Delitos eleitorais
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Decisão monocrática Nº 226355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... ória de acordo de colaboração premiada, ao argumento de que os delitos investigados teriam conexão com crime eleitoral, cabendo à Justiça ... lá sejam adotadas as medidas pertinentes aos possíveis crimes eleitorais configurados ... Tal compartilhamento de provas somente se tornou ...
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Gilmar Mendes volta a mandar processo contra Crivella para Justiça Eleitoral
Gilmar volta a mandar processo contra Crivella para Justiça Eleitoral
... , descumpriu a decisão e determinou o arquivamento dos crimes eleitorais e o consequente declínio dos autos à Justiça estadual do Rio. O ... ão e processamento de crimes eleitorais que sejam conexos a outros delitos, seja da competência da Justiça Federal ou da Justiça estadual ... De ... -
Decisão monocrática Nº 205157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... devidamente fundamentada, a existência de conexão entre os delitos apreciados na ação penal de origem e os processos relacionados à ... para processar todos os ilícitos comuns conexos aos eleitorais. Confira-se (e.Doc. 32): ... “Na Ação Penal n ...
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Decisão da Presidência nº 4045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2016
... desmembrada no que se refere aos diversos indiciados por crimes eleitorais e outras condutas, porque quanto a esses agentes não há razão que ... A TODAS AS MODALIDADES DE INFRAÇÕES PENAIS, ESTENDENDO-SE AOS DELITOS ELEITORAIS E ALCANÇANDO, ATÉ MESMO, AS PRÓPRIAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... ícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. § 2º O ... ãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares ... O ...
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Acórdão Nº 37751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL PARA VERIFICAR A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE CRIMES COMUNS E CRIMES ELEITORAIS. PRESERVADA A VALIDADE DE TODOS OS ATOS E DECISÕES PROFERIDAS PELA JUSTIÇA COMUM. 1. Determinada a remessa dos autos à Justiça Eleitoral de Palmas/TO, para verificar a existência de conexão...
... DE CONEXÃO ENTRE CRIMES COMUNS E CRIMES ELEITORAIS ... PRESERVADA A VALIDADE DE TODOS OS ATOS E DECISÕES ... PROFERIDAS ... casos de crimes eleitorais e de delitos comuns que lhes ... forem conexos, compete à Justiça Eleitoral – e a ... -
Versão original
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE JUNHO DE 2010. Altera a Lei Complementar 64, de 18 de Maio de 1990, que Estabelece, de Acordo Com o Paragrafo 9 do Artigo 14 da Constituição Federal, Casos de Inelegibilidade, Prazos de Cessação e Determina Outras Providencias, para Incluir Hipoteses de Inelegibilidade que Visam a Proteger a Probidade Adiministrativa e a Moralidade No Exercicio do Mandato.
... 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; ... 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ... 5. de abuso ... ça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares ... § ...
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Representação por Propaganda Irregular
... estimula a manifestação da sociedade sobre assuntos político-eleitorais, afastando do alcance da lei a utilização das redes sociais na internet ... ãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares ...
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STJ nega pedido de Beto Richa para enviar processo à Justiça Eleitoral
STJ nega pedido de Beto Richa para enviar ação à Justiça Eleitoral
... ª Zona Eleitoral de Curitiba para análise de conexão entre os delitos eleitorais e crimes comuns, de competência da Justiça Federal. Após ... -
Caso Lula: STJ terá missão de corrigir arbitrariedades e restabelecer critérios
Willer Tomaz: No caso Lula, STJ terá de corrigir arbitrariedades
... para processar e julgar crimes comuns conexos com crimes eleitorais ... Embora a competência da Justiça Eleitoral para processar crimes ... e julgar os atos do ex-presidente, porquanto em contexto de delitos eleitorais, então, por lógica, o julgamento da Justiça Federal deve ser ... -
Juiz julgará desembargador e promotor denunciará ministro!
Juiz julgará desembargador e promotor denunciará ministro!
... do exercício da função, buscando a ascensão ao cargo, como os delitos eleitorais? Ou a corrupção, anterior à função, mas em razão dela? ... -
Decisões Monocráticas nº 3794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2014
... , afirmou que em face de um dos suspeitos da prática dos crimes eleitorais supracitados ser Deputado Federal, a competência para a análise e ... as modalidades de infrações penais, estendendo-se, portanto, aos delitos eleitorais ...
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Decisão da Presidência nº 4497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... Peixoto, fato que poderia caracterizar, além de ilícitos eleitorais, delitos de falsidade documental (art. 296, § 1º, III, do Código Penal) ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOHABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADEDE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃODELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVONÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá...
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Decisão da Presidência nº 3570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática dos delitos previstos nos arts. 299 e 300 do Código Eleitoral ... O Procurador-Geral ... ção iniciada para apurar o possível cometimento dos delitos eleitorais previstos nos arts. 299 e 300 do Código Eleitoral, tendo em vista a ...
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Decisões Monocráticas nº 3570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática dos delitos previstos nos arts. 299 e 300 do Código Eleitoral ... O Procurador-Geral ... ção iniciada para apurar o possível cometimento dos delitos eleitorais previstos nos arts. 299 e 300 do Código Eleitoral, tendo em vista a ...
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13ª Vara Federal não tem competência para investigar Beto Richa, reafirma STJ
STJ reafirma que 13ª Vara Federal não deve investigar Beto Richa
... de Curitiba para que este verificasse a conexão entre os delitos eleitorais e crimes comuns, de competência da justiça federal. Após ... -
Celso de Mello restabelece prisão de deputado decretada pelo primeiro grau
Celso de Mello restabelece prisão de deputado federal
... "A competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar delitos eleitorais, quando conexos a crimes comuns, tem sido reconhecida pela ... -
Alexandre manda para a Justiça Eleitoral ação penal contra fundador do Banco BVA
Alexandre manda para a Justiça Eleitoral ação contra ex-banqueiro
... a existência de conexão entre crimes comuns e eventuais delitos eleitorais. Esse entendimento foi adotado pelo ministro Alexandre de ... -
Análise da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 - 'Lei da Ficha Limpa
... relevantes para atribuir maior eficácia às Ações Eleitorais ... Neste capítulo, analisaremos, pontualmente, as alterações ... da proporcionalidade, impedindo que pessoas que cometam pequenos delitos submetam-se às mesmas consequências daquelas que cometeram crimes mais ...
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Decisão monocrática Nº 0600156-61.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... procedimentos pertinentes para responsabilizar o demandado pelos delitos eleitorais" (ID n. 157431901). O texto ...
- QG da Lava-Jato: pelo menos R$ 95 milhões arrecadados pela operação ainda aguardam destinação
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Acórdão Nº 37751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL PARA VERIFICAR A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE CRIMES COMUNS E CRIMES ELEITORAIS. PRESERVADA A VALIDADE DE TODOS OS ATOS E DECISÕES PROFERIDAS PELA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE CRIMES COMUNS E CRIMES ... ELEITORAIS. PRESERVADA A VALIDADE DE TODOS OS ATOS E ... DECISÕES PROFERIDAS PELA ... casos de crimes eleitorais e de delitos comuns que lhes ... forem conexos, compete à Justiça Eleitoral – e a ... - Julgamento de prisão após 2ª instância sai de pauta
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Decisão monocrática Nº 45691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... ão passiva e lavagem de dinheiro por meio de supostas doações eleitorais oficiais da empresa Queiroz Galvão S/A, feitas ao Diretório Nacional do ... condutas descritas pelo Parquet como enquadradas, em tese, nos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com recebimento de valores ...