delitos romanos
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Segurança pública, mediação de conflitos e polícia comunitária: uma interface
A segurança pública no Brasil é direito e responsabilidade de todos, pressupondo a manutenção da ordem e da tranquilidade por meio de práticas que incentivem a participação de todos na consecução desse direito. A integração entre a polícia e a comunidade possibilita a percepção da segurança pública como responsabilidade de todos e estabelece uma relação de confiança entre o policial e o cidadão....
... @1 Polícia e Segurança Pública ... Os romanos utilizam o termo grego politeia, que corresponde para eles a dois ... ser definida como a organização destinada a prevenir e reprimir delitos, garantindo assim a ordem pública, a liberdade e a segurança individual" ... -
Mecanismos de defesa da ordem democrática e do Estado: uma análise comparada do estado de sítio e da constituição de emergência
A complexidade dos novos desafios enfrentados pelos Estados tem levado à elaboração de propostas de modelos constitucionais contemporâneos de sistemas de enfrentamento de crises, em adaptação das experiências históricas do estado de sítio e da lei marcial. É certo, porém, que construções jurídicas para a defesa do país contra um inimigo externo ou tensões internas podem ser encontradas em...
... um inimigo externo ou para atuar sobre dissensões internas, os romanos elaboraram o conceito de “ditadura romana” como forma de um “governo ... que la juridicción prebostal, al enjuiciamiento de determinados delitos cometidos em território sujeto a la ley marcial em virtud de una ... -
O princeps na sua missão de universalizar o Direito Romano - Princeps and the universalization of the Roman Law
Neste artigo, buscamos abordar o Direito Romano do Período Clássico, vale dizer, aquele que, segundo a nossa opinião, foi produzido durante o Principado. Enfocamos o assim chamado "Direito Novo", em Latim, o Jus Novum criado pelos Imperadores, muitas vezes assessorados pelo Consilium Principis, do qual faziam parte os melhores juristas contemporâneos daquele determinado Imperador. Estudamos a...
... de nobreza imprevista em almas maceradas no crime, ao lado de delitos e vilezas, assinalando de sombra o roteiro dos melhores; da marcha ... o monarca em suas decisões, estavam presentes os maiores juristas romanos. Se, no início, o Consilium Principis era formado, de maneira singela, ... -
Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA ANÔNIMA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO...
... Não comete o Desembargador crime de responsabilidade, senão nos delitos próprios de que cuida o parágrafo único do artigo 39-A da Lei nº ... - que antes era por letras e passou a ser com algarismos romanos - o Denunciado incluiu mais um inciso, alterando a competência do Juiz de ... -
Acórdão Nº 0215550-11.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-04-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, §3º, INCISO II, DO CP). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA LATROCÍNIO CONSUMADO COM RESULTADO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI CONFIGURADO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. PLEITO
... isoladamente, também são delitos, ou, em outras palavras, o crime ... complexo é uma unidade jurídica ... o lucro na meta, como já reconheciam os romanos ao estabelecerem ... ser o lucro o fim e a morte, o meio." (In Pierangeli, ... -
Decisão Monocrática Nº 0020309-50.2019.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO (ART. 157 §2º, INC. II DO CP). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). PLEITO COMUM AOS RÉUS GABRIEL MARQUES PEREIRA E ROSEMIRO NUNES DE SOUZA FILHO: ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS PARA AMBOS OS CRIMES. MATERIALIDADE E AUTORIA
... delitos de roubo sem unidades de desígnios, tratando-se portanto de delitos ... 2 A continuidade delitiva nasceu com os antigos glosadores ... romanos visando a favorecer o criminoso circunstancial, que num ... determinado ... -
Acórdãos nº 0001254-64.2013.8.26.0127 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0001254-64.2013.8.26.0127; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2016; Data de Registro: 05/12/2016)
... da reprimenda mais severa, gravidade concreta dos delitos e circunstâncias adversas observadas Regime inicial ... comum, brocardo este correspondente ao dos romanos exceptiones sunt strictissimae interpretationis ” (v ... -
Decisão Monocrática Nº 0044008-95.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. 1. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS. VERSÃO DOS ACUSADOS DESTITUÍDA DE PROVAS.
