Delitos eleitorais
6403 resultados para Delitos eleitorais
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Decisões Monocráticas nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... pagamento de valores indevidos para a realização de campanhas eleitorais no ano de 2014, por solicitação do primeiro investigado. Segundo ... da Justiça Eleitoral para os julgar crimes comuns conexos com os delitos eleitorais); e b) 'reprovável tentativa de escolher o juízo que mais ...
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Acórdão Nº 8134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código...
... RECEBIMENTO DE VALORES DISFARÇADOS DE DOAÇÕES ... ELEITORAIS ... COMPETÊNCIA ... ELEITORAL. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO ... Parquet como enquadradas, em tese, nos delitos de corrupção ... passiva e lavagem de dinheiro, com recebimento de ... -
Decisão monocrática Nº 53186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... a investigação apontou a existência, em tese, de crimes eleitorais nos atos supostamente ilícitos, situações que ensejam a competência ... ça Eleitoral examinar os supostos atos em tese caracterizadores de delitos eleitorais e também examinar os crimes conexos e a própria existência ...
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Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO INQ 4.435/STF. SUPOSTA PRÃTICA DE CRIME ELEITORAL NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE INDÃCIOS DO COMETIMENTO DE CRIME ELEITORAL A PARTIR DA ANÃLISE DE TODO O CONJUNTO FÃTICO-PROBA
... crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos ... 2. Em relação ao argumento de que ... contra os Acusados em razão do suposto cometimento dos seguintes delitos (fls ... 3788-3789): ... "1. EDUARDO COSENTINO DA CUNHA, incurso no ... -
Acordão nº 1958 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Septiembre de 2007
Recurso Criminal. Art. 350 do Código Eleitoral. Delitos Consumados na Prestação da Declaração de Conteúdo Falso. Bem Jurídico Tutelado. Fé Pública dos Dados Eleitorais. Reconhecimento da Co-Autoria dos Recorrentes. Desprovimento. Dosimetria e Pena de Multa. Manutenção. Adequada Substituição das Penas. Viabilidade de Adequação Futura da Pena de Multa. Impossibilidade de Cumprimento. Comprovação...
... EMENTA: RECURSO CRIMiNAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. DELITOS CONSUMADOS NA PRESTAÇÃO DA DECLARAÇAO DE CONTEUDO FALSO. BEM JURIDICO UTELADO. FE PUBLICA DOS DADOS ELEITORAIS. RECONHECIMENTO DA CO-AUTORIA DOS RECORRENTES. DESPROVIMENTO. DOSIMETRIA E ... -
Decisão monocrática Nº 54914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... apurações se referiam, desde o início, à possível prática de delitos de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral) em ... de campanha Jayme Rincón, de recursos para as campanhas eleitorais ao Governo do Estado de Goiás nos anos 2010 e 2014, em troca do suposto ...
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Gilmar Mendes anula operação contra ex-governador de Goiás Marconi Perillo
Gilmar anula operação contra ex-governador de Goiás Marconi Perillo
Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos. Com base nesse entendimento, firmado ... MPF apresentou denúncia na qual promoveu a indevida exclusão dos delitos eleitorais. Com base nessa denúncia, apresentada após a declaração de ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMESLICITATÓRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MATÉRIA NÃO DISCUTAPELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE CRIMES ELEITORAIS. REMESSA AOTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA MELHOR EXAME. AGRAVO PARCIALMENTEPROVIDO.1. "A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévioexaurimento da instância antecedente; se a defesa não interpô
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TSE enfrenta benefícios e ameaças das novas tecnologias
TSE enfrenta benefícios e ameaças das novas tecnologias
... ção de processo com o mesmo fim pelos tribunais regionais eleitorais e pelos juízes eleitorais ... Outra novidade no modus operandi eleitoral ... ência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos com delitos eleitorais. A expectativa é de que haja aumento significativo de ... -
Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDES LICITATÓRIAS, CORRUPÇÃOATIVA E PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SUPOSTA CONEXÃO COM CRIMEELEITORAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEINDÍCIO MÍNIMO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Hipótese em que o inquérito policial não foi instaurado com basena suposta prática de crimes eleitorais; inexiste imputação daprática...
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Acórdão Nº 7833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
Penal e processo penal. Inquérito originário. Recurso contra decisão que declinou da competência para as instâncias inferiores. Alegação de excesso de prazo e da ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade delitiva. Possibilidade de arquivamento de investigações pelo STF em casos de constrangimento ilegal ou de violação dos direitos do investigado. Precedentes. Necessidade de...
