Delitos eleitorais
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STF manda para Justiça Eleitoral trecho da Furna da Onça, braço da Lava-Jato no Rio
..._ Compete aos juízes eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes que lhes forem ... corrupção e lavagem de dinheiro, desde que tenham relação com delitos eleitorais. A decisão é alvo de críticas, já que esse ramo da Justiça ...
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Ministro Barroso assume presidência do TSE, com Edson Fachin de vice
Ministro Barroso assume presidência do TSE; Fachin é vice
... entrevista à ConJur, momento no qual analisou as balizas eleitorais e apontou a necessidade de atuação conjunta com as grandes plataformas ...ência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos com delitos eleitorais. A medida, apresentada no início deste mês, prevê a ... -
Decisões Monocráticas nº 3608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
...343 do Código Penal) e calúnia para fins eleitorais (art. 324 do Código Eleitoral), pelo investigado IVO NARCISO CASSOL (fls. ... depoimentos com o intuito de criar fatos novos relacionados aos delitos eleitorais imputados à Ivo Narciso Cassol, Expedito Júnior e outros ...
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Decisão monocrática Nº 1345206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
...DOAÇÕES ELEITORAIS NÃO CONTABILIZADAS DURANTE CAMPANHA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ... posteriori pelo MPF, segundo a qual também teriam sido praticados delitos comuns, dúvida não há de que se estaria, em tese, diante de um crime ...
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Decisão monocrática Nº 44120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... delatores indicarem, claramente, a suposta prática de crimes eleitorais". Deste modo, o reclamante requer, em sede liminar, "seja determinada ... MINISTRO CELSO DE MELLO: Nos casos de crimes eleitorais e de delitos comuns que lhes forem conexos, compete à Justiça Eleitoral – e a esta ...
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Decisão da Presidência nº 84554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2004
...119 c/c o art. 109, IV, ainda que um dos delitos, em concurso material, tenha qualificação eleitoral. Cabe assinalar, ... o regime jurídico da prescrição penal, em tema de delitos eleitorais, submete-se à definição que emerge do texto do próprio Código Penal. ...
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Decisão da Presidência nº 84554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2004
...119 c/c o art. 109, IV, ainda que um dos delitos, em concurso material, tenha qualificação eleitoral. Cabe assinalar, ... o regime jurídico da prescrição penal, em tema de delitos eleitorais, submete-se à definição que emerge do texto do próprio Código Penal. ...
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Por chance de crime eleitoral, Gebran Neto suspende ação contra Delúbio Soares
Gebran Neto suspende ação por ver possibilidade de crime eleitoral
...ça Eleitoral a competência para julgar crimes conexos aos eleitorais. De acordo com Gebran, o fato de a decisão da Corte estar pendente de ... eleitoral ou, em outra linha, sobre eventuais prescrições dos delitos eleitorais, o que pode eventualmente ensejar o retorno a esta Corte", ... -
Decisão da Presidência nº 158593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
...ÇA ELEITORAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DELITOS CONEXOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL: INQ. N. 4. PEDIDO MANIFESTAMENTE ... Tribunal Federal tem entendido que, nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2, a conexão entre o suposto crime eleitoral de ...
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Decisões Monocráticas nº 158593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
...ÇA ELEITORAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DELITOS CONEXOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL: INQ. N. 4. PEDIDO MANIFESTAMENTE ... Tribunal Federal tem entendido que, nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2, a conexão entre o suposto crime eleitoral de ...
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Decisão da Presidência nº 3576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2006
...ário, que o regime jurídico da prescrição penal, em tema de delitos eleitorais, submete-se à definição que emerge do texto do próprio ...
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Decisão da Presidência nº 3190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2004
...ário, que o regime jurídico da prescrição penal, em tema de delitos eleitorais, submete-se à definição que emerge do texto do próprio ...
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Decisão da Presidência nº 157621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
...ÇA ELEITORAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DELITOS CONEXOS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INQUÉRITO ... à Justiça Eleitoral o julgamento dos crimes conexos aos eleitorais. Enfatiza que os supostos crimes comuns teriam sido praticados, antes de ...
