demissão funcionario publico
48901 resultados para demissão funcionario publico
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Direito Administrativo
... ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei ( contra ... a mais de uma autoridade, sendo que a demissão, boa parte das vezes, é prerrogativa exclusiva ... ém está prevista nos Estatutos de Funcionário Público locais. No plano federal, por exemplo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
... órios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão desta Segunda Turma ... -
Acórdão nº 71304 de Tribunal Pleno, 26 de Abril de 1971
INELEGIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ART. 139 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
... MOTIVO, CANDIDATO, PERDA, CARGO PÚBLICO, EFEITO, PROCESSO ... ADMINISTRATIVO,DEMISSAO A EM DO SERVIÇO PÚBLICO, (CT) ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, CONVENIENCIA, SERVIÇO ... -
Acórdão nº 71304 de Tribunal Pleno, 26 de Abril de 1971
INELEGIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ART. 139 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
... MOTIVO, CANDIDATO, PERDA, CARGO PÚBLICO, EFEITO, PROCESSO ... ADMINISTRATIVO,DEMISSAO A EM DO SERVIÇO PÚBLICO, (CT) ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, CONVENIENCIA, SERVIÇO ... -
Acórdão nº 0035971-05.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR. POLICIAL MILITAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ATO. OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REINTEGRAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC). RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE....
... DEMISSÃO DE SERVIDOR. POLICIAL MILITAR ... CERCEAMENTO DO ... - É inválida a exoneração de servidor público sem prévio procedimento ... administrativo e ... , com ampla defesa, para demissão de funcionário ... admitido por concurso ... V- O ato de ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... de um funcionário público no exercício das suas funções. ( ... ) ... online em 2010, sob o título “Demissão: as práticas sujas de empregadores”, no ... -
Questões penais importantes na lei de regularização de ativos
Questões penais importantes na lei de regularização de ativos
... No caso de funcionário" público, haverá pena de demissão (artigo 7º, \xC2" ... -
Acórdão nº 23627 de 2ª Turma, 24 de Octubre de 1957
NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VISTO QUE A DECISÃO IMPUGNADA VERIFICOU HAVER O FUNCIONÁRIO REGRESSADO AO SERVIÇO PÚBLICO PELA READMISSAO, QUE NÃO INUTILIZOU O INQUERITO REGULAR, EM VIRTUDE DO QUAL SE DEU A DEMISSAO.
AD0031, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, READMISSAO ... Publicação ... -
Acordão da Primeira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. EX-POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. POSTERIORABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL POR NEGATIVA DE AUTORIA. SOBERANIA DOVEREDICTO DO JÚRI. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DAINDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL.1. Registre-se, de logo, que o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043975620174058000), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804397-56.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAPHAEL DE MEDEIROS BARROS MELO ADVOGADO: Cleantho De Moura Rizzo Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS...
... RAPHAEL DE MEDEIROS BARROS MELO, funcionário público federal a época dos fatos (Agente ... demissão do funcionário público réu), estão repletos ... -
Acórdão Nº 0302845-18.2015.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU EM DEMISSÃO ... POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ... JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO A ... PROIBIÇÕES ... 112 Ao funcionário público municipal é proibido: ... - ausentar-se do serviço durante o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.101546-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE VANGUARDA - RECURSO DESPROVIDO. À luz do art. 300 do CPC/15, imperativa a manutenção de decisão que nega a antecipação do provimento jurisdicional quando inexistentes elementos a evidenciar a probabilidade do direito alegado,...
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Improbidade Administrativa
... , o STJ concedeu segurança a um Defensor Público da União, vítima de um rejulgamento, anulando a sua demissão, com fundamento, ainda, nos princípios da ... local terá seu próprio estatuto de funcionário público, que preponderará em relação ao ...
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Acórdão nº 50001672520118210150 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 312, CAPUT, DO CP. PECULATO-APROPRIAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM AUDITORIA INTERNA NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOLO COMPROVADO. APENAMENTO REDIMENSIONADO. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO....