... 142), no contexto do conjunto de ... delitos praticados “por integrantes de organização criminosa em prejuízo da ... casos de doações eleitorais por meio de caixa 2 - fatos que poderiam constituir o ... crime eleitoral ... -
Acordão nº 1956 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Noviembre de 2007
Recurso Criminal - Delitos Tipificados nos Artigos 325 e 326 do Código Eleitoral - Difamação e Injúria - Preliminares Afastadas - Autoria e Materialidade Comprovadas - Decisão Que Deve Prevalecer - Penas Fixadas de Acordo Com os Critérios Legais. Preliminares Rejeitadas - Recurso Desprovido.
... EMENTA: RECURSO CRIMINAL - DELITOS" TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL - DIFAMAÇÃO E INJ\xC3" ... -
Acórdão Nº 1428742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... 4): ... “A omissão de doação de recursos a companhas eleitorais, ... ou seja, a doação não contabilizada, é tipificada como crime ... atribuição para processar e julgar os delitos eleitorais e, ... também, os ilícitos penais a eles conexo. Com a ...
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Acórdão Nº 1372203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... Delito não eleitoral ... Ausência de conexão com crimes eleitorais. Competência ... da justiça comum. Nulidade processual por cerceamento ... entendimento de que, na hipótese de conexão entre delitos eleitorais e ... infrações penais comuns, a apreciação e o julgamento ...
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Gilmar reafirma incompetência da Justiça comum nos crimes conexos aos eleitorais
Gilmar reafirma incompetência da Justiça comum em crimes eleitorais
... Em sua decisão, ele afirmou que "não há como se negar a conexão entre os delitos supostamente praticados pelo ora reclamante e os delitos eleitorais, como tentou dissociar a decisão reclamada" ... "Evidencia-se a conexão, ... -
Decisão da Presidência nº 170994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
... entender, salvo melhor juízo, que os crimes comuns conexos aos delitos eleitorais devem ser julgados pela Justiça Eleitoral e não pela Justiça ...
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Decisões Monocráticas nº 170994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
... entender, salvo melhor juízo, que os crimes comuns conexos aos delitos eleitorais devem ser julgados pela Justiça Eleitoral e não pela Justiça ...
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Leia o voto de Celso de Mello sobre o julgamento de crimes comuns na Justiça Eleitoral
Leia o voto de Celso de Mello sobre crimes comuns na Justiça Eleitoral
As especificidades dos delitos devem ser tratadas nos ramos especializados da Justiça, permitindo, ... à Justiça Eleitoral a análise de crimes comuns conexos a eleitorais ... Para Celso de Mello, crimes comuns devem ser julgados pela Justiça ... - Juízes federais e estaduais concorrem por protagonismo e ganhos extras
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Decisão monocrática Nº 3994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... réu EDUARDO CUNHA teriam relatado a ocorrência de doações eleitorais em favor do ex-Deputado Federal e de outros políticos do PMDB ... à Justiça Eleitoral de Alagoas/AL, para fins de apuração dos delitos de doações eleitorais irregulares ... Haveria, portanto, a ...
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Controle do processo eleitoral
... e o sistema de controle das eleições que decorrem pleitos eleitorais escorreitos, conclusão essa que, reconhece-se, parece muito mais fácil ... , proceder à apuração e a proclamação dos eleitos, julgar os delitos eleitorais e decretar a perda de mandato ... Mesmo que esse período ...
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Decisão monocrática Nº 0000001-72.2020.6.11.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-02-2023
... PRETENSA CONEXÃO ENTRE CRIMES COMUNS E ELEITORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PARCIAL DO FEITO. MANUTENÇÃO ... de arquivamento da apuração criminal de fatos constitutivos de delitos eleitorais descritos na denúncia que se processa nestes autos, chancelado ...
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Decisão monocrática Nº 0600007-63.2023.6.06.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 22-08-2023
... de 2020 porque, durante fiscalização para apurar possíveis delitos eleitorais, ele desrespeitou ordem da polícia para que parasse o veículo ...
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TSE aprova resolução para disciplinar julgamento de crimes conexos
TSE aprova resolução para disciplinar julgamento de crimes conexos
... ência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos com delitos eleitorais ... Dentre as medidas aprovadas estão a possibilidade de ... - Inquérito sobre pagamentos da JBS a Aécio vai para a Justiça Eleitoral