demissao direitos pedido
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-489/2003-201-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Febrero de 2006
... deu plena e total quitação de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, e ... Logo, inviável o pedido de diferenças dessas parcelas, como pretende o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195100-77.2000.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Tribunal Regional manifestou-se, expressamente, sobre a questão tida por omissa, qual seja, o momento processual para definição dos parâmetros de incidência de juros e correção monetária. Logo, ainda que a recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-126/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... ário variável, como retribuição ao pedido de demissão, e ter afastado o vício de ... , o princípio de irrenunciabilidade de direitos no processo do trabalho não vai tão longe, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001254-94.2014.5.06.0011), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. Não havendo prova de que a reclamante foi coagida a formular pedido de demissão, ou que tal ato tenha sido eivado de qualquer outro vício de consentimento, não há como afastar seus efeitos jurídicos. Ainda que se considere que a estabilidade da gestante trata-se de direito indisponível, ela apenas é garantida contra a dispensa
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. Não havendo ... condenada a pagar os salários e demais direitos de empregada que não deseja continuar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... data de declaração de extinção, os direitos e obrigações decorrentes dos contratos firmados ... prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar pedido de reconsideração à Aneel ... § 2° A Aneel ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ão da Carteira Profissional far-se-á a pedido dos interessados, dirigido às Delegacias ... ) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001694-79.2017.5.06.0013), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A homogeneidade diz respeito ao direito tido por violado e não à sua quantificação. Assim, os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, mas sim decorrentes de um fato lesivo comum. Na hipótese,
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A homogeneidade diz ... Por conseguinte, a origem do pedido é a mesma para todos os substituídos, o que é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44141/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... pratica, de que está transacionando os direitos e obrigações do contrato de trabalho, salvo a ... do Trabalho para que prossiga no exame do pedido. Recurso de revista provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4414100/2002-0902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... pratica, de que está transacionando os direitos e obrigações do contrato de trabalho, salvo a ... do Trabalho para que prossiga no exame do pedido. Recurso de revista provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1259700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...
... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O fundamento de que se valeu o Regional para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1259700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...
... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O fundamento de que se valeu o Regional para ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...
... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O fundamento de que se valeu o Regional para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1259700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...
... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O fundamento de que se valeu o Regional para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21015-79.2017.5.04.0232)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL. DEMISSÃO HOMOLOGADA PELO SINDICATO. GESTANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é válida...
... supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e ... improcedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade, e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-873/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
... PARA ESTAT U TÁRIO REINTEGRAÇÃO PEDIDO RESCIS Ó RIO FULCRADO ... EXCLUSIVAMENTE NO ... antes da Lei nº 8.112/90, discutindo direitos obviame n te também anteriores. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5202/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A decisão do Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, pela qual -a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação...
... PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO" DE COMPENSAÇÃO. Não se há falar em compensaç\xC3" ... ácia liberatória em relação a outros direitos porventura existentes. Não há, assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A decisão do Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, pela qual -a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação...
... PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO" DE COMPENSAÇÃO. Não se há falar em compensaç\xC3" ... ácia liberatória em relação a outros direitos porventura existentes. Não há, assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A decisão do Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, pela qual -a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação...
... PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO" DE COMPENSAÇÃO. Não se há falar em compensaç\xC3" ... ácia liberatória em relação a outros direitos porventura existentes. Não há, assim, ... -
Acordão nº 20060537188 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Diciembre de 2007
Não se desincumbindo o reclamante do ônus probatório que lhe compete quanto aos fatos constitutivos dos direitos postulados, ameaça e coação para assinatura de pedido de demissão e trabalho extraordinário sem a devida contraprestação, prevalecem as provas documentais constantes dos autos. Recurso improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001125-97.2020.5.06.0102), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDO DE DEMISSÃO OFERTADO APÓS SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA.O art. 483, § 3º, da CLT consagra o princípio protetivo do trabalhador e os direitos constitucionais de petição e de ação (art. 5º, XXXIV e XXXV, da Constituição Federal), pelo que não há qualquer incompatibilidade para a
... PEDIDO DE DEMISSÃO OFERTADO APÓS SENTENÇA. FATO ... princípio protetivo do trabalhador e os direitos constitucionais de petição e de ação (art ... -
A Reforma Trabalhista e os princípios de direito do trabalho
... sobre o legislado (para reduzir direitos trabalhistas), valoriza a imprevisibilidade do ... Ou se levanta o FGTS em casos de “pedido” de demissão (o que burla as regras de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14200-59.2001.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UM JUIZ REVISOR. O artigo 548 do Código de Processo Civil encerra regra no sentido de que se deve proceder à "distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio". Resulta transferido, assim, para o regimento interno de cada Tribunal, a normatização dos...
... íodo anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos" vindicados que se incorporaram ao patrimônio jur\xC3" ... RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-97.2008.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. VERBAS RESCISÓRIAS. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de pagamento de aviso prévio em dinheiro e de multa de 40% sobre o FGTS (parcelas inerentes à dispensa sem justa causa) por entender que a adesão da Reclamante ao Plano de Apoio à Aposentadoria caracterizou desligamento voluntário do emprego. Não demonstrada violação do art.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-144/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. A decisão do Regional, que rejeitou a transação alegada pelo reclamado, por entender que a adesão do obreiro ao Plano de Demissão Voluntária não importa em quitação genérica de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho, encontra-se em consonância com a OJ-270 da SDI/TST, de modo que o processamento da Revista encontra óbice no Enunciado
... em quitação genérica de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho, encontra-se ... 2. DA COMPENSAÇÃO. O pedido de compensação não foi apreciado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4401/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação ... esta Justiça para julgar Reclamação com pedido de reintegração mesmo quando, após a dispensa ...