demissão funcionario publico
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Acórdão nº 103378 de Primeira Turma, 6 de Febrero de 1987
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, MEDIANTE INQUERITO ADMINISTRATIVO SEGUIDO DE AÇÃO PENAL. QUESTÃO QUE NÃO FOI EXAMINADA, PELA MAIORIA FORMADORA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOB O PRISMA DO ART. 105, II, DA CONSTITUIÇÃO , DE CUJA CONTRARIEDADE TAMBÉM NÃO E POSSIVEL COGITAR, PORQUANTO FOI REALIZADO O INQUERITO E NÃO DE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CARACTERIZADO E, SE ASSIM O
... ADMINISTRATIVO, IMPUTAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FALTA ... GRAVE, CORRUPÇÃO PASSIVA, ... AD0539 , FUNCIONÁRIO, DEMISSÃO, ABSOLVIÇÃO CRIMINAL ... PC0113 , RECURSO ... -
Acórdão nº 0000996-91.2006.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
... No mérito, aduziu que a demissão não ocorreu em fevereiro de 2004 e sim o ... PÚBLICO CONTRA MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... POSSIBILIDADE. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 18352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 1968
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO DE APTIDOES DO FUNCIONÁRIO. A DEMISSAO FOI POR FALTA DE CONDIÇÕES EXIGIDAS NO ESTÁGIO PROBATÓRIO POIS NÃO POSSUIA HABILITAÇÃO MINIMA NECESSARIA. RECURSO DESPROVIDO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, LEGALIDADE, ... -
Acórdão nº 0000124-22.2010.8.05.0194 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
... DECRETO MUNICIPAL DE ... EXONERAÇÃO. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... SEM O DEVIDO ...
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ACÓRDÃO Nº 2549/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-09-2014
DENÚNCIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DO CONSELHO REGIONAL SEM CONCURSO PÚBLICO. CARGO SUPOSTAMENTE VAGO EM RAZÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDORA ANTERIORMENTE CONCURSADA. CONHECIMENTO. DILIGÊNCIAS. CONTRATAÇÃO EFETUADA PARA CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO: ASSESSORIA. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão nº 61045 de 2ª Turma, 29 de Septiembre de 1967
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, ILEGALIDADE, CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 61046 de 2ª Turma, 29 de Septiembre de 1967
AD0547, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTABILIDADE, DEMISSAO ... Publicação ...
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Acórdão nº 67040 de 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1973
... érgio Gonzaga Dutra, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, ... recda.: União Federal ... AD0031, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 67040 de 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1973
... érgio Gonzaga Dutra, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, ... recda.: União Federal ... AD0031, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 36727 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 1958
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DEMISSAO - LEGALIDADE DO ATO REJEIÇÃO DE EMBARGOS. (*) O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 15 DE SETEMBRO DE 1958, FOI PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 19 DE NOVEMBRO DO MESMO ANO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, LEGALIDADE DO ATO ... DIREITO ... -
Acórdão nº 35514 de 2ª Turma, 24 de Noviembre de 1958
FUNCIONÁRIO PÚBLICO: DEMISSAO FUNDADA NA PRATICA DA DIFUSAO DE BOLETINS DE PROPAGANDA COMUNISTA; TAL FATO NÃO CONSTITUI CRIME; ASSIM, NULO E O ATO DEMISSIONARIO.
