Demarcação dos terrenos de Marinha
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Acórdão nº 2005/0190667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍTULO EXPEDIDO PELO RGI NO SENTIDO DE SEREM ... ÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO ... 1. Os terrenos" de marinha são bens públicos e pertencem à Uni\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0130745-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA". TAXA DE OCUPAÇÃO. TITULARIDADE ... 1. Não h\xC3" ... prova da correção topográfica da demarcação da área objeto da cobrança da exação e que ... 3. Os terrenos de marinha são bens públicos dominiais. Desse ...
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Acórdão Nº 1334628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENOS DE ... MARINHA. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº REsp 1253327 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 284 DO STF. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA (JOINVILLE). PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DEMARCAÇÃO DE TERRA E REGIME JURÍDICO. MANIFESTAÇÃO SOBRE ... concreto e sobre o regime público dos terrenos de marinha, dois são os óbices ao conhecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100564820214050000), 22-02-2022
(Ementa) Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Fixação da linha preamar média. Prescrição. Marco inicial. Efetiva ciência do ocupante/proprietário e não a conclusão do processo de demarcação. Processo administrativo demarcatório. Imprescindível citação pessoal dos interessados com título registrado no cartório de imóveis. Precedentes do STJ e desta turma. Ausência de comprovação de que...
... que o imóvel da agravada como terreno de marinha e, consequentemente, suspendeu a exigibilidade ... 1997, ou seja, após o processo de demarcação da linha de preamar média, razão pela qual ... para os procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha, a saber: (i) naqueles realizados ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1222717 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA. ART. 1º DO DECRETO 20.910⁄32 NÃO ADO. SÚMULA 211⁄STJ. DEMARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DO ... no procedimento de demarcação de terrenos da marinha. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011476020184058200), 18-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. UNIÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. LAUDÊMIO. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. NULIDADE CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EMBARGOS DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar...
... LAUDÊMIO. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO ... ção de seu imóvel como terreno de marinha ... 2. O fato de a SPU haver comunicado no ... administrativo de demarcação dos terrenos de marinha, como na espécie. A intimação por ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ... II - o Comando da Marinha; ... III - o Comando do Exército; ... IV - o ... e) da venda ou da promessa de venda de terrenos loteados a prestações por meio de sorteio; e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017516920144058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801751-69.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: E2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Eduardo De Lucena Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. SPU. TERRENO DE MARINHA...
... 90 (noventa) dias , à conclusão da demarcação da linha de preamar na confrontação dos ... ção do imóvel em área de terreno de marinha, conforme as razões elencadas nos itens 13, 14 e ... demanda; d) como demonstrado que os terrenos são alodiais, a declaração de nulidade das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026710220174058500), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0802671-02.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALON CARDOSO DE SANTANA e outro ADVOGADO: Luciana Moraes Do Nascimento Argolo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA:...
... ódigo Civil; b) não foi efetuada a demarcação do bem usucapiendo, de modo que ele não pode ser ... reconhecido como acrescido a terreno de marinha; e c) a manifestação incidental da SPU, nos ... -Lei nº 9.760/46 para a demarcação dos terrenos de marinha e de seus acrescidos ... A parte ... -
Acórdão nº 2008/0257501-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MARINHA ... AFASTAR O REGIME DOS TERRENOS DE MARINHA. ENTENDIMENTO ... demarcação" efetuada em Imbé é nula por \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050562020174058500), 24-08-2021
PJE 0805056-20.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO PRÉVIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação de usucapião de domínio útil referente ao imóvel localizado na Avenida L, nº 275, Casa A, Loteamento Mutirão, Conjunto João Alves, Bairro Taiçoca, CEP 49160-000, Nossa Senhora do
... domínio útil de terreno acrescido de Marinha; a União alega que o imóvel, objeto do ... ); há a necessidade da efetiva demarcação (e mormente, publicização) para que se possa ... do procedimento de demarcação dos terrenos de marinha previsto no Decreto-Lei 9.760/1946, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156050520204058300), 30-11-2021
PJE Nº: 0815605-05.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL SAO JOAO ADVOGADO: Carlos André Rodrigues Pereira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO...
... de ocupação relativas aos imóveis de marinha que um eventual e futuro processo administrativo ... No mais, assevera que a demarcação da área como terreno de marinha, fundada na LPM ... outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcado, inclusive ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059774920164058100), 30-07-2019
PJE 0805977-49.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ICMBIO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao ICMBIO -...
