demissao direitos pedido
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Decisão Monocrática Nº 4032017-51.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4032017-51.2018.8.24.0000 da Capital - Eduardo Luz Agravante : Sidnei José da SilvaAdvogada : Morgana Maccari (OAB: 43395/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC)Relator(a) : Desembargador Ricardo RoeslerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVASidnei José da Silva ajuizou demanda contra o Estado...
...O pedido de tutela de urgência restou indeferido e o ..., execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;. II . ... -
Acórdão Nº 0020000-98.2021.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA ADESÃO DO PDV. O TEMA 152 DO STF. Caso em que a rescisão contratual por pedido de demissão decorrente de adesão Plano de Desligamento Voluntário instituído pelo empregador cumpriu todos os requisitos legais para a quitação dos direitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego conforme preconiza o Tema 152 do STF, sendo reconhecida como válida a cláusula
... Caso em que a rescisão contratual por pedido de demissão decorrente de adesão Plano de ... requisitos legais para a quitação dos direitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre o prédio locado, e responderá pelos seus ...-se o locatário, dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no ...
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Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
...IV - aos deveres;. V - aos direitos; e. VI - à inclusão e exclusão do serviço ...IV - oficiais demitidos, a pedido ou ex officio, na forma estabelecida pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000594-45.2016.5.06.0233), 19-04-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS SOFRIDOS NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDUTA OFENSIVA DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O pedido de indenização por danos morais fundamenta-se em supostas ofensas sofridas pelo autor, consubstanciadas nas ameaças de demissão quando o obreiro defendia seus direitos, no tratamento humilhante que lhe era dispensado pelos líderes, desferindo, inclusive, tapa em...
...INDENIZAÇÃO DEVIDA. O pedido de indenização por danos morais fundamenta-se ... demissão quando o obreiro defendia seus direitos, no tratamento humilhante que lhe era dispensado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001886-70.2011.5.06.0191), 10-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. NÃO COMPROVADA. In casu, o reclamante não logrou êxito em comprovar que houve coação, por parte da reclamada, com relação ao ato de formular seu pedido de demissão. Ressalte-se que o TRCT, juntado aos autos, foi homologado pelo órgão sindical, sem nenhuma ressalva, quanto à modalidade de rompimento do pacto laboral. Aliás, a única...
...PEDIDO DE DEMISS Ã O. COA Ç Ã O. N Ã O COMPROVADA . ... á rio, na busca de qualquer de seus direitos, cuja prerrogativa j á lhe é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08239387720194058300), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO DA ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ANISTIA POLÍTICA. LEI N°. 8.632/93. PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO LUSTRO LEGAL. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL À ÉPOCA DA DEMISSÃO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação...
... de prescrição, julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava a concessão ... de Correios e Telégrafos, com todos os direitos advindos de tal declaração judicial, condenando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001683-97.2010.5.06.0012), 25-05-2015
EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. EMPREGADO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA. INVALIDADE. ARTIGO 9º DA CLT. OFENSA. Os fatos que exsurgem dos autos vêm espelhar o que alguns doutrinadores, hodiernamente, têm denominado da “pejotização” do empregado, prática nefasta, com a clara finalidade de descumprir os direitos trabalhistas...
...EMPREGADO. PEDIDO DE DEMISS Ã O. INEXIST Ê NCIA. CONTRATA Ç Ã O ..., com a clara finalidade de descumprir os direitos trabalhistas m í nimos do hipossuficiente. ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da. personalidade/privacidade. Já na ...indeferir o pedido de reparação de danos formulado contra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08171037320194058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0817103-73.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIAUDIERES BRANDAO CARDOSO ADVOGADO: Daniel Alves De Sousa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO. NULIDADE DO ATO QUE INDEFERIU
... da decisão administrativa que indeferiu o pedido de anistia do ex-empregado da Empresa Brasileira ... a reintegração ao emprego com todos os direitos. Da leitura do artigo conclui-se que, para que ... -
Acordão nº (RO)00389.2002.010.06.00.8 de 2º Turma, 7 de Mayo de 2003
Contratos distintos. Impossibilidade de somatório dos tempos de serviço para efeito prescricional. FGTS. Prescrição bienal quanto aos recolhimentos não efetuados. Abandono de emprego. Inexistência de prova cabal da vontade de abandonar. Não reconhecida a justa causa. Honorários advocatícios. Impossibilidade de condenação nos honorários ante a inexistência de assistência do sindicato obreiro....
