demissão funcionario publico
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O princípio da proteção ao denunciante: Parâmetros internacionais e o direito brasileiro
O artigo trata do princípio da proteção ao denunciante, segundo o qual indivíduos que divulgam informações sobre atos ilegais ou prejudiciais ao interesse da sociedade devem receber proteção especial contra retaliação, perseguição ou tratamento discriminatório. Denunciantes expõem casos de corrupção, má administração e violações de direitos humanos, expondo-se a sérios riscos pessoais. Podem ser...
... , explora os critérios para um agente público romper com o sigilo funcional, a im de de-nunciar ... , tais como medidas disciplinares, demissão ou exoneração, transferência punitiva, ... Iacob Guja era um funcionário público que trabalhava como Chefe do ... -
Acórdão nº 43650 de 2ª Turma, 24 de Junio de 1960
DECISÃO EM CONTRADIÇÃO COM O DISPOSTO NO ART. 238, N. III, DO ESTATUTO DE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, GUARDA CIVIL, DEMISSAO A BEM DO ... -
Acórdão nº 383405 de 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2003
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENA DE DEMISSÃO. Baseou-se o Tribunal a quo, para não acolher a pretensão do servidor, na regularidade do processo administrativo que culminou na sua demissão do serviço público, pois observados o contraditório e a ampla defesa, e na impossibilidade de o Judiciário rever a proporcionalidade da pena imposta ao...
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Acórdão nº 41580 de Primeira Turma, 29 de Marzo de 1968
EXTRANUMERARIO. DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. NOS CASOS DE DEMISSAO 'AD NUTUM', PODE A AUTORIDADE FAZE-LO, DESDE QUE NÃO DIGA O MOTIVO. SE O DISSER, FICA VINCULADA A ELE, E TEM OBRIGAÇÃO DE PROVA-LO, SE O FUNCIONÁRIO NÃO ACEITA A DEMISSAO. FUNCIONÁRIO, ADEMAIS, QUE SE TORNOU ESTAVEL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 177, PAR 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... AD0160,FUNCIONÁRIO ... EXTRANUMERARIO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 41580 de Primeira Turma, 29 de Marzo de 1968
EXTRANUMERARIO. DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. NOS CASOS DE DEMISSAO 'AD NUTUM', PODE A AUTORIDADE FAZE-LO, DESDE QUE NÃO DIGA O MOTIVO. SE O DISSER, FICA VINCULADA A ELE, E TEM OBRIGAÇÃO DE PROVA-LO, SE O FUNCIONÁRIO NÃO ACEITA A DEMISSAO. FUNCIONÁRIO, ADEMAIS, QUE SE TORNOU ESTAVEL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 177, PAR 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... AD0160,FUNCIONÁRIO ... EXTRANUMERARIO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 2040079 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-07-2019
... : É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso ... É pacífico na ...
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Acórdão Nº 1295335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PECULATO-DESVIO. PREFEITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.
... : MIN. EDSON FACHIN ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DE ... de o Prefeito Municipal nomear funcionário em desconformidade com ... Súmula Vinculante ... de responsabilização funcional e até demissão ... Nesse contexto, verifica-se que a conduta do ... -
Parte II - Raciocínio lógico
... a afirmação “Marta não atende ao público interno ou Jéssica cuida de processos ... “José é professor ou funcionário público” ( disjunção ) – representação ... demissão foi solicitada na quinta-feira. Uma célula é ...
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Decisão monocrática nº 2017.05115411-51 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 04-12-2017
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.0019142-39.2008.8.14.0301. SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.COMARCA DE CURUÇÁ. APELANTE: MUNICIPIO DE BELÉM. ADVOGADO: GUSTAVO AZEVEDO RÔLA - OAB/PA 11.271. APELANTE: MINISTERIO PUBLICODO ESTADO DO PARÁ. PROMOTOR DE...
