demissão funcionario publico
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Decisão monocrática Nº 48500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... 5.02.0466, reconheceu a nulidade da demissão da parte beneficiária, determinando sua imediata ... , pois teria prestado suposto concurso público" ... 3. A parte reclamante sustenta afronta ... e a reintegração, argumentando ser funcionário" público, e sido nula a dispensa ocorrida, sem pr\xC3" ...
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As condutas de Michel Temer e Aécio Neves à luz da Súmula 145 do STF
José Trad: As condutas de Temer e Aécio à luz da Súmula 145 do STF
... colaborador da Polícia e do Ministério Público ... Esse o contexto, merecerá nosso registro, ... ensejar processo administrativo para demissão do funcionário público, concluiu não haver ... -
Acórdão nº 1.0000.00.227886-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2001
Administrativo. Servidor Público. Admissão. Regime Celetista. Constituição Federal. Regime Jurídico Único. Demissão. Direito adquirido. As verbas, contempladas como indenização pela exoneração do funcionário que ingressou no serviço público por força de contrato de trabalho e não através de aprovação em concurso público, anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1998, são asseguradas
EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Admissão. Regime Celetista. Constituição ral. Regime Jurídico Único. Demissão. Direito adquirido. As verbas, contempladas como indenização pela exoneração do funcionário que ingressou no serviço público por força de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... os efeitos desta Lei, é considerado funcionário policial o ocupante de cargo em comissão ou ... sido habilitado préviamente em concurso público de provas ou de provas e títulos ... § 1º A ... , sem causa que justifique a sua demissão ou aposentadoria, será readaptado em outro cargo ...
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Decisões Monocráticas nº 33778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... -se, abusivamente, da condição de funcionário policial' e 132, IV, da Lei 8.112/90 ... , de falta disciplinar punível com demissão (L. 8.112/90, art. 134): constitucionalidade, ...
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Decisão da Presidência nº 33778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... -se, abusivamente, da condição de funcionário policial' e 132, IV, da Lei 8.112/90 ... , de falta disciplinar punível com demissão (L. 8.112/90, art. 134): constitucionalidade, ...
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Decisão monocrática Nº 1460983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO ... grave para a qual é cominada pena de demissão. Conforme entendimento pacificado no Supremo ... ILICÍTO DISCIPLINAR PERPETRADO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. NÃO ...
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Processo nº 2002.042.005059-3 de Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2007
Administrativo e Constitucional. Funcionário público demitido sem processo administrativo e também sem ato formal de demissão faz jus aos vencimentos compreendidos entre o ato viciado e aquele que seria baixado após o exercício de autotutela e ao fim de regular procedimento, em observância ao devido processo legal,contraditório e ampla defesa. Os juros de mora em tal hipótese são de 6% (seis por...
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Decisão da Presidência nº 1044681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... MAIS DE TRINTA E SETE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO ... A DEMISSAO, NO CASO, DECORRE DA APURAÇÃO E ILICITO DISCIPLINAR PERPETRADO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES ... , de falta disciplinar punível com demissão (L. 8.112/90, art. 134): constitucionalidade, ...
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Decisões Monocráticas nº 1263556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2020
... ÇÃO FALTA DISCIPLINAR PUNÍVEL COM DEMISSÃO POSSBILIDADE PRECEDENTES PROVIMENTO ... Servidor público ... Penalidade de cassação da aposentadoria ... ilícito disciplinar perpetrado pelo funcionário público, no exercício de suas funções ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ... o Bumlai para resolver uma possível demissão de diretor da Petrobras, qual era a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098035320204058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0809803-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDIVANIA MARIA DA SILVA SOREANO LOPES e outro ADVOGADO: Mariana Ferraz Rego Lins e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....
... de MARIA JOSÉ RODRIGUES, forjou sua demissão da Empresa São Braz Comércio de Combustíveis ... em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência ... e nunca ouviu falar de nenhum funcionário no posto que recebia seguro-desemprego, mesmo ... -
Decisão da Presidência nº 608679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2017
... Servidor público não estável ... Processo administrativo ... , bem como que, no caso, a demissão teria ocorrido por meio de portaria. 2 ... A ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ...
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Indicação de Julgados dos Tribunais
... 1. ABSOLVIÇÃO PENAL DE FUNCIONÁRIO – “Pela falta residual, não compreendida ... a punição administrativa do servidor público” (Súmula 18 STF). “Desde que o servidor foi ... , não se justifica a sua demissão” (TJSP, em RDP, 16:249). “A absolvição no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001424820194058400), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800142-48.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SERGIO ABRANTES FERREIRA NETO ADVOGADO: Lincon Bezerra De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... jurídico, entendeu pela pena de demissão, conforme despacho nº 00098/2018, acostado aos ... enquadramento da conduta do servidor público ao tipo legal e, por consequência, a da sanção ... lume o exame do ato de demissão de funcionário público mediante processo administrativo, ... -
Decisao Nº 8000802-08.2017.8.05.0176 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-03-2020
... decorrência de aprovação em concurso público, somente podendo ser afastad a ou exonerad a ... DECRETO MUNICIPAL DE EXONERAÇÃO. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO ...
- MPT investiga caso de funcionário do Burger King que urinou na roupa após ser proibido de ir ao banheiro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120366220114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... em parte o pedido quanto ao ex-servidor público Miguel Caldas Silveira Fontenele, para ... para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de ... , como sujeito ativo o funcionário público autorizado que insere ou facilita a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000433420174058502), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800043-34.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO SANTOS HORA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISABELLE MARNE (CONVOCADA) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE NA DECLARAÇÃO
... PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107106920184058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0810710-69.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ROBERTO DE BARROS CORREIA BRAVO ADVOGADO: Roberto De Araujo Maia APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... (IFPE), que determinou a penalidade de demissão, em razão da prática de ato de improbidade ... administrativo de demissão de funcionário público, mas também o aspecto material e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005836320184058400), 14-01-2020
PROCESSO Nº: 0800583-63.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CLAUDIA TAYSE ALVES DE MORAIS ADVOGADO: Breno Yasser Pacheco Pereira De Paula ADVOGADO: Giovana Yasmin Pacheco Pereira De Paula APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CLAUDIA TAYSE ALVES DE MORAIS ... sido demitidos da empresa; que essa demissão foi decorrente do término do contrato da CM3 com ... Patrícia, que estava acompanhada do funcionário Feitosa; que todos os motoristas que não ... -
Do cumprimento da sentença
... 4) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, ou incentivos fiscais ou ... úblico deve editar ato administrativo (demissão), para que se materializem as consequências ... ó a natureza do crime cometido pelo funcionário público (CP, art. 327), mas a extensão do dano ...
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Decisão da Presidência nº 5729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... 1940 (Código Penal), e, no caso de funcionário público, à pena de demissão. § 2o Sem ...
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Decisão monocrática Nº 1321655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... ção da punição de perda do cargo público" utilizando a inativação como subterfúgio - Aç\xC3" ... DEMISSÃO. ENQUADRAMENTO EM INFRAÇÕES DISCIPLINARES ... ILICITO DISCIPLINAR PERPETRADO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. NÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1363283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. ROMPIMENTO ... ilícito disciplinar perpetrado pelo funcionário público, no exercício de suas funções. Não ...