Delitos eleitorais
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Decisão monocrática Nº 0000001-72.2020.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 23-02-2023
... PRETENSA CONEXÃO ENTRE CRIMES COMUNS E ELEITORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PARCIAL DO FEITO. MANUTENÇÃO ... de arquivamento da apuração criminal de fatos constitutivos de delitos eleitorais descritos na denúncia que se processa nestes autos, chancelado ...
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Decisão monocrática Nº 1305035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... 3% DO VALOR DAS OBRAS, QUE SERIA DESTINADO A FUTURAS CAMPANHAS ELEITORAIS DO ENTÃO GOVERNADOR/MG. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA DESTINAÇÃO DA ... MINISTRO CELSO DE MELLO: Nos casos de crimes eleitorais e de delitos comuns que lhes forem conexos, compete à Justiça Eleitoral – e a esta ...
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Cabe às polícias Federal e Civil lavrar termo circunstanciado, diz juiz do TRE-MG
PM não deve lavrar termo circunstanciado em casos eleitorais
... De acordo com o juiz, cabe à Polícia Federal apurar delitos eleitorais com a atuação supletiva da Polícia Civil nas ... -
Decisões Monocráticas nº 3257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2012
... Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo três ações eleitorais, a Ação Cautelar nº 4098-51.2010.6.08.0000 - reautuada como Inquérito ... A TODAS AS MODALIDADES DE INFRAÇÕES PENAIS, ESTENDENDO-SE AOS DELITOS ELEITORAIS E ALCANÇANDO, ATÉ MESMO, AS PRÓPRIAS CONTRAVENÇÕES ...
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Decisão da Presidência nº 3257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2012
... Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo três ações eleitorais, a Ação Cautelar nº 4098-51.2010.6.08.0000 - reautuada como Inquérito ... A TODAS AS MODALIDADES DE INFRAÇÕES PENAIS, ESTENDENDO-SE AOS DELITOS ELEITORAIS E ALCANÇANDO, ATÉ MESMO, AS PRÓPRIAS CONTRAVENÇÕES ...
- Acórdão nº 41405 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Febrero de 2017
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Decisão da Presidência nº 13286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2012
... legais que condicionam a legítima efetivação das doações eleitorais: AGRAVO REGIMENTAL ... NEGATIVA DE SEGUIMENTO ... RECURSO ESPECIAL ... de todas as modalidades de infrações penais, estendendo-se aos delitos eleitorais e alcançando, até mesmo, as próprias contravenções penais ...
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Decisões Monocráticas nº 13286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2012
... legais que condicionam a legítima efetivação das doações eleitorais: AGRAVO REGIMENTAL ... NEGATIVA DE SEGUIMENTO ... RECURSO ESPECIAL ... de todas as modalidades de infrações penais, estendendo-se aos delitos eleitorais e alcançando, até mesmo, as próprias contravenções penais ...
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Decisão monocrática Nº 0600007-63.2023.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 22-08-2023
... de 2020 porque, durante fiscalização para apurar possíveis delitos eleitorais, ele desrespeitou ordem da polícia para que parasse o veículo ...
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Decisões Monocráticas nº 38275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2020
... ção dos delatores para com Marcelo de Carvalho Miranda, foram eleitorais, uma vez que os delatores afirmam ter repassado ou entregado valores para ... Nesse sentido são arrolados os delitos previstos em tratados ou convenções internacionais, os crimes contra a ...
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Competência
... A competência será da eleitoral para juntar ambos os delitos ... @2.9.8 Separação obrigatória das causas conexas ... eleitorais ... Competência da Justiça Federal e da Eleitoral: À Justiça ...
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Dos Recursos em Geral
... ão e prescrição – 3.6 Quem pode interpor recursos eleitorais – 3.7 Sustentação oral perante os tribunais – 3.8 Representação ... a todas as modalidades de infrações penais, estendendo-se aos delitos eleitorais e alcançando, até mesmo, as próprias contravenções penais ...
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Acórdão nº 15716 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Mayo de 2016
... as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais, notadamente "do art ... 81, caput e § 1º da Lei nº 9.504/97, [ ... ] ...
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Decisão monocrática Nº 44849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2020
... caso, sob a alegação de que os fatos que envolveram doações eleitorais para a campanha de 2014 foram apenas suspeitas em nada confirmados com ... ções penais eleitorais a atrair, ainda que em conexão com outros delitos" comuns, a competência da Justiça Eleitoral para conhecer e processar a a\xC3" ...
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Justiça Eleitoral é capaz de dar conta de qualquer processo, diz Cauduro Padin
Justiça Eleitoral pode resolver qualquer processo, diz Cauduro Padin
... para dar conta não só de processos conexos aos crimes eleitorais, mas de qualquer outro que chegue aos seus gabinetes, defende o presidente ... para processar e julgar crimes comuns que apresentem conexão com delitos eleitorais ... Segundo Cauduro Padin, a Justiça Eleitoral está ... -
Decisão monocrática Nº 0000045-24.2019.6.07.0005 de Tribunal Superior Eleitoral, 11-10-2023
... 9. Absolvido o recorrente em relação a um dos delitos, fica prejudicada a tese de crime continuado. 10. Recurso conhecido ... Consta, ainda, que a obtenção da duplicidade de inscrições eleitorais foi precedida da inserção, em documento público, da declaração falsa ...
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Acórdão Nº 0600007-63.2023.6.06.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 20-06-2023
... de 2020 porque, durante fiscalização para apurar possíveis delitos eleitorais, ele desrespeitou ordem da polícia para que parasse o veículo ...
- Decisão Monocrática nº 7075 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Diciembre de 2016
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Se fatos configuram crime eleitoral, Justiça especializada é competente
Se fatos configuram crime eleitoral, Justiça especializada é competente
... ão aponta crime eleitoral, mas narra fatos que, em tese configuram delitos desse tipo, a competência para julgar a ação penal é da Justiça ... da peça acusatória fatos que, em tese, configuram delitos eleitorais, tem-se confirmada a competência da Justiça especializada para o seu ... -
Decisão da Presidência nº 2219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2005
... 02/08), muito embora os delitos eleitorais sejam perseguíveis mediante ação penal pública ...
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Decisão da Presidência nº 2219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2005
... 02/08), muito embora os delitos eleitorais sejam perseguíveis mediante ação penal pública ...
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Decisão da Presidência nº 2219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2005
... 02/08), muito embora os delitos eleitorais sejam perseguíveis mediante ação penal pública ...
- Decisão Monocrática nº 44831 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Abril de 2018
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Decisão monocrática Nº 1422230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2023
... Federal, compete “à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos – inteligência dos artigos 109, ... análise de provas, sobretudo a discussão acerca da natureza dos delitos perpetrados pelo ora recorrido, o que extrapola a via estreita do writ”; ...
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Acórdão nº 268 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Noviembre de 2017
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