delitos romanos
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Acórdãos nº 0015243-43.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Octubre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 0015243-43.2014.8.26.0050; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/10/2015; Data de Registro: 27/10/2015)
... liberdade e anotada a absolvição deles diante dos delitos previstos no artigo 35 da aludida lei e 244-B da Lei nº. 8.069/90, ... do Direito comum, brocardo este correspondente ao dos romanos exceptiones sunt strictissimae interpretationis ” (v. Carlos ... -
Acórdãos nº 0001121-55.2016.8.26.0567 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0001121-55.2016.8.26.0567; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)
... ídio, conferindo nova forma típica diversa dos delitos que o integram. Conforme sobressai da lição de José ... no caminho e lucro na meta, como já reconheciam os romanos ao estabelecerem ser o lucro o fim, e a morte o meio.” ... -
Acórdão Nº 0000173-06.2022.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS...
... INCLUSIVE EM MOMENTO ANTERIOR AOS DELITOS ORA APURADOS, ... CONFORME CONSTA DA CERTIDÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA ... “( ... ) é de se ter em mente a sistemática adotada pelos romanos ubi eadem ratio, ubi ... idem ius daí, dispondo de idêntica inspiração ... -
Propriedade viva: Um novo status para os animais dentro do sistema jurídico
Este artigo desenvolve a legitimidade de que os animais não-humanos podem possuir e exercer direitos legais. Esta proposta é apoiada pelo fato de que o sistema jurídico já abriga um número de leis que defendem os interesses dos animais como nossas leis penais anti- crueldade e as ‘civil trust laws’. Para tornar um pacote mais coerente de todos os animais relacionados com questões de política...
... nos livros substancialmente desde como os romanos" a declaram.”). A aplicação dessas idéias ocorreu no \xC2" ... resultar em direitos paralelos no mundo dos delitos ... -
Positivismo Jurídico, Estado e Universalismo do Direito
... , grandes diferenciações entre os povos, por exemplo, gregos e romanos; nesse sentido, tem-se que as evoluções ou modificações não ocorriam ... socialmente, uma forma bastante útil de conter a prática de delitos. Antecipando-se parte da evolução da presente, referido modo de retirada ...
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Julgamento 7000492-79.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PECULATO-DESVIO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EMPREITADA CRIMINOSA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UNANIMIDADE. O delito de peculato-desvio caracteriza-se quando o funcionário, muito...
... 352 do CPM (descaminho de material probante). Todos os delitos encontram tipificação indireta no artigo 9º, inciso II, alínea ... jurídicas internas entre os cerca de 1,2 bilhão de católicos romanos espalhados pelo mundo (Norberto Bobbio, Teoria do ... -
Conceição do jacuípe - Vara cível
... de que o Demandado possui responsabilidade objetiva por fraudes e delitos praticados por terceiros ... A preliminar de ilegitimidade passiva do ... ção de posse (antigo interdito recuperandae possessionis dos romanos) tem como fito restituir o possuidor na posse, em caso de esbulho. Por ...
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Acórdãos nº 2188894-33.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 124, DO CÓDIGO PENAL X CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE JURISDIÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO "DEVER DE SIGILO MÉDICO" X PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIVACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA CRIMINOSA DA...
... INEXISTÊNCIA. LEI 9.099/2005 NÃO APLICÁVEL AOS DELITOS PRATICADOS CONTRA AS MULHERES. ART. 41 DA LEI 11.340/2006 ... úblico, retrocederíamos aos tempos dos antigos romanos ... -
Acórdãos nº 0071317-88.2012.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0071317-88.2012.8.26.0050; Relator (a): Sydnei de Oliveira Jr.; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/09/2013; Data de Registro: 27/09/2013)
... , a liberdade é mais favorecida, já diziam os romanos (CAIO. De regulis juris ... Digesto, Livro 50, Título 17), ... a pretender provar, perante o Poder Judiciário, os delitos e suas circunstâncias com a exclusiva palavra de seus ... -
Julgamento 7000094-40.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR INVASÃO DE COMPETÊNCIA. AVALIAÇÃO FÁTICA IMBRICADA COM O MÉRITO. DESNECESSIDADE DE NULIFICAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO. NULIDADE DO APELO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA CONSTITUÍDA DEVIDAMENTE INTIMADA....
