demissão funcionario publico

*AGRAVO INTERNO – Oposição pelo impetrante contra a negativa de concessão de tutela cautelar para o retorno do pagamento do seu benefício previdenciário - Julgamento do mérito da ação principal – Recurso prejudicado. MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração por ex-auditor fiscal do Município de São Paulo com o objetivo de anulação de pena administrativa de cassação de aposentadoria aplicada na forma da...

FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DEMISSAO. PODE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCORDAR DO PARECER DA COMISSAO DE INQUERITO, APLICANDO PENALIDADE MAIS SEVERA, DESDE QUE O FAÇA MOTIVADAMENTE. TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIDO QUE O FUNCIONÁRIO DEMITIDO, A ÉPOCA DOS FATOS, ERA CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILICITO DE SUA CONDUTA, INEXISTE A...

FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DEMISSAO. PODE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCORDAR DO PARECER DA COMISSAO DE INQUERITO, APLICANDO PENALIDADE MAIS SEVERA, DESDE QUE O FAÇA MOTIVADAMENTE. TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIDO QUE O FUNCIONÁRIO DEMITIDO, A ÉPOCA DOS FATOS, ERA CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILICITO DE SUA CONDUTA, INEXISTE A...

AÇÃO RESCISÓRIA. DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM BASE EMPROCESSO CRIMINAL QUE APUROU FALTA QUE JUSTIFICARIA A SANÇÃO. II. PRETENSAO VISANDO O EXITO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, RESCINDIDOS OS VEREDITOS QUE A DESATENDERAM, PORQUE VICIADOS PELAS FALTAS PREVISTAS NO ART. 798, I, B E C, E II, DO C.P. CIVIL DE III. RES JUDICATA CONSEQUENTE A CRÉDITOS PROFERIDOS NO JUÍZO CRIMINAL, COM REPERCUSSAO NO...

FUNCIONÁRIO DE MINAS GERAIS. DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. POR FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA NA ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL, E ADMISSIVEL A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR PÚBLICO (SÚMULA N. 18).

FUNCIONÁRIO DE MINAS GERAIS. DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. POR FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA NA ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL, E ADMISSIVEL A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR PÚBLICO (SÚMULA N. 18).

DEMISSAO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, APÓS A APURAÇÃO DA SUA FALTA, EM INQUERITO ADMINISTRATIVO REGULAR. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DEMISSAO E POSTERIOR REINTEGRAÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DOS FATOS QUE ENSEJARAM A PENA ADMINISTRATIVA, CONFORME DECIDIDO NA INSTÂNCIA CRIMINAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 6 DA CF E 1.525 DO CÓDIGO CIVIL. TENDO A DECISÃO RECORRIDA SE LIMITADO A DIRIMIR A QUESTÃO POSTA NO PEDIDO INICIAL, INOCORREU A PRETENDIDA VIOLAÇÃO DO ART. 4 DO CPC/ A DECISÃO RECORRIDA, POR OUTRO LADO,...

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO POR ABANDONO DE CARGO. INQUERITO ADMINISTRATIVO. FALTA DE RELATORIO DA COMISSAO (LEI 1.711/52, ART. 244; RESOLUÇÃO 67/62, DA E. CÂMARA DOS DEPUTADOS, ART. 203, INC.14) SOBRE A CULPABILIDADE DO ACUSADO. PROPOSTA DE DILIGENCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERICIA MEDICA. PENALIDADE IMPOSTA SEM PREVIA APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE REALIZAÇÃO DO EXAME E SEM A APRESENTAÇÃO DE RELATORIO

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO POR ABANDONO DE CARGO. INQUERITO ADMINISTRATIVO. FALTA DE RELATORIO DA COMISSAO (LEI 1.711/52, ART. 244; RESOLUÇÃO 67/62, DA E. CÂMARA DOS DEPUTADOS, ART. 203, INC.14) SOBRE A CULPABILIDADE DO ACUSADO. PROPOSTA DE DILIGENCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERICIA MEDICA. PENALIDADE IMPOSTA SEM PREVIA APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE REALIZAÇÃO DO EXAME E SEM A APRESENTAÇÃO DE RELATORIO

FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL ESTAVEL. DEMISSAO COM BASE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO, PORQUE INTEGRAVAM A COMISSAO SERVIDORES INTERINOS, SEM PREDICAMENTOS OUTROS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 219 DA LEI FEDERAL N. 1711/52, IDÊNTICA A DO MUNICÍPIO, ART. 226, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CONCEDER O MANDAMUS.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL ESTAVEL. DEMISSAO COM BASE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO, PORQUE INTEGRAVAM A COMISSAO SERVIDORES INTERINOS, SEM PREDICAMENTOS OUTROS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 219 DA LEI FEDERAL N. 1711/52, IDÊNTICA A DO MUNICÍPIO, ART. 226, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CONCEDER O MANDAMUS.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LEGALIDADE. ART. 11, DA LEI N.º 8.429/92. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAS MUNICIPAIS EXTINTAS. APROVEITAMENTO PROVISÓRIO DE PARTE DOS FUNCIONÁRIOS JUNTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0005310-70.2021.8.17.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA AGRAVADA: MARIA GILDETE DA SILVA QUEIROZ RELATOR: DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO AGRAVODEINSTRUMENTO. DIREITOADMINISTRATIVOE CONSTITUCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO EM VIRTUDE DE DEMISSAO ILEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 207, IX, E 209 DA LEI 1.711/ DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ANULAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VENCIMENTOS DEVIDOS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. PRETENSÃO IMPLÍCITA. EMBARGOS.DESPROVIMENTO.I. A anulação do ato de demissão do funcionário público produz efeito ex tunc, importando na recomposição da situação jurídica ao status quo ante. Conseqüentemente, a reintegração do servidpr acarreta não apenas o seu retorno ao ...

APELAÇÃO Mandado de Segurança Mandamus impetrado com o escopo de anulação do processo administrativo e reintegração do servidor público demitido no cargo Agente comunitário da saúde Exoneração do serviço público Adulteração, rasura e inutilização de documento público, com o intuito de aumentar sua produção Processo administrativo disciplinar regular Observância dos princípios do contraditório e...

NULIDADE.1 - Nula é a demissão de funcionário público estável, por abandono de emprego, decretada por autoridade incompetente, com fundamento em procedimento administrativo nulo, já que não possibilitou ao apenado ampla defesa.2 - Não fora isso, restou claro nos autos que o servidor nunca teve a intenção de abandonar o cargo, sendo tranqüilo o entendimento, tanto da doutrina como da

FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DEMISSAO POR JUSTA CAUSA. LEI ESTADUAL N. 1691, DE 1953 - NENHUMA LEI FEDERAL OFENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO BASEADA NO ART. 207, I, DA LEI N. 1711/1952, POR PRATICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO, AFORADA, LOGO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL, QUE ABSOLVEU O AUTOR, CONSIDERANDO NÃO CONSTITUIR INFRAÇÃO PENAL O FATO DE QUE RESULTARAM A DEMISSAO E, DEPOIS, A AÇÃO PENAL (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 386, III)....

AÇÃO RESCISÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NULIDADE DE DEMISSAO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. NÃO VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 153, PAR. 4, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69 DECISÃO QUE, NO TOCANTE A SANÇÃO ADMINISTRATIVA, RESTRINGE O CONTROLE JURISDICIONAL AO EXAME DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE A APLICOU, DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA CAUSA DE DEMISSAO, E DA OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS DO...

FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE DE DEMISSAO SEM JUSTA CAUSA. LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DE SERGIPE, ART. 63 PAR. ÚNICO E CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. A ESPECIFICAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS, OUTORGADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS EM GERAL, NÃO EXCLUI OUTROS DIREITOS E GARANTIAS, EXPRESSOS NAS CONSTITUIÇÕES E LEIS DO ESTADO, CONCEDIDOS AOS FUNCIONÁRIOS...

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXONERAÇÃO E DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO E EFETIVO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - AMPLA DEFESA. É abusivo e ilegal o ato do Chefe do Executivo Municipal que exonera ou demite servidor público sem observar o princípio do devido processo legal.

Ação rescisória. Acórdão que, ao ensejo de julgamento de Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição reformou a sentença que julgou procedente pedido de anulação de procedimento administrativo que determinara a demissão de funcionário público, sem observância do que dispõe a legislação pertinente, notadamente quanto à Constituição da Comissão de Inquérito, bem como a garantia constitucional da ampla...

- MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO. PROCURADOR AUTARQUICO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS III E IV DO ART. 127, DA LEI N. 8112/1990, AO ESTABELECEREM ENTRE AS PENALIDADES DISCIPLINARES A DEMISSAO E A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE. SUA IMPROCEDENCIA. A RUPTURA DO VINCULO FUNCIONAL E PREVISTA NO ART. 41, PAR. 1. DA CONSTITUIÇÃO. HOUVE, NO CASO, PROCESSOADMINISTRATIVO,...