Delitos eleitorais
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Decisão monocrática Nº 53360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... competente para julgar crimes comuns em conexão com crimes eleitorais ... O reclamante narra que a autoridade reclamada teria recebido ... que, apesar de a narrativa acusatória apontar para a prática de delitos de natureza eleitoral (falsidade ideológica, ordenação de despesa não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000626320194058504), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800062-63.2019.4.05.8504 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: RUBENS FEITOSA MELO ADVOGADO: Carilane Da Silva Laranjeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM...
... SILVA SANTOS e RUBENS FEITOSA MELO, imputando-lhes a prática dos delitos tipificados nos arts. 342, parág. 1o., e 343 do CPB, ao fundamento de que ... pelos corréus, narrando até mesmo a ocorrência de ilícitos eleitorais, mas não a participação do acionado no crime de falso testemunho ... -
Decisão da Presidência nº 167174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Àquela altura, a apuração demonstrava que as doações eleitorais padronizadas (R$ 1.050,00), sequenciais e em curto intervalo de tempo ... em razão da necessidade de se prevenir a reprodução de novos delitos. ( ). 3 ... Agravo regimental a que se nega provimento. (HC ...
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Decisões Monocráticas nº 167174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Àquela altura, a apuração demonstrava que as doações eleitorais padronizadas (R$ 1.050,00), sequenciais e em curto intervalo de tempo ... em razão da necessidade de se prevenir a reprodução de novos delitos. ( ). 3 ... Agravo regimental a que se nega provimento. (HC ...
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Decisões Monocráticas nº 4445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... ópias das prestações de contas e o levantamento de doações eleitorais realizadas pela Odebrecht S/A, ou por qualquer outra sociedade empresária ... 102, I, b, da Constituição Federal, restringe-se aos delitos praticados no exercício e em razão da função pública, nos seguintes ...
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Decisão da Presidência nº 4445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... ópias das prestações de contas e o levantamento de doações eleitorais realizadas pela Odebrecht S/A, ou por qualquer outra sociedade empresária ... 102, I, b, da Constituição Federal, restringe-se aos delitos praticados no exercício e em razão da função pública, nos seguintes ...
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Decisão monocrática Nº 52466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... indevida objeto do feito fora também destinada às campanhas eleitorais" do PT e do PMDB. Além disso, igualmente na Ação Penal PAC-SMS, o Minist\xC3" ... que apontam para o cometimento de ilícitos eleitorais e demais delitos conexos ... Nesse contexto, a partir deste momento, será ...
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Decisão da Presidência nº 36665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... elementos aptos a demonstrar a ocorrência de ilícitos eleitorais e, por consequência, a atrair a competência daquela Justiça ... à Justiça Comum Estadual do Tocantins, por entender que os delitos" postos em investigação não se circunscreveriam à competência da Justi\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 36665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... elementos aptos a demonstrar a ocorrência de ilícitos eleitorais e, por consequência, a atrair a competência daquela Justiça ... à Justiça Comum Estadual do Tocantins, por entender que os delitos" postos em investigação não se circunscreveriam à competência da Justi\xC3" ...
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Processo e Julgamento dos Crimes Eleitorais
... ção de 1967, afirma que crimes comuns e de responsabilidade exaurem, na concepção da Carta de 67, como das anteriores, a lista dos delitos. 4 Assim, não sendo crime de responsabilidade (vale dizer, cometido no exercício de cargo ou função pública), o crime eleitoral será crime ...
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Justiça Eleitoral está preparada para julgar crimes conexos
Opinião: Justiça Eleitoral está preparada para julgar crimes conexos
... os crimes comuns deveriam ser julgados pela Justiça Federal, e os delitos eleitorais, pela Justiça especializada, sustentando que a última não ... -
Decisões Monocráticas nº 180814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... , as quais, por sua vez, culminaram na imputação de diversos delitos ao ora denunciado ... Considerando-se que a competência para processar e julgar os delitos eleitorais, e conexos, é definida pelo domicílio eleitoral, e que a inscrição ...
