demissão funcionario publico
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Acórdão nº 0000077-67.2013.8.05.0089 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MUNICÍPIO. REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECRETO. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO SERVIÇO PÚBLICO NO SEU RESPECTIVO CARGO. AUSENCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º...
... : Jose Cupertino Aguiar Cunha : Concurso Público / Edital ... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE ... CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECRETO. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SEM O DEVIDO PROCESSO ... A exoneração de funcionário público nomeado e empossado no cargo para o qual ... -
Decreto nº 60.091 de 18/01/1967. REGULAMENTA O REGIME DO TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PREVISTO NOS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI 4.345, DE 26 DE JULHO DE 1964, E NO ARTIGO 7 DA LEI 4.863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965.
... , individualmente, a qualquer funcionário ... § 3º Para efeito dêste Regulamento, ... caráter empregatício profissional ou público de qualquer natureza ... § 1º Não se ... funcionário ficará sujeito à pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo da ...
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Agentes públicos
... o disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... A primeira afi ... públicos somente podem sofrer demissão motivada e após regular processo administrativo, ... ódigo Penal ainda utiliza o termo “funcionário público”. A CF e as leis posteriores utilizam ...
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Acórdão nº 1.0000.21.067100-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A ação rescisória é meio excepcional de desconstituição da coisa julgada, sendo cabível apenas nas situações taxativamente arroladas no art. 966, do CPC, não se tratando de instrumento juridicamente pertinente para...
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Acórdão nº 1.0024.12.129108-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. READMISSÃO DE FUNCIONÁRIO DEMITIDO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERÍODO DE CONTAGEM DE TEMPO EM QUE ESTEVE AFASTADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... AÇÃO ORDINÁRIA. READMISSÃO DE FUNCIONÁRIO DEMITIDO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. PROCESSO ... -Se a demissão de funcionário público foi efetivada por ato de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.129108-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. READMISSÃO DE FUNCIONÁRIO DEMITIDO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERÍODO DE CONTAGEM DE TEMPO EM QUE ESTEVE AFASTADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... AÇÃO ORDINÁRIA. READMISSÃO DE FUNCIONÁRIO DEMITIDO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. PROCESSO ... -Se a demissão de funcionário público foi efetivada por ato de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.129108-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. READMISSÃO DE FUNCIONÁRIO DEMITIDO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERÍODO DE CONTAGEM DE TEMPO EM QUE ESTEVE AFASTADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... AÇÃO ORDINÁRIA. READMISSÃO DE FUNCIONÁRIO DEMITIDO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. PROCESSO ... -Se a demissão de funcionário público foi efetivada por ato de ... -
Acórdão Nº 0006456-69.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR FISCAL MUNICIPAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ITBI. INDICAÇÃO DE VALOR INFERIOR. INTERESSE NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PROPÓSITO DE BENEFICIAR CONTRIBUINTE. DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONDUTA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ART. 219, II E XI, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.656/1958. SANÇÃO. DEMISSÃO. POSTULADOS DA...
... /1958. SANÇÃO. DEMISSÃO. POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E ... imposta pena de demissão do serviço público, conforme Decreto Municipal nº 989/2018 ... O ... público, diante da postura de funcionário do Cartório Distrital de Umbará, que vislumbrou ... -
Iaçu - Vara cível
... Concedida vista ao Ministério Público, ID. 97518924, o parquet, apresentou opinativo ... apontado indicar a ilegalidade da demissão de funcionário público concursado, sem ...
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Decisão da Presidência nº 485303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2008
... Constitucional 19/98, já exigia o cargo público para sua aquisição. Alega-se violação aos ... trata-se o mérito, na verdade, de demissão de funcionário concursado que somente é válida ...
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Decisão da Presidência nº 485303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2008
... Constitucional 19/98, já exigia o cargo público para sua aquisição ... Alega-se violação aos ... trata-se o mérito, na verdade, de demissão de funcionário concursado que somente é válida ...
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Decisão da Presidência nº 88557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2006
... PERDA DE CARGO PÚBLICO ... MATÉRIA CUJA ANÁLISE NÃO COMPORTA A VIA ... administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário público, admitido por ...