... demissăo ... de funcionário admitido por concurso" ... disso, a Corte Suprema garante ao servidor ... Não há como ... presumir tal a partir da demissão do autor, já que tal ... ato, por si só, não dá ensejo à ... -
Acórdão Nº 0044338-09.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO AFASTADA. DEFERIMENTO DE PLEITO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. SERVIDOR ANTERIORMENTE DEMITIDO POR ABANDONO DE CARGO. IMPEDIMENTO LEGAL PARA A OCUPAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO NO MUNICÍPIO DE MATINHOS NOS OITO ANOS SUBSEQUENTES À DEMISSÃO. NOMEAÇÃO QUE NÃO
... SUBSEQUENTES À DEMISSÃO. NOMEAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU ... O LAPSO ... ) “( ... ) a antecedente demissão do funcionário público JAMES RIBEIRO, pelos ... motivos ... -
Acórdão Nº 5001339-87.2022.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE SUSPENSÃO - ATUAÇÃO DA PRÓPRIA VÍTIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL - IMPARCIALIDADE CONTAMINADA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ANULAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CABÍVEIS - PROVIMENTO EM PARTE.1. O principal predicado da jurisdição é a imparcialidade. Isso que lhe singulariza em contraposição à presença da própria...
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Acórdão Nº 0008735-98.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-05-2022
EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. II – SERVIDOR PÚBLICO. III – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PARA REINTEGRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. IV – DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO (AUXILIAR DE SERVIÇOS BRAÇAIS) EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. SESSENTA FALTAS INJUSTIFICADAS EM NOVE MESES. V – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAR QUE AS FALTAS FORAM DEVIDAMENTE...
... II – SERVIDOR PÚBLICO ... III – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO (AUXILIAR DE SERVIÇOS ... -
Das penas
... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ... dever que lhe impõe a qualidade de funcionário público, entendida esta expressão nos termos do ... (TJSP, HC 155.748, JTJSP, 90:88); demissão do serviço público (STF, HC 70.993, 1ª Turma, ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... pessoas legalmente investidas em cargo público (art. 2º), que é o conjunto de atribuições e ... ção, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ... estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo” ... Nunca se ...
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Decisão da Presidência nº 552682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2010
... TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DA DATA DE DEMISSÃO POR EX-SERVIDORA PÚBLICA EXISTÊNCIA DE ... aplicar a pena de demissão a servidor público que cometeu ilícito administrativo, mesmo que ... ILÍCITO DISCIPLINAR PERPETRADO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES ...
- Assessor de Bolsonaro aciona STF após perder vaga em Comissão de Ética por ordem de Lula
- STF nega pedido do assessor de Bolsonaro para suspender posse no Conselho de Ética
- Assessor de Bolsonaro aciona STF após perder vaga em Comissão de Ética por ordem de Lula
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Acórdão nº 20109 de Tribunal Pleno, 31 de Marzo de 1978
SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSAO POR ABANDONO DE CARGO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ABANDONO DE CARGO, DEMISSAO, ... - Assessor de Bolsonaro aciona STF após perder vaga em Comissão de Ética por ordem de Lula
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Acórdão nº 1.0000.19.057462-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - CONDUTAS CULPOSAS - AGENTES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO - TERMO INICIAL - ART. 23, II, DA LEI Nº. 8.429/92 - PRAZO - PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO DE CINCO ANOS -...
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Acórdão nº 1.0000.19.057462-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - CONDUTAS CULPOSAS - AGENTES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO - TERMO INICIAL - ART. 23, II, DA LEI Nº. 8.429/92 - PRAZO - PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO DE CINCO ANOS -...
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Acórdão nº 1.0000.19.057462-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - CONDUTAS CULPOSAS - AGENTES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO - TERMO INICIAL - ART. 23, II, DA LEI Nº. 8.429/92 - PRAZO - PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO DE CINCO ANOS -...
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Acórdão nº 1.0000.19.057462-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - CONDUTAS CULPOSAS - AGENTES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO - TERMO INICIAL - ART. 23, II, DA LEI Nº. 8.429/92 - PRAZO - PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO DE CINCO ANOS -...
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Acórdão nº 1.0000.19.057462-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - CONDUTAS CULPOSAS - AGENTES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO - TERMO INICIAL - ART. 23, II, DA LEI Nº. 8.429/92 - PRAZO - PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO DE CINCO ANOS -...