... Estupro, atentado ... violento ao pudor) e mesmo com delitos de natureza patrimonial (v.g. Roubo) ... Nessa hipótese ocorre como ... o lucro na meta, como já reconheciam os romanos ao estabelecerem ser o lucro o ... fim e a morte, o meio” (In ... -
Decisão Monocrática Nº 0005161-06.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-06-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA(ART. 157, § 3.º, PARTE FINAL (ATUAL INCISO II), C/C ART. 14, INC. II,C/C DO CÓDIGO PENAL.) RECURSO DEFENSIVO.1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA.
... também são delitos, ou, em outras palavras, o crime complexo é uma ... unidade jurídica ... reconheciam os romanos ao estabelecerem ser o lucro o fim e a morte, ... o meio." (In Pierangeli, ... -
Acórdão Nº 0214521-86.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-11-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS. DOLO EVENTUAL, ASSUNÇÃO DO RISCO DO RESULTADO LETAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA.
... por desconhecidos e às escondidas, tais como o roubo e os delitos contra os costumes.” (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo ... já reconheciam os romanos ao estabelecerem ser ... o lucro o fim e a morte, o meio.” (In ... -
Julgamento 7000751-11.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFESA CONSTITUÍDA. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PRIMEIRA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO PELA SEGUNDA CONDUTA. VERBO NUCLEAR. EXIGIR. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEA "L", DO ...
... Tem-se, ademais, que diante das condições em que os delitos foram praticados, possível considerar o segundo fato como ... sentido, passou-se a coibir que funcionários públicos romanos recebessem valores, sendo autorizado, em caso de desobediência, isto ... -
Acordao N° 1229423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Agravo na execução penal. Negativa de unificação de penas. Pretensão ao reconhecimento de continuidade delitiva. Improcedência. Mera reiteração de crimes. Decisão mantida. 1 reeducando condenado pela prática de dois roubos, buscando o reconhecimento da continuidade delitiva entre eles. 2 o crime continuado exige condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta...
... da continuidade delitiva nasceu com os antigos glosadores romanos e visa favorecer o ... criminoso circunstancial que, num determinado ... pública de Taguatinga, ameaçando-a com arma de fogo ... Os delitos foram praticados em cidades diferentes e não se vê o aproveitamento de ... -
Acórdão Nº 0018930-90.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA E DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM A ACUSADA. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA JUSTIFICADA. RÉ PRESA EM FLAGRANTE COM 152 PEDRAS DE “CRACK”. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO...
... residência localizada na Rua Romanos, nº 146, bairro Boa Vista, nesta Cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, a ... do art. 59 do Código Penal. Tratando-se de condenado por delitos previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da referida norma estabelece ... -
Acórdão nº 2009/0105944-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA SÚMULA 284/STF EX-PREFEITO APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967 OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESNECESSIDADE DE DANO MATERIAL AO ERÁRIO APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação civil por ato...
... tudo que é legal é honesto, conforme já proclamavam os romanos: - 'non omne quod licet honestum est' ''(HELY LOPES MEIRELLES). ''O art ... exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos polÃtico-administrativos, na hipótese do art. 102, I, "c", da ... -
Acórdão Nº 0007155-51.2018.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022
APELAÇão CRIMINAl – ART. 155, § 4°, INCISOS II, DO CÓDIGO PENALPreliminar: NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO fotográfico REALIZADO NA DELEGACIA – ilegalidade não verificada –observância dos ditames do artigo 226 do CPP – IDENTIFICAÇÃO corroboradA em juízo – REJEIÇÃO.Mérito: pleito absolutório - inviabilidade – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – palavra da vítima que possui elevado
... prática de crimes da mesma espécie ... a prática dos delitos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 659.957/SC, Rel ... “( ... ) é de se ter em mente a sistemática adotada pelos romanos ubi eadem ratio, ubi ... idem ius daí, dispondo de idêntica inspiração ... -
Acordao N° 1752258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Corrupção de menores. Violação ao princípio ne bis in idem. Dupla imputação pelos mesmos fatos. 1. Há violação ao princípio do ne bis in idem quando o réu é denunciado duas vezes pelos mesmos fatos com imputações penais distintas. Precedentes. 2. Recurso provido.
