demissão funcionario publico

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO ADMINISTRATIVO- SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO- EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO- EXONERAÇÃO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO- INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPRESCINDIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA- REINTEGRAÇÃO- EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO- INDENIZAÇÃO POR DANOS...

ABANDONO DE EMPREGO. EXAME DA PROVA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO AGRAVO.

ABANDONO DE EMPREGO. EXAME DA PROVA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO AGRAVO.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DEMISSÃO. PRETENSÃO DESTINADA À ANULAÇÃO DA DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR (MÉDICO) AO SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0098364-92.2000.8.05.0001,...

PRINCÍPIO DA 'ACTIO NATA'. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. 'ABRUPTIO CURSUS' E SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA BASE DA LETRA 'D' DO ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO DO APELO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA NELE ARTICULADA E AINDA NÃO PATENTEADA QUALQUER VULNERAÇÃO A LEI.

Mandado de segurança. - É tranqüila a jurisprudência desta Corte no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal, independência essa que não fere a presunção de inocência, nem os artigos 126 da Lei 8.112/90 e 20 da Lei 8.429/ Precedentes do S.T.F.. - Inexistência do alegado cerceamento de defesa. - Improcedência da alegação de que a sanção imposta ao impetrante se deu...

DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. AS COMINAÇÕES CIVIS, PENAIS E DISCIPLINARES PODERAO CUMULAR-SE, SENDO UMAS E OUTRAS INDEPENDENTES ENTRE SI, BEM ASSIM AS INSTANCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA (ART. 200 DO ESTATUTO). UM FATO PODE NÃO SER BASTANTE GRAVE PARA AUTORIZAR UMA PENA CRIMINAL E SER, NO ENTANTO, SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR UMA PENA ADMINISTRATIVA, COMO A...

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE SOB FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO, QUAL SEJA, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ACOLHIDA. NULIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO...

APELAÇÃO Ação destinada à reintegração de servidores públicos exonerados do cargo Carcereiros Demissão a bem do serviço público Permissão de ingresso de amásia de preso no interior da carceragem, fora do horário destinado a visitantes Conduta que resultou na fuga de nove presos Processo administrativo disciplinar regular Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO ASSEGURADOS - NULIDADE PARCIAL DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU. - A demissão de servidor público é cabível mediante processo administrativo disciplinar prévio e regular, com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO ASSEGURADOS - NULIDADE PARCIAL DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU. - A demissão de servidor público é cabível mediante processo administrativo disciplinar prévio e regular, com...

PJE 0810749-03.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE AFASTADO DO EMPREGO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. TEMPO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação de...

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de seus julgados. 2. Substituído o acórdão proferido em sede de recurso ordinário no julgamento de recurso extraordinário interposto quanto à mesma

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de seus julgados. 2. Substituído o acórdão proferido em sede de recurso ordinário no julgamento de recurso extraordinário interposto quanto à mesma

FUNCIONÁRIO. DEMISSAO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA. ASSEGURADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMISSORIO OBSERVOU A GARANTIA DA AMPLA DEFESA, INOCORRENTE QUALQUER CERCEAMENTO, SIMPLES ALEGAÇÕES E O INTENTO DE REEXAME DOS ELEMENTOS DO PROCESSO NÃO AUTORIZAM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

• Como passar em concursos de cartório

FUNCIONÁRIO PÚBLICO DEMITIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O ART. 7., PAR. DO ATO INSTITUCIONAL N. 1, DE 1964. NÃO CABE A JUSTIÇA APRECIAR O MÉRITO DO ATO, BEM COMO SUA CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: POLICIAL: DEMISSÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO e ILÍCITO PENAL. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: AUTONOMIA. I. - Servidor policial demitido por se valer do cargo para obter proveito pessoal: recebimento de propina. Improbidade administrativa. O ato de demissão, após procedimento administrativo regular, não depende da conclusão da ação penal instaurada contra