delitos romanos
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Da liberdade provisória, com ou sem fiança
...ção da instrução, nos casos em que for considerado culpado, nos delitos cujas penas não sejam superior a um ano. . Fora desses casos, a ... Enfatiza: . “Em preciosa lição vinda dos ROMANOS, muitas vezes a estrita aplicação do Direito pode tornar-se um ...
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Acórdão nº 1.0467.17.001167-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PERDAS E DANOS ALEGADAMENTE CAUSADOS POR CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM DE HIDRELÉTRICA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM O APELO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROVIMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º-C, DA LEI Nº 9.494/97) - ANTERIOR...
...Perde ele, após o lapso previsto na lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer ... atribuição peremptória ou juízo meritório sobre a prática de delitos pelo Postulante, nem estabelecendo vinculação para os Órgãos ... -
Decisão Monocrática Nº 0009035-45.2017.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIME.LATROCÍNIO CONSUMADO, ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO MENOR, EM CÚMULO MATERIAL. CONDENAÇÕES.1. QUESTÕES PRELIMINARES.1.1. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO.- A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve resultar da orientação
...agentes com o desígnio comum de praticar delitos, dividindo entre eles tarefas e. produtos dos assaltos, há formação de ...romanos" ao estabelecerem ser o lucro o fim e a morte, o meio”. (Pierangeli,. Jos\xC3"... -
A Evolução do Direito Penal Militar
...Roma17constituiu os primeiros exércitos regulares, sendo que os romanos que integravam as legiões estavam submetidos a duas legislações ...No alvará referido, faz-se a previsão de delitos que podem ser praticados por civis (e.g., o art. 218.º - prevê o crime ...
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Acórdão Nº 0005325-94.2015.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO NA MODALIDADE CONSUMADA.ART. 157, § 3º, ATUAL INCISO II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIOPARA O CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI CONSTATADO. ESPECIAL RELEVÂNCIADA PALAVRA DA TESTEMUNHA OCULAR, QUE EM TUDO CONDIZ
...Pois bem. Cumpre ressaltar, preambularmente, que os delitos mencionados encontramse alocados em capítulos distintos do Estatuto ...reconheciam os romanos ao estabelecerem ser o lucro o fim e a morte,. o meio." (In Pierangeli, ... -
Acórdão nº 51231853020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRIBUNAL DO JÚRI. INCÊNDIO DA BOATE KISS. PRELIMINARES ACOLHIDAS, POR MAIORIA. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DECLARADA, POR MAIORIA. - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ART. 571, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REALIZAÇÃO DE TRÊS SORTEIOS (UM PRINCIPAL E DOIS SUPLEMENTARES) DE JURADOS PARA FORMAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÚMERO EXCESSIVO DE JURADOS
... fatos descritos na peça acusatória fossem desclassificados para delitos diversos dos capitulados no art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. ... respectivos autos físicos, 14 volumes, apensados sete em números romanos (Listas de jurados para 2021); sete, em algarismos arábicos (Atas de ... -
Acórdão Nº 0024296-22.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-02-2020
RECURSOS DE APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO,ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 157, § 3.º, 288, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA C/C 69 DO CÓDIGO PENAL).1. RECURSO DO RÉU RAFAEL GOMES DA SILVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE LATROCÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CONFISSÃO
...ção da fração de 1/6 na atenuante da menoridade em todos os delitos e da existência da. legítima defesa sucessiva;. b) Yuri Correia ...reconheciam os romanos ao estabelecerem ser o lucro o fim e a morte,. o meio." (In Pierangeli, ... -
Processo nº 0013167-88.2010.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Moral. Remessa de Ordem de Pagamento Em Moeda Estrangeira para O Exterior Não Recebido Pela Autora. Sentença Anterior Anulada de Ofício. Sentença de Procedência Parcial Condenando O Réu a Restituir À Autora O Valor de R$14.510,10 e a Pagar Indenização a Título de Dano Moral No Valor de R$10.000,00. Apelação Do Réu. Relação de...
... não provar é o mesmo que não alegar, já diziam os romanos, . ...FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS . ... -
Acórdão nº 2007/0040319-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 180, CAPUT, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECEPTAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Na linha dos precedentes desta Corte, talonário de cheques não pode ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possui, em si, valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o...