... deveria ter contestado o mérito do pedido de indenização dos 50% do valor do automóvel, ... pedido de demissão fatos obstativos aos direitos pleiteados na reconvenção, da recorrente o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8645/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição pelo acórdão recorrido dos motivos reveladores de seu convencimento, examinando explicitamente os argumentos expendidos pela parte, importa satisfatória prestação de tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ÓBICE...
...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL - PROCESSO - EXTINÇÃO ...ção patronal em relação aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho findo. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...XIV - promover o pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal ou ...I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; . II - estar quite com o ...
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Acórdão Nº 0020720-26.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Hipótese em que a Reclamada excedeu o seu direito potestativo, bem assim o limite da conduta que se espera de uma empresa, violando os direitos de personalidade da Reclamante. Restou evidenciado que os seus métodos gerenciais não se coadunam com o princípio fundamental, consagrado na Constituição, de respeito à...
...ASSÉDIO MORAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Hipótese em que a ... se espera de uma empresa, violando os direitos de personalidade da Reclamante. Restou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070491020174058400), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0807049-10.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO QUEIROZ GURGEL DO AMARAL ADVOGADO: Claudio Henrique Fernandes Ribeiro Dantas APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... Assim sendo, com o total acolhimento do pedido inicial, deve ser afastada a sucumbência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08185491420194058300), 23-11-2021
PJE 0818549-14.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.632/1993. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta de sentença que reconheceu como fulminada pela prescrição (art. 1º do Decreto 20.910/32) a pretensão deduzida na petição inicial (pedido
... pretensão deduzida na petição inicial (pedido de concessão de anistia política prevista no ... reintegração ao emprego, com todos os direitos advindos de tal declaração judicial), e julgou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001203-24.2019.5.02.0069)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL, AMPLA E IRRESTRITA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA
... plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo ... nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para . declarar a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1115-40.2013.5.04.0721)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. TRANSPORTE DE VALORES SEM SEGURANÇA. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal de origem converteu o pedido de demissão em rescisão
...CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. TRANSPORTE DE VALORES SEM . ... como financiário, deferindo-lhe os direitos . previstos nas normas coletivas ... -
Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e indenizações, e dispõe sobre outros direitos. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, adotam-se as ... vez, quando deixar de seguir destino a seu pedido;. II - pela metade do valor recebido e de uma só ...
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Acordão do Segunda Turma, 22-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. REPARAÇÃO HISTÓRICA POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAISNO REGIME MILITAR. LEI DE ANISTIA. MATÉRIA CÍVEL. INAPLICABILIDADE.PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE.REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DANOS MORAIS EREPARAÇÃO ECONÔMICA A ANISTIADOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAISCOLETIVOS E OBRIGAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000772-61.2019.5.07.0006), 2020-07-17
...pedido subsidiário; que são devidas diferenças de .... Registre-se que os direitos decorrentes de pedido de demissão haviam sido ...
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Acórdão Nº 0020058-66.2020.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. DESVIO DE FINALIDADE. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA RECONHECIDA. Sob pena de nulidade, o contrato de aprendizagem deve ser ajustado por escrito e anotado na CTPS do aluno aprendiz, que pode ter de 14 a 24 anos (exceto o aprendiz portador de deficiência), bem como haver prova de matrícula e frequência do contratado na escola e, ainda, inscrição em "p
... ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ...CONVENÇÃO 190 DA OIT. INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. Reconhecida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000437-45.2018.5.02.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE. DESÍDIA COMPROVADA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO LABOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST .
... direitos. Ou seja, considerando que a demissão por justa ... por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08179873920184058300), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0817987-39.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSVALDO FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Daniel Alves De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO PELA UNIÃO. ANISTIA POLÍTICA. APRECIAÇÃO DO...
... contra sentença que julgou procedente o pedido inserto na exordial, declarando a nulidade do ato ... de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que indeferiu o requerimento de anistia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 10620-92.2021.5.18.0007)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE SEM ANUÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A despeito do advento da Constituição da República de 1988 e a consequente extinção da ...
...ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO . DE EMPREGADA GESTANTE SEM ... dos salários e demais direitos a que a reclamante faria jus durante todo o ...