demissão funcionario publico
-
Decisão da Presidência nº 23289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2007
... de 29 de outubro de 1998 que decretou a demissão do impetrante do cargo de Agente de Vigilância ... e não acarretou prejuízo ao erário público posto que trabalhou em seu horário de folga e ... processo administrativo, demitir o funcionário antes do pronunciamento da Justiça sobre a ...
-
Decisão da Presidência nº 23289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2007
... de 29 de outubro de 1998 que decretou a demissão do impetrante do cargo de Agente de Vigilância ... e não acarretou prejuízo ao erário público posto que trabalhou em seu horário de folga e ... processo administrativo, demitir o funcionário antes do pronunciamento da Justiça sobre a ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com amplitude temática ... a capacidade ou a autoridade do funcionário público de desempenhar suas funções. Um ... imposição de uma sanção (renúncia, demissão, penalidade disciplinar etc.) e a compensação ...
-
Parte II - Raciocínio lógico
... a afirmação “Marta não atende ao público interno ou Jéssica cuida de processos ... “José é professor ou funcionário público” ( disjunção ) – representação ... demissão foi solicitada na quinta-feira. Uma célula é ...
-
Decisão monocrática nº 2015.03477972-95 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 21-09-2015
... PARA REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E PAGAMENTO ... DOS SALARIOS ATRASADO movida por ... Municipal de Educação, que exigia a demissão ... de todos os funcionários contratados ... ... de funcionário admitido por concurso". 2 Isenta-se a ... Fazenda ...
-
Acórdão Nº 0000058-34.2013.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-06-2018
... AFASTADA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO ... SERVIDOR ESTÁVEL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO ... FUNCIONÁRIO AS SUAS ATIVIDADES ... 01 – Quando a matéria ... 02 – Para exoneração/demissão de servidor público estável ou em ... estágio ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242 ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0226640-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a delegar a competência de aplicar demissão a servidores ao Secretário de Estado. Sintonia ... , pleitearam a reintegração no serviço público ... 3. O pedido de medida liminar foi deferido ... para aplicar a pena de demissão a funcionário público ... Afirmam ser o Decreto e a Lei ...
-
Decisão nº 552682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2010
... TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DA DATA DE DEMISSÃO POR EX-SERVIDORA PÚBLICA EXISTÊNCIA DE ... aplicar a pena de demissão a servidor público que cometeu ilícito administrativo, mesmo que ... ILÍCITO DISCIPLINAR PERPETRADO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. NÃO ...
-
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... Como o pagamento de propina a um agente público afeta a concorrência e infringe as leis do ... jurídicas pela corrupção de funcionário público estrangeiro, conforme seus princípios ... período de três dias a um ano; (iii) demissão; (iv) sanção econômica; e (v) inabilitação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... Art. 18. Nenhum servidor público, civil ou militar, servidor de autarquia e ... os descontos a que está sujeito o funcionário, o excesso de retribuição verificado, que ... responsáveis pelo pagamento a pena de demissão, sem prejuízo do procedimento criminal cabível ...
-
Decisão nº 725590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2010
... na aplicação de pena de demissão por concluir pela incompetência do Secretário ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO ... ência administrativa para demitir funcionário público é intransferível e indelegável por ...
-
Decisão da Presidência nº 725590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2010
... na aplicação de pena de demissão por concluir pela incompetência do Secretário ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO" ... PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ... PENA DE DEMISS\xC3" ... ência administrativa para demitir funcionário público é intransferível e indelegável por ...
-
Acórdão nº 0300481-03.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... SERVIDOR PÚBLICO DA COMARCA DE ILHÉUS- ... BA. DECLARAÇÃO ... consequente demissão da impetrante ferem o seu direito ... líquido e ... com ampla defesa para demissão de funcionário ... admitido por concurso" ... PODER ...
-
Acórdão nº 0003357-17.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... Def. Público : Camila Angélica Canário de Sá Teixeira ... que motivaram a aplicação da pena de demissão" ... (REsp 619.071/RJ, Rel. Ministro Felix ... "Funcionário público. Demissão baseada no art. 207, I, da ...
-
Acórdão nº 0023355-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... demitido pelo Ente Estatal de seu cargo público, uma vez que o processo administrativo ... ao ... legalidade na aplicação da pena de demissão, e trazendo possíveis vedações à concessão ... (PAD) que determinou a demissão do funcionário ... público, Vanilson Flores, dos quadros da ...
-
Direito individual do trabalho
... de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado ... Em segundo lugar, o art. 3 o ... , caso o empregador queira manter um funcionário específico ou até mesmo de confiança em seu ... , região e, mais no detalhe, tipos de público, objeto do benefício a ser concedido ...
-
Acórdão nº 0500249-59.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... público municipal, em razão de sua aposentadoria ... Constitui requisito para a demissão ou exoneração de servidor ... admitido por ... para demissão de funcionário público admitido por concurso ... Súmula 21 ...
-
Acórdão nº 1.0411.17.001458-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO OBSERVADO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE ABERTURA. EXPOSIÇÃO DETALHADA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 641 DO STJ. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PROCESSO. EXTRAPOLAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E...
-
Acórdão nº 0001244-98.2003.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO ... ILEGAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE ... de cargos, através de concurso público no qual lograram êxito, sendo admitidos ... defesa II - E nula a demissão de funcionário ... público concursado sem a instauração do ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0028183-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3. É irrelevante a demissão aplicada administrativamente ao ... funcionário público municipal, seja porque a certidão em exame não ...
-
Acórdão nº 1.0701.12.031617-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECIDA PELO C. STJ - SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SE AMPARA EXPRESSAMENTE NO ART. 250, II, DA LEI ESTADUAL N. 869/52 - DEVIDO ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS NO TIPO - JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMPETÊNCIA DA...
-
Acórdão nº 1.0701.12.031617-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECIDA PELO C. STJ - SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SE AMPARA EXPRESSAMENTE NO ART. 250, II, DA LEI ESTADUAL N. 869/52 - DEVIDO ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS NO TIPO - JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMPETÊNCIA DA...
-
Acórdão nº 116476 de 2ª Turma, 19 de Agosto de 1988
DEMISSAO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ACUSAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CRIME ...
-
Acórdão nº 65407 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 1973
... GOVERNADOR, APOSENTADORIA, DEMISSAO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSAO, ...