..."CRIMINAL. RESP. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DELITOS DE ESTUPRO E DE RECEPTAÇÃO AFASTADOS PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE ...Aliás, a sensibilidade dos romanos consagrou - de "minimis non curat praetor". O prejuízo não é qualquer ... -
Processo nº 0013409-52.2016.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Parte Autora que Não Reconhece Saques e Operações Realizados No Seu Cartão de Crédito. Sentença de Procedência, que Tornou Definitiva a Tutela Antecipada que Determinou a Exclusão Do Nome Do Autor Dos Cadastros Restritivos de Crédito, Bem como Declarou a Inexigibilidade Dos Débitos Reclamados, Condenando À Ré À Indenização por Danos Morais No Valor de R$
... Adota-se, ainda nos dias de hoje, a fórmula dos priscos romanos, segundo . ...fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações . ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029541-03.2019.8.19.0004 (Cível), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ Art. 157, caput, do CP. Pena: 06 anos de reclusão e 72 dias-multa. Regime fechado. Consta dos autos que o apelante/apelado, no interior do coletivo da Viação Rio Ita (linha Praça XV X Venda das Pedras), com vontade livre e consciente, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu, para si ou para outrem, o telefone celular Samsung Galaxy J5, de...
...Registre-se que nos delitos patrimoniais, a palavra da vítima. assume especial relevância, já que o ...É de se. ter em mente a sistemática adotada pelos romanos - ubi eadem ratio,. ubi idem ius -, daí, dispondo de idêntica ... -
Acórdão nº 0000579-16.2011.8.05.0076/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Agosto de 2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, JÁ DECIDIDA, EXAUSTIVAMENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPRESTABILIDADE DOS EMBARGOS, COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0000579-16.2011.8.05.0076/50000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda...
...Como direito escrito, apareceu. pela primeira vez entre os romanos, na Lei das 12 Tábuas (..). A legítima defesa é lei. sagrada, nascida ...61. A propósito, sabe-se e ressabe-se que, em sede de delitos, que envolvem violência. doméstica e familiar, a palavra da vítima, via ... -
Acórdão Nº 0017378-23.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI Nº 6.589/2005 QUE ESPECIFICOU QUAIS CLASSES CADA SERVIDOR DEVERIA SER COLOCADO, COM A DEVIDA EQUIPARAÇÃO À SITUAÇÃO DA LEI ANTERIOR. AO TEMPO DA MODIFICAÇÃO DAS LEIS, A PARTE AUTORA ESTAVA NA POSIÇÃO F E FOI COLOCADA NA CLASSEAPELAÇÃ
...Pedro Augusto Mendonça de Araújo. designados pelos numerais romanos I, II e III e excepcionalmente, no. Nível Especial, aos quais estão ...gravidade efetiva dos delitos, em tese praticados, e da periculosidade social. dos acusados, bem ... -
Racismo - aspectos antropológicos e jurídicos - Racism - anthropological and legal aspects
Este artigo aborda alguns aspectos da doutrina racista e suas repercussões devastadoras, com a pretensão de mostrar: a) que os fundamentos da doutrina racista são falsos e os desdobramentos que resultam da sua prática são inúteis e indesejáveis porque criminosos; b) que, embora proibitivas pelo Texto Constitucional, práticas racistas estão enraizadas na cultura brasileira e atingem,...
... entre os povos africanos e asiáticos, por um lado, e os gregos e romanos e europeus, por outro, reside precisamente no fato de que estes são ...A herança atávica, portanto, explicaria a causa dos delitos. . Segundo Lombroso, os homicidas teriam olhar duro e cruel, com os ... -
Julgamento 7000008-64.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 303, § 1º, DO CTB. DESCLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 210, § 2º, DO CPM. 1. O art. 210 do CPM está em conformidade com os princípios constitucionais basilares das Forças Armadas, quais sejam, hierarquia e disciplina, e com o princípio da...
