolescents.
... 30 dispunha que "os maiores de 9 annos e menores de 14, que tiverem obrado com discernimento, serão recolhidos a ... crianças e adolescentes abandonados e aqueles considerados delinquentes: os primeiros eram dignos de proteção e os segundos, de correção. A ...
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Direito de família: Devolução de crianças adotadas
Qual a possibilidade de reconhecer a responsabilidade civil dos adotantes pelos danos morais causados à criança durante o estágio de convivência?
... ência e proteção de crianças e adolescentes eram o Código de Menores de 1927 e o de 1979. Ambos os códigos tinham viés higienista e ... reprimir as condutas consideradas imorais dos menores “delinquentes” ou “abandonados”. Vigoravam sob a doutrina da situação ... -
Os novos contornos do bacharelismo liberal: uma análise da trajetória de Candido Motta (1870-1942)
A proposta do artigo consiste em analisar alguns aspectos da atuação intelectual e política de membros das elites jurídicas brasileiras na Primeira República (1889-1930), nos quadros do assim chamado bacharelismo liberal. A Antropologia Criminal ou Nova Escola Penal pretendeu inovar no campo tanto do Direito quanto da Medicina no período, o que permitiu a projeção intelectual e política de alguns
... (PRP), autor do projeto que criou o Instituto Disciplinar para menores, secretário da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, presidente do ... à criação de um novo tratamento jurídico para os menores delinquentes (AZEVEDO, 1920), colocava-se assim como um herdeiro do “estilo ... -
A família e suas transformações ao longo do tempo
... da Criança e do Adolescente), ampliando o rol de direitos dos menores; a Lei nº 7.841, de 1989, sobre o reconhecimento de filhos; a Lei nº ... Menor, que objetivava o atendimento dos menores considerados delinquentes e desvalidos, buscando a sua correção e recuperação. Nesse momento ...
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Ao assumir TRF-4, Thompson Flores diz que novo CPC pouco fez por celeridade
Novo presidente do TRF-4 diz que novo CPC pouco fez por celeridade
... “gravíssimo problema penitenciário e dos estabelecimentos de menores delinquentes” ... Para o magistrado, ainda que haja excesso de ... -
As contradições do capitalismo no século XXI e sua metamorfose pela democracia e justiça
As conquistas da humanidade contrastam com as desigualdades entre os povos e na organização social. O acúmulo da riqueza é contrário às situações como o analfabetismo, a violência e a pobreza. Esse artigo tem como objetivo denunciar as contradições do Capitalismo, especialmente a “coisificação” das pessoas e a incapacidade de garantir o equilíbrio social e ambiental, a fim de transformá-lo...
... pelos meninos de rua, pelos mendigos, pelos indigentes, pelos menores delinquentes, pelos analfabetos, pelos negros discriminados, pelos ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 81. Aos menores de dezoito anos de idade e maiores de quinze anos de idade e maiores de ... , quando por elas solicitada para evitar fuga de delinqüentes, ou em casos de emergência, na forma do Regulamento ... Penalidade: ...
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CNJ julga revisão disciplinar de juiz do TJ-SP punido por 'soltar muito'
CNJ julga nesta terça caso de juiz paulista acusado de "soltar muito"
... -se obrigada a assistir ao arrefecimento do combate a criminosos e menores delinquentes" ... A defesa, patrocinada pelos advogados Igor Sant’Anna ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 59. É vedada a participação de menores de dezoito (18) anos em prova desportiva de veículo automotor a ... , quando por elas solicitado para evitar fuga de delinqüentes, ou em casos de emergência ... Penalidade: Grupo 4 ... XVI - Prestar ...
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O acolhimento como medida excepcional
Em se tratando do direito, a dignidade humana está relacionada a um tratamento igualitário aos filhos e às várias forma existentes de família
... do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevalecia o Código de Menores, vigente desde 1927 39 , que estabelecia a proteção somente para ... sideradas delinquentes, ou seja, a proteção era restrita e destinada a uma categoria de ... -
Legítima Defesa
... Assim, a título de ilustrar: "O fato de se tratar de menores é uma faceta que somente ficou esclarecida depois do acontecimento ... de menores ou adultos, até onde poderia ir a atuação dos delinquentes, quantos eram, e se estavam ou não armados" (Rec. n. 138.437, de Campos ...
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A Doutrina da Proteção Integral e seus Ainda Restritos Efeitos sobre as Políticas Públicas Voltadas à Criança e ao Adolescente
... 16.272, do ano seguinte, que criou um Juiz Privativo de Menores, para prestar assistência, proteção, processo e julgamento dos menores abandonados e delinquentes, além de dispor sobre a instalação da “Escola de Reforma”; o ...
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Vulnerabilidade e ato infracional: o novo léxico judicial para a legitimação do encarceramento de adolescentes no Brasil
A relação estabelecida entre pobreza e criminalidade é uma das leituras mais comuns no tema da violência no Brasil. Na esfera da infância e da juventude, essa concepção está ainda mais enraizada, pois o adolescente pobre é compreendido sob a ótica tutelar: de vítima da sociedade a vitimizador. Este trabalho busca problematizar essa perspectiva diante de duas rupturas de paradigma: a que funda a...
... Nesse período, o interesse do Estado pelos menores de idade se amplia e faz com que essa designação se estenda de uma mera ... 29), menores libertinos (art. 30), menores delinquentes (art. 68), capoeiras (art. 78) 11 ... Para García Méndez e Costa, a ... -
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... Juízo de menores - Órgão do poder judiciário incumbido da assistência, ... proteção, defesa, processo e julgamento dos menores abandonados e delinquentes de menos de 18 anos; juizado de menores ... Juízo de salomão - O que se ...
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Os desafios na escolarização de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida
Este estudo qualitativo e bibliográfico versa sobre a escolarização dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA). A referida medida existe desde os Códigos Menoristas e sua operacionalização está diretamente relacionada à presença do adolescente no ambiente escolar e se na vigência da concepção Menorista, a LA objetivou a vigilância, com a promulgação do...
... da relação escola e LA através de documentos como: O Código de Menores de Mello de Mattos, Doutrina de Situação Irregular, Estatuto da Criança ... de crianças e adolescentes de ambos os sexos, abandonados ou delinquentes 3 que fossem menores de 18 anos ... No período de promulgação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000679-88.2016.5.07.0011), 2020-04-30
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO DE MENORES INFRATORES. DEFERIMENTO. Os Agentes Socioeducadores atuantes em ... moral, conforme se observa das cartas escritas pelos menores delinquentes" ... Em assim, pugna a parte reclamante pelo pagamento do adicional de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000186-90.2016.5.07.0018), 2016-11-07
... Ernane, que supostamente denunciara o reclamante como agressor dos menores" infratores, \" sequer é colaborador da reclamada \", pugnando pela improced\xC3" ... moral, conforme se observa das cartas escritas pelos menores delinquentes " ... O demandado, lado outro, defende que "As crianças e ...
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Capítulo 3 - Manda quem não pode e obedece quem tem juízo
... brasileira que tratava sobre direitos da criança – o Código de Menores –, voltada para a ótica penalista, sendo conhecido como o marco ... de Menores, reafirmando a crença de anormalidade dos menores delinquentes e ampliando as situações consideradas “de risco”. Essa ótica que ...
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Lei nº 3.438 de 21/08/1958. RETIFICA A LEI 2.996, DE 10/12/56, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1957.
... Casa de Recuperação de Menores" Delinqüentes - Pôrto Alegre ... Patronato de Menores - S\xC3" ...