... o Parquet : "( ... ) mesmo plenamente cientificada dos delitos cometidos pelo sentenciado envolvendo falsificações de documentos ... finalístico da res iudicata para aquela civilização: "Os romanos a justificaram com razões inteiramente práticas, de utilidade ... -
Doutrinas da Alta Idade Média
... , culminado na má qualidade e deterioração moral dos soldados romanos, o que significava uma constante falta de lealdade e corrupção moral dos ... questões eclesiásticas como também assuntos relacionados a delitos e a casamentos. Também se podia notar que havia competência de ...
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Captação ilícita de sufrágioSuzana de Camargo Gomes
... "también se dieron algunas leyes sobre el ambitus, otro de los delitos característicos de la nobilitas. Este delito, que debió consistir, al ... , portanto, dos aspectos expostos, que tanto os gregos como os romanos tiveram em seus ordenamentos a previsão de infrações de natureza ...
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Por uma carta dos bens fundamentais
Este artigo questiona a possibilidade de a estipulação dos direitos fundamentais, e suas obrigações e proibições correspondentes, ser suficiente para garantir adequadamente as necessidades e os interesses vitais, em especial aqueles de interesse coletivo. São bens fundamentais aqueles cujo acesso é garantido a todos e a cada um, visto que são objetos dos direitos fundamentais subtraídos à lógica...
... é, a sua subtração ao mercado enquanto bens, como chamados pelos romanos, extra commercium e extra patrimonium ... A definição legislativa ... , ou as normas penais que proíbem determinados comportamentos como delitos, ou as normas do código civil que conferem a capacidade jurídica no ... -
Processo e (pós) modernidade: traços inquisitórioracionalistas no direito processual contemporâneo
O presente artigo, num primeiro momento (subitens 1.1 e 1.2), busca retrilhar os caminhos que fundaram os modelos jurídico-filosóficos inquisitorial e racionalista, no que tange, respectivamente, ao processo penal e civil. Num segundo momento (subitens 2.1 e 2.2), buscou-se analisar os reflexos destes modelos no direito processual penal e civil pátrios, bem como sua incongruência com o que se...
... inquisitorial ocorreram na Roma Imperial, após a introdução dos delitos de laesae maiestatis (subversão e conjura), nos quais o ofendido era o ... em terrae brasilis – é a jurisdictio dos idos imperiais romanos 272 ... Quando se adentra a modernidade, o Direito passa a ser produzido ... -
Doutrinas da Idade Antiga
... @3. Estado Romano ... @@3.1. Estoicismo ... Os romanos se sobressaíram como juristas e não como filósofos. No entanto, ... o que se recebe, entre o que se exige e o que se presta, entre os delitos e as penas, e na distribuição entre os direitos e os deveres; e a ...
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Introdução
... , sub-ramo antigo do Direito Penal, conhecido e desenvolvido pelos romanos. Tal desconhecimento se estende das origens do Direito Penal Militar até ... militar; e a fiagrante severidade das penas aplicadas aos delitos militares quando comparadas às penas previstas para delitos de natureza ...
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Pirataria: direito autoral e tecnologia
... Os delitos on-line são centenas. Temos, em São Paulo, Delegacia Especializada, a ... ‘Onde estiver o homem, aí deve estar o Direito’, diziam os romanos. A cada dia a Ciência Jurídica se torna mais presente na vida dos ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... vertical de 5% no vencimento, representados pelos números romanos I até VI, relacionado ao artigo 13 desta lei; ... Os arts. 11 e ... pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com ...
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Acórdão nº 1.0216.12.006334-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. VALOR ÍNFIMO DA SUBTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1- O ínfimo valor da res furtiva, avaliada apenas em 09 (nove) reais, sem qualquer repercussão no patrimônio da vítima, à míngua de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 155 do CP, não repercute na ordem jurídica a ensejar a reprimenda estatal, pois a irrelevância do resultado...
... , pois o pretor, em regra geral, não se ocupava de causas ou delitos insignificantes, seguindo a máxima contida no brocardo minimis non curat ... Os romanos, com a sensibilidade jurídica sentida ainda hoje, anunciaram o aforismo - ... -
nº 2003.01.00.012306-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Turma Especial de Férias, 15 de Julio de 2003
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITUOSA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. 1.A prisão preventiva do paciente apresenta-se como medida importante à garantia da ordem pública, considerando os apontados indícios de ser ele responsável pela administração de vultuosos recursos oriundos do tráfico internacional de entorpecentes,...
... impetrantes que "( ... ) não estando demonstrada a reiteração de delitos - eis que os fatos noticiados em outra ação penal estão sujeitos à sua ... em torno desse requisito, já conhecido desde a época dos romanos, entendo que está demonstrada a existência da necessidade de garantia da ...