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Decisão da Presidência nº 88557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2006
... PENAL. PERDA DE CARGO PÚBLICO. MATÉRIA CUJA ANÁLISE NÃO COMPORTA A VIA ... administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário público, admitido por ...
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PORTARIA Nº 48, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
... presidência, considerando o pedido de demissão apresentado pelo funcionário público Willy ...
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Responsabilidade civil do estado
... atinge as pessoas jurídicas de direito público e privado, desde que sejam PRESTADORAS DE ... Antônio, funcionário de empresa concessionária prestadora do serviço ... não pode aplicar ao servidor a pena de demissão em processo disciplinar se ainda estiver em curso ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... qualificação profissional (como o funcionário), à sua posição (como no quadro administrativo ... o poder diretivo do empregador se torna público, sendo a sua essência a subordinação jurídica ... jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados’, nos termos do voto do ...
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Acórdão nº 50028753120208210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-05-2023
SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Após a instauração de processo administrativo para apurar o ato de...
... TIPO DE AÇÃO: Demissão ou Exoneração ... PAD nº 13/2013, instaurado contra o funcionário Sérgio José Bergmann, auxiliar de serviços ... PELO PODER JUDICIÁRIO – FUNCIONÁRIO PÚBLICO – DEMISSÃO – CONFRONTO DA PROVA PRODUZIDA EM ... -
Acórdão nº 67031 de Primeira Turma, 19 de Septiembre de 1969
FUNCIONÁRIO DE S. PAULO. DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO QUE, SEGUNDO INQUERITO, FALSIFICOU DOCUMENTO, MEDIANTE PAGA. SUSPENSÃO POR ATO DO SECRETARIO DE ESTADO, REFORMADO PELO GOVERNADOR, QUE A SUBSTITUIU POR DEMISSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
AD0031, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 67031 de Primeira Turma, 19 de Septiembre de 1969
FUNCIONÁRIO DE S. PAULO. DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO QUE, SEGUNDO INQUERITO, FALSIFICOU DOCUMENTO, MEDIANTE PAGA. SUSPENSÃO POR ATO DO SECRETARIO DE ESTADO, REFORMADO PELO GOVERNADOR, QUE A SUBSTITUIU POR DEMISSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
AD0031, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Princípios da administração pública
... ípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada ... D) ... são imputáveis não ao funcionário que o pratica, mas ao órgão ou entidade ... o episódio, determinou a imediata demissão" de Cláudia, sob pena de caracterizar grave viola\xC3" ...
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Acórdão nº 107168 de Primeira Turma, 23 de Octubre de 1987
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DEMITIDO POR ILICITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE O CONSIDERA INCOMPROVADO E POR ISSO MANTEM SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APENAS PELA LETRA 'D', COM ALEGAÇÃO DE MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 18 DO S.T.F. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, ACUSAÇÃO, PECULATO, ... -
Decisao Nº 0002742-09.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2021
... para a satisfação do interesse público ... A exoneração do servidor contratado ... Aduz que a demissão de funcionário contratado mediante processo ...
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Decisão da Presidência nº 769125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2013
... Funcionário Público Municipal Ação Anulatória de Ato dministrativo que desaguou em sua demissão a bem do serviço público Circunstância em ...
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Decisões Monocráticas nº 769125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2013
... Funcionário Público Municipal Ação Anulatória de Ato dministrativo que desaguou em sua demissão a bem do serviço público Circunstância em ...
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Acórdão nº 15596 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 1966
ATO INSTITUCIONAL.NÃO ESTAO IMUNES DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIARIO OS ATOS DOS GOVERNADORES DE ESTADO BASEADOS NO ART. DO A. I. 1, ESPECIALMENTE QUANTO AS FORMALIDADES EXTRINSECAS. SÓ FORAM EXCLUIDOS DA APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA, PELO A.I. 2, OS ATOS PRATICADOS PELO COMANDO SUPREMO DA REVOLUÇÃO E PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, NO PLANO FEDERAL, E OS ATOS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E CÂMARAS DE...
DEMISSAO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ATO, GOVERNADOR, APOIO, ATO ...