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Decisão da Presidência nº 180814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... , as quais, por sua vez, culminaram na imputação de diversos delitos ao ora denunciado ... Considerando-se que a competência para processar e julgar os delitos eleitorais, e conexos, é definida pelo domicílio eleitoral, e que a inscrição ...
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Decisão monocrática Nº 1459401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2023
... de 2020 porque, durante fiscalização para apurar possíveis delitos eleitorais, ele desrespeitou ordem da polícia para que parasse o veículo ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Normas para as Eleições.
... cinco dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e ... ãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares ... § 4º ...
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Legislação eleitoral anexa
... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos ... ãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares ... § ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS. ARTS. 317 (TRÊS VEZES) E 288 (UMA VEZ) DO CÓDIGOPENAL E 1.º DA LEI N. 9.613/98 (SEIS VEZES). INTERCEPTAÇÕESTELEFÔNICAS LEGALMENTE AUTORIZADAS NO PROCEDIMENTO CRIMINALANTERIOR, CONEXO. VALIDADE DA PROVA ENCONTRADA FORTUITAMENTE.SERENDIPIDADE. INVESTIGAÇÃO DO MESMO GRUPO CRIMINOSO.LEGITIMIDADE DA DECRETAÇÃO E DAS RENOVAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕESTELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES...
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Bonat manda ação penal contra gerente de gráfica à Justiça Eleitoral
Bonat manda ação penal contra gerente de gráfica à Justiça Eleitoral
... ão quanto à existência do vínculo de conexidade entre crimes eleitorais e crimes comuns compete à Justiça Eleitoral ... Juiz Luiz Antônio ... juízo eleitoral avaliará a existência de conexão de potenciais delitos eleitorais com os fatos denunciados. Caso não seja reconhecida a ... -
Decisão monocrática Nº 32081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
... dos feitos, tendo em vista a descrição de infrações penais eleitorais em contexto idêntico, o que atrai a competência da justiça a para julgamento dos delitos eleitorais e daqueles que lhes são conexos. [ ... ] ... Destaque-se ...
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Acórdão Nº 57124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... crimes eleitorais, a atrair a competência da Justiça especializada. Nas ... razões ... que as imputações caracterizam, em tese, delitos eleitorais. Narra certos ... “contextos”, que, na sua visão, ...
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Crimes eleitorais
... 355 a 364. O primeiro tema referente às regras processuais, cravado no art. 355, CE, deixa estampado que a ação penal relativa aos delitos eleitorais é pública incondicionada ... A falta de técnica e o abandono da sistemática da Lei Processual Penal Comum não disfarçam a clareza ...
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Acordão nº 1021 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Octubre de 2007
Denúncia. Art. 290 e 299 do Código Eleitoral. Transferência de Títulos Eleitorais para Obtenção de Votos. Materialidade e Autoria dos Delitos Comprovadas. Fenômeno da Consunção. Demanda Parcialmente Procedente. Condenação dos Réus.
... 290 E 299 DO CÓDIGO ELEITORAL ... TRANSFERÊNCIA DE TÍTULOS ELEITORAiS PARA OBTENÇÃO DE VOTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS ... -
Acórdão, Processo nº 0000046-04.2018.4.03.6122, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-09-2022
... , o acusado, plenamente consciente da falsidade dos fatos, imputou delitos eleitorais ao candidato ao cargo de vereador Sócrates Adalberto da Costa, ...
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Decisão da Presidência nº 24691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... de todas as modalidade de infrações penais, estendendo-se aos delitos eleitorais e alcançando, até mesmo, as próprias contravenções penais ...
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Acórdão Nº 1372203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados.
... consagrado o entendimento de que, na hipótese de conexão entre delitos ... eleitorais e infrações penais comuns, a apreciação e o julgamento ...