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Decisões Monocráticas nº 157621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
...ÇA ELEITORAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DELITOS CONEXOS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INQUÉRITO ... à Justiça Eleitoral o julgamento dos crimes conexos aos eleitorais. Enfatiza que os supostos crimes comuns teriam sido praticados, antes de ...
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Gilmar Mendes envia processo contra ex-governador da PB à Justiça Eleitoral
Gilmar Mendes envia processo contra ex-governador da PB ao TRE
...õe um sistema criminoso em que estão reconhecidamente inseridos delitos eleitorais. O ex-governador da Paraíba e vários assessores ... -
Decisões Monocráticas nº 37322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2020
... Marcelo de Carvalho Miranda (irmão do Reclamante) , foram eleitorais, uma vez que o delator afirma ter repassado valores para campanha sua ... competir à Justiça Federal o processamento e julgamento dos delitos em apuração nos autos 000491-56.2018.4.01.4300 (APN 898/STJ). No caso em ...
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Acórdão Nº 0000019-11.2019.6.04.0037 de Tribunal Superior Eleitoral, 05-10-2023
...PRIMEIRO AGRAVO. INQUÉRITO. APURAÇÃO INICIAL. CRIMES ELEITORAIS E CRIMES COMUNS. PROMOÇÃO. ARQUIVAMENTO. DELITOS ELEITORAIS. ...
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Marco Aurélio nega pedido de liberdade de Moreira Franco
Marco Aurélio nega pedido de liberdade de Moreira Franco
... crimes comuns conexos (corrupção e lavagem de dinheiro) com delitos eleitorais. Caso. O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do ... -
Acórdão Nº 1422230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. JUSTIÇA ELEITORAL. CRIMES ELEITORAIS E COMUNS CONEXOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO...
...HABEAS CORPUS. CABIMENTO. JUSTIÇA ELEITORAL. CRIMES ELEITORAIS E COMUNS CONEXOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, ...sobretudo a discussão acerca da natureza dos delitos. perpetrados pelo ora recorrido, o que extrapola a via estreita do. ... -
Decisão monocrática Nº 0000001-72.2020.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 23-02-2023
...PRETENSA CONEXÃO ENTRE CRIMES COMUNS E ELEITORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PARCIAL DO FEITO. MANUTENÇÃO ... de arquivamento da apuração criminal de fatos constitutivos de delitos eleitorais descritos na denúncia que se processa nestes autos, chancelado ...
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Decisão monocrática Nº 1305035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... 3% DO VALOR DAS OBRAS, QUE SERIA DESTINADO A FUTURAS CAMPANHAS ELEITORAIS DO ENTÃO GOVERNADOR/MG. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA DESTINAÇÃO DA ... MINISTRO CELSO DE MELLO: Nos casos de crimes eleitorais e de delitos comuns que lhes forem conexos, compete à Justiça Eleitoral – e a esta ...
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Cabe às polícias Federal e Civil lavrar termo circunstanciado, diz juiz do TRE-MG
PM não deve lavrar termo circunstanciado em casos eleitorais
...De acordo com o juiz, cabe à Polícia Federal apurar delitos eleitorais com a atuação supletiva da Polícia Civil nas ... -
Decisão da Presidência nº 3257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2012
... Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo três ações eleitorais, a Ação Cautelar nº 4098-51.2010.6.08.0000 - reautuada como Inquérito ... A TODAS AS MODALIDADES DE INFRAÇÕES PENAIS, ESTENDENDO-SE AOS DELITOS ELEITORAIS E ALCANÇANDO, ATÉ MESMO, AS PRÓPRIAS CONTRAVENÇÕES ...
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Decisões Monocráticas nº 3257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2012
... Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo três ações eleitorais, a Ação Cautelar nº 4098-51.2010.6.08.0000 - reautuada como Inquérito ... A TODAS AS MODALIDADES DE INFRAÇÕES PENAIS, ESTENDENDO-SE AOS DELITOS ELEITORAIS E ALCANÇANDO, ATÉ MESMO, AS PRÓPRIAS CONTRAVENÇÕES ...
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Acórdão nº 41405 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Febrero de 2017
...ão há falar em foro privilegiado para vereadores na apuração de delitos eleitorais. 2. A prisão preventiva, sob a ótica constitucional, é ...