... de conservação, abrangendo a área de marinha e continental (fls. 160/291). VI. O Laudo Sócio ... demarcação física dos terrenos de marinha dentro da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082526820164058100), 30-07-2019
PJE 0808252-68.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ICMBIO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao ICMBIO -...
... de conservação, abrangendo a área de marinha e continental (fls. 160/291). VI. O Laudo Sócio ... demarcação física dos terrenos de marinha dentro da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014571220174058100), 23-07-2019
PJE 0801457-12.2017.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO/INTERDIÇÃO/DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação...
... de conservação, abrangendo a área de marinha e continental (fls. 160/291). VI. O Laudo Sócio ... demarcação física dos terrenos de marinha dentro da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005307920184058401), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0800530-79.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EVERALDO CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Cleilton César Fernandes Nunes e outro APELADO: ESPÓLIO DE FRANCISCO FILGUEIRA NETO CURADOR: Defensoria Pública Da União APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESPÓLIO DE JUVENAL FILGUEIRA LEÃO APELADO: ESPÓLIO DE MARIA DALVA DE SOUZA FILGUEIRA APELADO: GLÊNIO RODRIGUES PONTES APELADO: DIMAS FLORÊ
... o imóvel não foi objeto de demarcação com base na LPM de 1831, havendo apenas ... contido em acrescidos de terreno de marinha, tratando-se de localidade às margens do Rio ... de referência para a gente definir os terrenos de marinha e acrescido de marinha é o ano de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08001126120154058300), 17-12-2018
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO QUE IMÓVEL NÃO É TERRENO E/OU ACRESCIDO DE MARINHA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. PRESCRIÇÃO. REDEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO JUDICIAL. DICÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88. PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA ALODIAL DO BEM. IMPROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO,...
... é - PE, por não se tratar de terreno de marinha e/ou acrescido de marinha, mas sim de bem ... de marinha, permanecendo válida a demarcação realizada em 1926. Discorre que o conteúdo do ... /2001, que disciplina a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos, bem como o ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... A taxa de ocupação de terrenos da União será de 2% (dois por cento) do valor ... os laudêmios referentes aos terrenos de marinha e seus acrescidos inscritos em regime de ... , até a conclusão do processo de demarcação", sem cobrança retroativa por ocasião da conclus\xC3" ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... -se-á sempre a prioridade pública dos terrenos de marinha e seus acrescidos na orla oceânica e ... quanto aos títulos de domínio e à demarcação de divisas; ... b) os critérios para fixação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000663920154058311), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800066-39.2015.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA SERRA GRANDE SA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCESSO DEMARCATÓRIO. PRETENSÃO...
... especificado, inscrito como terreno de marinha. Entendeu o juízo de primeiro grau que, ... Administração Pública o ato de demarcação em 1992 e a comprovação em 2002 da ... de Preamar para a identificação dos terrenos de marinha viola os princípios da ampla defesa e ... -
Acórdão Nº 0801092-17.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DA PARTE AGRAVANTE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROTESTO REALIZADO, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO FISCAL JÁ ESTARIA GARANTIDA POR MEIO DA PENHORA REALIZADA E QUE A MANUTENÇÃO DO PROTESTO EM SEU NOME, NOS MOLDES DETERMINADOS, ESTÁ EXCESSIVAMENTE ONEROSA. NÃO ACOLHIDO. IMÓVEL PENHORADO QUE ESTÁAGRAVO
... TERRENO QUE A UNIÃO NÃO EFETUOU A DEMARCAÇÃO DA LINHA DE ... PREAMAR MÉDIA. ASSIM, ... DOS TERRENOS DE MARINHA TEM EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO, ... -
Acórdão nº 2015/0079945-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PROCESSO ... demarcação administrativa de terrenos" de marinha, relativamente ao ... im\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043393120144058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0804339-31.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA R D LTDA - EPP ADVOGADO: Angela Maria Alves Bacelar APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. SPU. TERRENO DE MARINHA. CONSTRUTORA. CERTIDÃO NEGATIVA DE...
... de preamar que identificou o bem como de marinha" ... A Autora foi condenada no pagamento de honor\xC3" ... informou ao Julgador que houve uma demarcação entre 2008 e 2009, quando a mencionada área ... cadastramento e pela administração dos terrenos de marinha e acrescidos, inclusive pela abertura ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRENO DE MARINHA. OPONIBILIDADE DE TÍTULO DE ... afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera ... do procedimento de demarcação da ...