Delinqüente
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Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... Condenar um possível delinquente é condenar um possível inocente.” (Nélson Hungria, Comentários ao Código Penal, 1981, vol. V, p. 65) ... 39. “A causa da justiça, ...
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Sanção Penal
... É a prisão, ou seja, o recolhimento do delinquente no cárcere, o recurso estatal por meio do qual a pena corporal se cumpre, pelo interstício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ...
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A Compreensão do 'Dano Moral' no Sistema Jurídico de Teixeira de Freitas
... E, em se tratando de ação cível, não teria “lugar antes da condemnação do delinquente por sentença em juizo criminal, passada em julgado” (art. 31) 35 ... Pouco tempo depois, o referido dispositivo, e também o parágrafo 5º ...
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Acórdãos nº 0002299-44.2015.8.26.0318 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2019
Apelação criminal – Receptação – Sentença condenatória pelo art. 180, caput, do Código Penal. Recurso Ministerial buscando a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em função da 'personalidade delinquente' do acusado. Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários de desclassificação para o crime de receptação, na modalidade culposa, ou de...
... Ministerial buscando a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em função da 'personalidade delinquente' do acusado. Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários de ... -
Acórdão nº 1003492-68.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-04-2021
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - 1) PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO – NÃO OCORRÊNCIA - REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL - 2) REVOGAÇÃO COM OU SEM APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA E REGISTROS CRIMINAIS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MAIOR PERICULOSIDADE IN CONCRETO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM...
... distinta da prisão-pena, enquanto esta tem viés condenatório e visa a prevenção, repressão do crime e ressocialização do delinquente. Ademais, não havendo, sequer, oferecimento de denúncia, é inviável conjecturar sobre quantitativo de pena e regime prisional eventualmente a ser ... -
Acórdão nº 1002524-38.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-04-2021
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGA – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – 1. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP – IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REGISTRO CRIMINAL PREEXISTENTE – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – 2. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – VIOLAÇÃO – IMPERTINÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – NATUREZA
... que se compará-la com aquela decorrente de condenação, cujo objetivo é a repressão, prevenção do crime e ressocialização do delinquente, comprovada a culpa em sentença condenatória transitada em julgado ... R E L A T Ó R I O ... -
Processo nº 0019871-43.2016.8.19.0004 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa: Penal - Processo Penal - Tráfico de Entorpecentes - Prova - Depoimento de Policial - Validade - Causa de Aumento - Artigo 40, Iv Da Lei 11343/06 - Pena Base - Quantidade Da Droga - Reincidência - Inconstitucionalidade - Redutor - Substituição - Regime - Isenção de Custas. O Depoimento de Policial É Válido como Qualquer Outro, Podendo Servir de Base para Uma Sentença Condenatória,...
... tal motivo, não merece o mesmo tratamento dispensado ... ao delinquente primário. Ressalte-se que a agravação ... pela reincidência não opera “ad eternum”, ficando a ela ... -
Acórdão nº 0319788-26.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECORRENTE CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ROUBO. PLEITO INICIAL DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELA SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE...
... delinquente tenha a posse do bem, ... como aconteceu no caso em exame, independentemente do seu tempo e ... modo, isto é, independentemente da posse ser ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...
... 82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, "vê-se que o denunciado é delinquente" contumaz na prática de fraude no pagamento por meio de cheque, constando 172 registros no cadastro de emitentes de cheques sem fundos\"; possu\xC3" ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...
... 82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, "vê-se que o denunciado é delinquente" contumaz na prática de fraude no pagamento por meio de cheque, constando 172 registros no cadastro de emitentes de cheques sem fundos\"; possu\xC3" ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...
... 82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, "vê-se que o denunciado é delinquente" contumaz na prática de fraude no pagamento por meio de cheque, constando 172 registros no cadastro de emitentes de cheques sem fundos\"; possu\xC3" ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...
... 82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, "vê-se que o denunciado é delinquente" contumaz na prática de fraude no pagamento por meio de cheque, constando 172 registros no cadastro de emitentes de cheques sem fundos\"; possu\xC3" ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...
... 82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, “vê-se que o denunciado é delinquente ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...
... 82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, “vê-se que o denunciado é delinquente ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...
... 82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, "vê-se que o denunciado é delinquente" contumaz na prática de fraude no pagamento por meio de cheque, constando 172 registros no cadastro de emitentes de cheques sem fundos\"; possu\xC3" ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...
... 82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, "vê-se que o denunciado é delinquente" contumaz na prática de fraude no pagamento por meio de cheque, constando 172 registros no cadastro de emitentes de cheques sem fundos\"; possu\xC3" ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...
... 82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, "vê-se que o denunciado é delinquente" contumaz na prática de fraude no pagamento por meio de cheque, constando 172 registros no cadastro de emitentes de cheques sem fundos\"; possu\xC3" ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...
... 82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, "vê-se que o denunciado é delinquente" contumaz na prática de fraude no pagamento por meio de cheque, constando 172 registros no cadastro de emitentes de cheques sem fundos\"; possu\xC3" ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...
... 82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, "vê-se que o denunciado é delinquente" contumaz na prática de fraude no pagamento por meio de cheque, constando 172 registros no cadastro de emitentes de cheques sem fundos\"; possu\xC3" ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...
... 82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, "vê-se que o denunciado é delinquente" contumaz na prática de fraude no pagamento por meio de cheque, constando 172 registros no cadastro de emitentes de cheques sem fundos\"; possu\xC3" ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...
... 82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, "vê-se que o denunciado é delinquente" contumaz na prática de fraude no pagamento por meio de cheque, constando 172 registros no cadastro de emitentes de cheques sem fundos\"; possu\xC3" ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...
... 82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, "vê-se que o denunciado é delinquente" contumaz na prática de fraude no pagamento por meio de cheque, constando 172 registros no cadastro de emitentes de cheques sem fundos\"; possu\xC3" ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...
... 82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, "vê-se que o denunciado é delinquente" contumaz na prática de fraude no pagamento por meio de cheque, constando 172 registros no cadastro de emitentes de cheques sem fundos\"; possu\xC3" ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...
... 82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, "vê-se que o denunciado é delinquente" contumaz na prática de fraude no pagamento por meio de cheque, constando 172 registros no cadastro de emitentes de cheques sem fundos\"; possu\xC3" ... -
Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...
... 82/85, embora primário e de bons antecedentes, pelos documentos de fls. 71/73, "vê-se que o denunciado é delinquente contumaz na prática de fraude no pagamento por meio de cheque, constando 172 registros no cadastro de emitentes de cheques sem fundos"; ...