... romanos, os fatos imputados ... no processo compreendem o deduzido, assim como o ... interpôs recurso. Naquela ocasião, F.H. foi absolvido dos delitos de corrupção passiva e lavagem de ... dinheiro, enquanto J.V.N. e F.C.S ... -
Perfil atual do mandado de segurança coletivo
O advento da Lei 12.016/2009, regulando alguns dos principais aspectos do Mandado de Segurança Coletivo, reascendeu uma série de debates em torno deste importante instrumento constitucional de tutela coletiva de direitos, dentre os quais se destacam a questão relativa à problemática de seu objeto e a exata identificação de seus legitimados. Neste contexto o presente estudo visa revisitar as...
... não foi criação da doutrina moderna, já sendo conhecido dos romanos, pois Scialoja se referia a ele como direitos públicos, que não se ... delitos de bagatela), que são aqueles que não justificam, sob o ponto de vista ... -
O direito e a formação jurídica
... “QUANDO OS MENORES SERÃO PUNIDOS PELOS DELITOS QUE FIZERAM – Quando algum homem ou mulher que passar de vinte anos ... e sei lá mais o quê e entra na sala de aula como os gladiadores romanos que entravam na arena com leões famintos para domarem um bando de ...
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Tributo: Verdadeiro E Ilegítimo Instrumento De Poder - Terceira Geração Do Controle Social
... que verse parcas ou muitas linhas sobre a história dos povos, os romanos diferenciavam os cristãos dos judeus pela imposição a estes últimos do ... delitos, demarcava, nitidamente, a incisão da sanção criminal diretamente sobre ...
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Julgamento 7000404-12.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. DEFESA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO DECISUM. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PARA A RENOVAÇÃO DA INSPEÇÃO DE SAÚDE RÉU. ESCALAÇÃO INDEVIDA PARA CERIMÔNIA DE COMEMORAÇÃO DO DIA DA BANDEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. MPM. CONCESSÃO DO SURSIS AO RÉU. CRIME DE INSUBORDINAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO. ...
... para reeducar o criminoso e para evitar a prática de novos delitos (Função Preventiva). Em homenagem ao Princípio do tantum ... Além dos espartanos, os romanos, os samurais japoneses, os cavaleiros mongóis de Gengis Khan, os ... -
Acórdão Nº 0004753-20.2008.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-09-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO NA MODALIDADE CONSUMADA.ART. 157, § 3.º, ATUAL INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PELA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, EM
... isoladamente, também são delitos, ou, em outras palavras, o crime ... complexo é uma unidade jurídica ... o lucro na meta, como já reconheciam os romanos ao estabelecerem ser ... o lucro o fim e a morte, o meio.” (In ... -
Acórdão Nº 0004001-09.2009.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-04-2017
PENAL E PROCESSO PENAL.APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, II (UMA VEZ); ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14, II (DUAS VEZES); E ART. 129, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ART. 593, INCISO III, ALÍNEAS "C" E "D",DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA
... 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 2 ... DELITOS DE HOMICÍDIO TENTADO. 2.1. PRETENSÃO DE ... QUALIFICADORA ... excessivo', enquanto os romanos identificavam-no mais com o sentimento ... de inveja (Skoloff). O próprio ... -
Acórdão Nº 0163429-74.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 3.º, INCISO II C/C ART. 14, INC. II, E ART. 157, § 2.º, INC. II, E § 2.º-A, INC. I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS.1. APELO DO RÉU DAVID COSMO PEREIRA.1.1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DA ARMA ESTAR DESMUNICIADA. IMPOSSIBILIDADE.
... também são delitos, ou, em outras palavras, o crime complexo é uma ... unidade jurídica ... reconheciam os romanos ao estabelecerem ser o lucro o fim e a morte, ... o meio." (In Pierangeli, ... -
Acórdão nº 2009/0024172-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NO ART. 18, § 1.º, DA LEI N.º 10.522/2002. 1. Hipótese em que foram apreendidas ao entrarem ilegalmente no país 644 (seiscentos e quarenta e quatro) pacotes de cigarro de diversas marcas e 12 (doze) litros de wisky, todas mercadorias provenientes do Paraguai,...
... interpretado como carta-branca, na seara penal, para a prática de delitos tributários. Quem faz lei penal, no Brasil, é o Legislativo, não o ... Os juristas romanos já diziam de minimis non curat Praetor, ou seja, o pretor não se ocupa ...