AD0031, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, FUNDAMENTAÇÃO, DIFUSAO ... -
Acórdão nº 18107 de Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 1969
DEMISSAO DE CARGO PÚBLICO DE FUNCIONÁRIO QUE TEVE SEUS DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS. A SANÇÃO POLITICA IMPORTA NA PERDA DO CARGO. PREVALENCIA DA NORMA REVOLUCIONARIA SOBRE QUALQUER OUTRO PRECEITO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
... AD0541,FUNCIONÁRIO ... ATO INSTITUCIONAL ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 18107 de Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 1969
DEMISSAO DE CARGO PÚBLICO DE FUNCIONÁRIO QUE TEVE SEUS DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS. A SANÇÃO POLITICA IMPORTA NA PERDA DO CARGO. PREVALENCIA DA NORMA REVOLUCIONARIA SOBRE QUALQUER OUTRO PRECEITO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
... AD0541,FUNCIONÁRIO ... ATO INSTITUCIONAL ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 78350 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO POR FORÇA DO ATO INSTITUCIONAL N. 1/ CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OBSERVANCIA DE FORMALIDADES EXTRINSECAS PELA COMISSAO ESTADUAL DE INVESTIGAÇÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO POR VERSAR MATERIAS PROPRIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. - ATOS DE GOVERNADORES, PRATICADOS COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 1. EXAME JUDICIAL LIMITADO. CASO EM QUE DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL, COM TRÂNSIT
FUNCIONÁRIO, DEMISSAO, ATO INSTITUCIONAL, ILEGALIDADE, MOTIVO ... -
Acórdão nº 78350 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO POR FORÇA DO ATO INSTITUCIONAL N. 1/ CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OBSERVANCIA DE FORMALIDADES EXTRINSECAS PELA COMISSAO ESTADUAL DE INVESTIGAÇÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO POR VERSAR MATERIAS PROPRIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. - ATOS DE GOVERNADORES, PRATICADOS COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 1. EXAME JUDICIAL LIMITADO. CASO EM QUE DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL, COM TRÂNSIT
FUNCIONÁRIO, DEMISSAO, ATO INSTITUCIONAL, ILEGALIDADE, MOTIVO ... - Acórdão nº 64040 de 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1973
- Acórdão nº 64040 de 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1973
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Acórdão nº 17629 de Tribunal Pleno, 28 de Febrero de 1969
FUNCIONÁRIO. DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. MANDADO INDEFERIDO.
DEMISSAO, BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ... DEM / EXON. A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 20069 de Tribunal Pleno, 2 de Septiembre de 1977
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, - A PRETENSAO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NO QUE DIZ RESPEITO A FALTAS DISCIPLINARES NÃO DEFINIDAS TAMBÉM COMO CRIME, MAS SUJEITAS A PENA DE DEMISSAO, PRESCREVE EM QUATRO ANOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO II, LETRA A , DO ARTIGO 213 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, CUJO...
... - FUNCIONÁRIOS, DEMISSÃO, FALTA DISCIPLINAR, PRESCRIÇÃO, INFRAÇÃO ... AD0648, FUNCIONÁRIO, DEMISSÃO, FALTA DISCIPLINAR, PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 76602 de Primeira Turma, 5 de Noviembre de 1973
FUNCIONÁRIO DO INPS - DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - NÃO NEGOU A VIGENCIA DE LEI FEDERAL A DECISÃO QUE ANULOU A DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO IMPOSTA A FUNCIONÁRIO CONTRA O QUAL O INQUERITO ADMINISTRATIVO NÃO APUROU PROVAS DE TER PRATICADO A FALTA DE QUE FOI ACUSADO. DISSIDIO NÃO COMPROVADO.
DEMISSAO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ... DEM / EXON. A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ... - Acórdão nº 19553 de Tribunal Pleno, 8 de Agosto de 1969
- Acórdão nº 19553 de Tribunal Pleno, 8 de Agosto de 1969
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Acórdãos nº 2131009-90.2019.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Octubre de 2019
... apurou falta grave do funcionário passível de demissão a bem do serviço público - RESPONSABILIDADE Interdependência ...
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Acórdãos nº 2131009-90.2019.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Octubre de 2019
... apurou falta grave do funcionário passível de demissão a bem do serviço público - RESPONSABILIDADE Interdependência ...
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Acórdão nº 91488 de Primeira Turma, 9 de Mayo de 1980
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DEMISSAO. PODE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCORDAR DO PARECER DA COMISSAO DE INQUERITO, APLICANDO PENALIDADE MAIS SEVERA, DESDE QUE O FAÇA MOTIVADAMENTE. TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIDO QUE O FUNCIONÁRIO DEMITIDO, A ÉPOCA DOS FATOS, ERA CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILICITO DE SUA CONDUTA, INEXISTE A...
AD0547, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTABILIDADE, DEMISSAO ... Publicação ...