demissão funcionario publico

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO PRECEDIDA DE INQUERITO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DA PRATICA DE CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO NA JUSTIÇA CRIMINAL, POR HAVER O MAGISTRADO DADO COMO NÃO PROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSÃO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. DEMISSÃO DO CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANDAMUS. CABIMENTO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS SANÇÃO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO....

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO COM BASE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO JUDICIARIO FUNDADA EM INJUSTIÇA, PORQUE NÃO INSTAURADA AÇÃO PENAL, O MESMO OCORRENDO COM CO-INDICIADO JA REINTEGRADO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO COM ASSENTO NA SÚMULA N. 18.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO COM BASE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO JUDICIARIO FUNDADA EM INJUSTIÇA, PORQUE NÃO INSTAURADA AÇÃO PENAL, O MESMO OCORRENDO COM CO-INDICIADO JA REINTEGRADO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO COM ASSENTO NA SÚMULA N. 18.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA. DESCABIMENTO DO SEU REEXAME (SÚMULA 279). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO EM VIRTUDE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO. ABSOLVIÇÃO PELO JUIZ DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE FALTA RESIDUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA. DESCABIMENTO DO SEU REEXAME (SÚMULA 279). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO EM VIRTUDE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO. ABSOLVIÇÃO PELO JUIZ DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE FALTA RESIDUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. O EXAME, PELO JUDICIARIO, DE SUA LEGALIDADE, COMPREENDE ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS, INCLUINDO-SE NESTES A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS, POR LEI, QUE O DETERMINARAM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. OPERAÇÃO CARONTE. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ENVOLVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE APONTA ILICITUDES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, PRESCRIÇÃO, VÍCIO NO TERMO DE INDICIAMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DE PROVAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO OU COMPARTILHAMENTO DE PROVAS COLHIDAS EM OUTROS...

FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DEMISSAO ILEGAL - CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO ILEGAL, POR SE NÃO CARACTERIZAR O ABANDONO DO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. INOCORRENCIA DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO SEM INQUERITO. ACUMULAÇÃO PERMITIDA. COMPATIBILIDADE DE FUNÇÃO, OPÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO EXERCIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS. REINTEGRAÇÃO ORDENADA.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO DECORRENTE DE INQUERITO REGULAR. O CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO E RESTRITO AOS ASPECTOS DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO APÓS INQUERITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 105, II, DA CONSTITUIÇÃO, CONSTITUI TEMA NÃO VENTILADO NA DECISÃO RECORRIDA (SÚMULA 356). ACÓRDÃO QUE ATENDEU O DISPOSTO NOS ARTS. 332 E 358, II, DO COD. PROC. CIVIL. DISCREPANCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO DECORRENTE DE INQUERITO REGULAR. O CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO E RESTRITO AOS ASPECTOS DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO E POSTERIOR REINTEGRAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS. NÃO ACARRETA PERDA DO CARGO. APLICAÇÃO DO ATO COMPLEMENTAR 78/ II. CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO E NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI DESPREZADAS; DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO DECORRENTE DE INQUERITO, EM QUE O INDICIADO PRESTOU DEPOIMENTO E APRESENTOU DEFESA. INOCORRENCIA DE NULIDADE MANIFESTA. INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O QUE PODERA SER PLEITEADO PELAS VIAS ORDINARIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO COM BASE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL FORAM ATENDIDAS AS LEGAIS EXIGENCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. II. WRIT INDEFERIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO DECORRENTE DE INQUERITO, EM QUE O INDICIADO PRESTOU DEPOIMENTO E APRESENTOU DEFESA. INOCORRENCIA DE NULIDADE MANIFESTA. INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O QUE PODERA SER PLEITEADO PELAS VIAS ORDINARIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO COM BASE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL FORAM ATENDIDAS AS LEGAIS EXIGENCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. II. WRIT INDEFERIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DEMISSAO PRECEDIDA DE INQUERITO ADMINISTRATIVO, EM QUE FOI ASSEGURADA AMPLA DEFESA AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO QUE ESCAPA AO PROCESSO SUMARISSIMO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. OS FUNCIONÁRIOS QUE NÃO GOZAM DE ESTABILIDADE PODEM SER DEMITIDOS 'AD NUTUM' APLICAÇÃO ADEMAIS DAS SUMULAS NS. 280 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO EM VIRTUDE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO. NEGADA A AUTORIA DO FATO, NO JUÍZO CRIMINAL, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HÁ MAIS CONSIDERAR O MESMO FATO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO DEMONSTRADA DIVERGENCIA.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO EM VIRTUDE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO. NEGADA A AUTORIA DO FATO, NO JUÍZO CRIMINAL, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HÁ MAIS CONSIDERAR O MESMO FATO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO DEMONSTRADA DIVERGENCIA.