demissao direitos pedido
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... COMPENSAÇÃO. I- Consignado que o pedido de compensação fora rejeitado porque o plano de ... ão, cujo objetivo seria quitar eventuais direitos controvertidos, prevenindo litígios. II- De ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-239300/2002-0071-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... COMPENSAÇÃO. I- Consignado que o pedido de compensação fora rejeitado porque o plano de ... ão, cujo objetivo seria quitar eventuais direitos controvertidos, prevenindo litígios. II- De ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2393/2002-071-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... COMPENSAÇÃO. I- Consignado que o pedido de compensação fora rejeitado porque o plano de ... ão, cujo objetivo seria quitar eventuais direitos controvertidos, prevenindo litígios. II- De ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66200-35.2004.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PROBANK S/A) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF). 1. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM A SEGUNDA RECLAMADA (CEF). AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. I. O Tribunal Regional julgou fraudulenta a terceirização havida entre as Recorrentes, por constatar que a Autora trabalhava na...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0076400-02.2009.5.06.0017 (00764-2009-017-06-00-0)), 02-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR SALÁRIOS VENCIDOS. CONSECTÁRIO LÓGICO. PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ULTRAPETIÇÃO E DO ITEM II DA SÚMULA 396 DO C. TST. PRECEDENTES DO C. TST. I - Embora o comando sentencial tenha sido expresso apenas no sentido de declarar a nulidade da demissão imotivada e determinar a reintegração do autor ao cargo para o qual foi...
... CONSECT Á RIO L Ó GICO. PEDIDO IMPL Í CITO. INCID Ê NCIA DO PRINC Í PIO DA ... “ quantum debeatur ” relativo aos direitos e vantagens pecuni á rias anteriores à data ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10602/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... procedimento sumaríssimo é a liquidez do pedido, acrescido ao valor inferior a quarenta vezes o ... sumaríssimo, sob pena de ferir os direitos processuais adquiridos. Ademais, sem que o pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000212-29.2017.5.06.0003), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDO DE DISPENSA FORMULADO PELO EMPREGADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Em se tratando de rescisão contratual, o princípio protetor do direito do trabalho mostra-se patente, visando assegurar à parte juridicamente mais fraca a inteireza de seus direitos, bem assim o conhecimento do conteúdo e de efeitos do...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDO DE DISPENSA FORMULADO PELO EMPREGADO. MULTA POR ... mais fraca a inteireza de seus direitos, bem assim o conhecimento do conteúdo e de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...
... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O fundamento de que se valeu o Regional para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12597/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...
... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O fundamento de que se valeu o Regional para ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...
... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O fundamento de que se valeu o Regional para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000096-48.2016.5.06.0006), 03-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. Não havendo prova de que a reclamante foi coagida a formular pedido de demissão ou que tal ato tenha sido eivado de qualquer outro vício de consentimento, não há como afastar seus efeitos jurídicos. Ainda que se considere que a estabilidade da gestante trata-se de direito indisponível, ela apenas é garantida contra a dispensa...
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. Não havendo ... condenada a pagar os salários e demais direitos de empregada que não deseja continuar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001057-80.2017.5.02.0706)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho (TST),
... SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, sendo imprescindível o seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001934-66.2015.5.06.0101), 13-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Dano moral é a lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, às suas concepções e crenças, à sua individualidade como ser humano íntegro, dotado de existencialidade corpórea, sensibilidade, razão e paixão. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência aos direitos de...
... traduz, em suma, uma violência aos direitos de personalidade. À luz das normas reguladoras ... O fundamento para o pedido da indenização por danos morais foi, em resumo, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 540-67.2019.5.06.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. Há transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º do art.
... uma vez que, ao indeferir o pedido de dano moral à reclamante sob o argumento de ... a honra do trabalhador, lesando os seus direitos de personalidade, a decisão ... -
DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... c) percepção de direitos autorais ou correlatos; ... d) colaboração ... 50. A dispensa dos servidores será a pedido ou com justa causa, nos termos das normas legais ...
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Acórdão Nº 0020087-32.2019.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2021
EMENTA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MENSAL. Em que pese a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos recursos extraordinários RE 586453 e 583050 tenha afastado a competência da Justiça do Trabalho nos casos nos quais se discute complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar privada, o presente caso trata de pedido de indenização
... EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MENSAL. Em que pese a decisão ... não se admite transação genérica de direitos trabalhistas. Nesse sentido, a OJ 270 da SDI-I do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1461/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... COMISSÃO PARITÁRIA - TRANSAÇÃO - DIREITOS TUTELADOS PELO INTERESSE ... PÚBLICO CRÉDITOS ... discussão não versa sobre a validade do pedido de demissão ou recibo de quitação de empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-522685-05.2004.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Registrado no v. acórdão regional, a partir da prova produzida, que não houve pré-contratação de horas extraordinárias não que se falar em contrariedade à Súmula nº 199 desta C. Corte. Recurso de Revista não conhecido. AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. Prejudicado o exame do tema em face do provimento do agravo de...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas, por presunção juris tantum ... 5 — DO PEDIDO" DE CONDENAÇÃO DO RECLAMADO POR LITIGÂNCIA DE M\xC3" ...
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Peças prático-profissionais
... que, nesse caso, perderia vários direitos. Por fim, diz que sua situação financeira é ... ou indicar a expressão econômica de cada pedido ... Fechamento com indicação de local, data, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2667-26.2017.5.22.0001)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO - RESCISÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA - ARTIGO 477, § 1º, DA CLT - NULIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme...
... CLT, cujo teor estabelecia que o pedido de demissão do empregado com mais de 01 (um) ano ... princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, mostrando-se essencial o seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032609520204058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803260-95.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JUVENAL TAVARES DA COSTA FILHO ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza
... sem resolução de mérito em relação ao pedido de ressarcimento dos vencimentos e demais ... e à União Federal sejam garantidos os direitos à ampla defesa e ao contraditório quanto ao ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem considerar exceções não propostas para as ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
... de sentença que julgou improcedente o pedido, em ação ordinária movida contra o INSS e a ... havendo como alegar que desconhecia seus direitos. Não houve óbice ao contraditório ou a ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1090/2003-462-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
... 4. INCOMUNICABILIDADE DA DECISÃO DO TRF. PEDIDO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Equivocadas as ... legislação trabalhista assegura apenas direitos mínimos ao trabalhador, sendo que o empregador ...