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) APELANTE: ... ísio Leão Kunst , na condição de funcionário público, apropriou-se de valores em proveito ... ções dos fatos, obrigaram-no a pedir demissão. Disse que recebia, na época, de R$ 3.000,00 a ... -
Acórdão Nº 0301421-32.2014.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-10-2020
Apelação Cível n. 0301421-32.2014.8.24.0061, de São Francisco do SulRedator para o acórdão: Desembargador Hélio do Valle PereiraSERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - INASSIDUIDADE HABITUAL - MAIS DE SESSENTA FALTAS EM DOZE MESES, NOS TERMOS DA LEI LOCAL - DESCONTOS DE 74 DIAS DE TRABALHO - PERDA DE ALGUNS CARTÕES-PONTO - IRRELEVÂNCIA - FUNCIONÁRIO EXTRAORDINARIAMENTE RELAPSO - INCOMPATIBILIDADE COM AS...
... Hélio do Valle Pereira ... PÚBLICO – DEMISSÃO – INASSIDUIDADE HABITUAL ... – MAIS DE SESSENTA FALTAS EM DOZE MESES, ... FUNCIONÁRIO EXTRAORDINARIAMENTE RELAPSO – ... INCOMPATIBILIDADE COM AS ... -
Acórdão nº 0001334-68.2013.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ATO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO DO DECISUM. ISENÇÃO...
... sugerida a aplicação da penalidade de demissão. Todavia, em ... virtude da ocorrência da ... da Lei 2.323/1966 que regia o servidor público à época dos fatos ... PODER JUDICIÁRIO DO ... , com ampla defesa, para demissão de funcionário ... admitido por concurso, sendo-lhe garantido o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ... II - demissão; ... III - promoção; ... IV - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010102-47.2013.5.07.0021), 2014-07-14
... de sorte a ter como hígido o concurso público a que se submeteram os recorridos. É sabido que ... processo administrativo para a demissão de servidor público concursado, inclusive os que ... , com ampla defesa, para demissão de funcionário público admitido por concurso.' 'Súmula 21 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031649820204058200), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803164-98.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: UBIRAJARA PRIMOLA LIRA ADVOGADO: Bruno Augusto Albuquerque Da Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de
... ção por conselho profissional de funcionário sem concurso, não há que se falar em dispensa ... ção à regra constitucional do concurso público (art. 37, II e § 2º da CF/1988); 3) o ... Após a demissão, protocolou o requerimento de seguro-desemprego, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.059516-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO, REPARAÇÃO ECONÔMICA E READMISSÃO - COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA. Não sendo o Estado de Minas Gerais o responsável pela declaração de anistiado político e pretendendo a ação,...
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Direito individual do trabalho
... de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado ... Em segundo lugar, o art. 3 o ... , caso o empregador queira manter um funcionário específico ou até mesmo de confiança em seu ... , região e, mais no detalhe, tipos de público, objeto do benefício a ser concedido ...
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Acórdão nº 25404 de 2ª Turma, 8 de Diciembre de 1954
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO. INQUERITO ADMINISTRATIVO. FORMALIDADES LEGAIS. DIREITO DE DEFESA. (CONST. FEDERAL, ART. 189 N. II). POSTULADA, CONTRA O ATO DE DEMISSAO DO RECORRIDO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, A MEDIDA DE SEGURANÇA, ESTA SOMENTE SERIA CABIVEL SE ILEGAL AQUELE ATO, OU POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA FALTA ATRIBUIDA AO IMPETRANTE, OU POR INOBSERVANCIA DAS NORMAS...
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTABILIDADE, DEMISSAO A BEM DO ... -
Decisões Monocráticas nº 729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2013
... na prática de falta punível com demissão" ... O requerente argumenta, ainda, que a declara\xC3" ... A gravidade da lesão ao interesse público foi identificada pelo juiz de primeira instância ... ILICITO DISCIPLINAR PERPETRADO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES ...
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Decisão da Presidência nº 729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2013
... na prática de falta punível com demissão" ... O requerente argumenta, ainda, que a declara\xC3" ... A gravidade da lesão ao interesse público foi identificada pelo juiz de primeira instância ... ILICITO DISCIPLINAR PERPETRADO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES ...
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Acórdão nº 1.0271.15.013487-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO ADMINISTRATIVO- SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO- EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO- EXONERAÇÃO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO- INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPRESCINDIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA- REINTEGRAÇÃO- EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO- INDENIZAÇÃO POR DANOS...