... mediante uma única conduta culposa o agente praticou 7 (sete) delitos culposos. Isto posto, o Ministério Público Militar espera que a ... nas cidades, nas praças nucleares, isto já vindo desde os romanos, tanto que, no séc. I a.C., Júlio César 'baniu todos os veículos de ... -
Decisão Monocrática Nº 0044800-20.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 3.º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, INC. II, E ART. 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DO ECA. RECURSO DEFENSIVO.1. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES.
...Pois bem. Preliminarmente, no que concerne aos delitos de receptação e corrupção. de menores, conclui-se pela ...reconheciam os romanos ao estabelecerem ser o lucro o fim e a morte, o. meio” (In Pierangeli, ... -
Acórdão Nº 0250198-17.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-03-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, §2º, II, DO CP, C/C ART. 244-B DO ECA C/C ART. 70 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, §3º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
...também são delitos, ou, em outras palavras, o crime complexo é uma. unidade jurídica ...reconheciam os romanos ao estabelecerem ser o lucro o fim e a morte, o. meio." (In Pierangeli, ... -
Acórdão Nº 0102950-10.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-02-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, § 3.º, PARTE FINAL (ATUAL INCISO II), C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS.1. PEDIDOS EM COMUM.1.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO
...também são delitos, ou, em outras palavras, o crime complexo é uma. unidade jurídica ...reconheciam os romanos ao estabelecerem ser o lucro o fim e a morte,. o meio." (In Pierangeli, ... -
Acórdão Nº 0001320-18.2019.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-11-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO MAJORADO TENTADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MÚLTIPLAS TESES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO TENTADO. NÃO PROVIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ANIMUS NECANDI. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE
...também são delitos, ou, em outras palavras, o crime complexo é uma. unidade jurídica ...reconheciam os romanos ao estabelecerem ser o lucro o fim e a morte, o. meio." (In Pierangeli, ... -
Um Direito Constitucional Penal Militar?
...Pois bem, no campo do Direito Penal Militar, existem delitos de inegável gravidade, como a traição à Pátria e os crimes de guerra ... COULANGES, em sua obra A Cidade Antiga, adverte que, ao tempo dos romanos, "não se podia tocar no exército sem se tocar ao mesmo tempo na ...
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Acórdão nº 0000579-16.2011.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 27 de Marzo de 2018
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 129, §9º, DO CP. APELANTE, WELLTON PEREIRA, CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME, INICIAL, ABERTO. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE VEGASTAMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DA VERBA, EM
...do crime, tipificado, no art. 129, § 9º, do CP. Em sede de delitos, que envolvem violência doméstica e familiar, a palavra da vítima, via ...Como direito escrito, apareceu pela. primeira vez entre os romanos, na Lei das 12 Tábuas (..). A legítima defesa é lei sagrada,. nascida ... -
Acordao N° 1427758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Crime do art. 89 c/c art. 84, § 2°, ambos da lei nº 8. 666/1993. Contratação direta por inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Contratação de artista por empresário exclusivo. Consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública. Presença de irregularidades apuradas em processo administrativo....
...prática dos delitos (2007/2008) e o recebimento da denúncia, ocorrido em 24/10/2017. ...Banda Ministério Romanos, datada de 28 de fevereiro de 2008 (ID 33627047, pág. 40). Mais uma vez, ... -
Acórdão Nº 0135296-22.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME.LATROCÍNIO CONSUMADO, ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO E ROUBO QUALIFICADO TENTADO, OS DOISÚLTIMOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO.1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO OPERADO NA FASE INQUISITORIAL.
...processual em troca de tiros com polícia. Em todos os delitos o apenado pilotava a. motocicleta, trazendo o menor de idade à garupa. Ao ...romanos" ao estabelecerem ser o lucro o fim e a morte, o meio”. (Pierangeli,. Jos\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0127250-78.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-10-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA.ART. 157, § 3.º, SEGUNDA PARTE (ATUAL INCISO II), C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL.1. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANTO À NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. INALTERADA A SITUAÇÃO
...também são delitos, ou, em outras palavras, o crime complexo é uma. unidade jurídica ...reconheciam os romanos ao estabelecerem ser o lucro o fim e a morte,. o meio." (In Pierangeli, ...