demissão funcionario publico
-
Acórdão nº 15638-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
Mandado de Segurança. Agente da Polícia. Ato do Governador do Estado da Bahia. Demissão de Funcionário a Bem do Serviço Público. Preliminar de Litispendência Acolhida. Inteligência do Artigo 267, Inciso V, do Cpc. Considerando-se que no Presente Mandamus e no Processo N° 20101- 4/2007 (Mandado de Segurança Preventivo) os Pedidos, as Partes e a Causa de Pedir São os Mesmos, Resta ...
... DO ESTADO DA BAHIA. DEMISSAO ... DE FUNCIONARIO A BEM DO ... SERVICO PUBLICO. PRELIMINAR DE ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a ... Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao ... outro cargo público, exoneração ou demissão bem como nos de licenciamento por prazo superior ...
-
Acórdão nº 7751-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3 de Junio de 2008
Apelação Cível. Ação Ordinária. Prescrição. Não Configuração. Demissão e Exoneração de Funcionário Público Municipal Concursado e Efetivo. Ausência de Processo Administrativo Regular. Devido Processo Legal. Ampla Defesa. Reintegração em Cargo Público. O Marco Inicial da Contagem da Prescrição, na Espécie, Não Pode Ser Aquele da Expedição da Portaria de Nomeação da Recorrida, Mas Sim a Data do Ato
-
Decisão monocrática Nº 820871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... ão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ... disciplinar que culminou com a demissão do autor - empregado público e não funcionário ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27293/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DO MINISTÉRIO REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA CONCURSADO. DEMISSÃO IMOTIVADA NO CURSO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. A demissão do servidor celetista concursado no curso do estágio probatório somente é valida quando houver motivação pautada na avaliação de desempenho de que cogita o § 4º, do artigo 41 da Constituição Federal, pois do contrário, a simples demissão imotivada de empregado
... CONCURSADO. DEMISSÃO IMOTIVADA NO CURSO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO ... A ... simples demissão imotivada de empregado público concursado será arbitrária e contrária ao ... ao editar a Súmula 21 que dispõe: Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado ... -
Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ídos na RM, mediante nomeação, demissão da Marinha ou licenciamento do Serviço Ativo da ... , é considerado RSE o operário, funcionário ou empregado de estabelecimentos ou empresas ... ) por passarem a exercer cargo ou emprego público permanente estranho à sua atividade militar; ...
-
Agentes Públicos
... Público como instrumentos de sua vontade, mesmo que o ... ível haver mais de um estatuto de funcionário público para reger os servidores com cargo ... a lei, ainda, que será punido com demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de ...
-
nº 91.03.016989-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 6 de Octubre de 1992
PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONARIO PUBLICO PUNIDO DISCIPLINARMENTE - PENA DE DEMISSÃO - SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTORIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO PROPOSTA NO QUINQUENIO QUE SE SEGUIU - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA. - O TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO DEMITIDO DISCIPLINARMENTE, CONTA-SE DA SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTORIA QUANDO O ILICITO E O...
-
Decisão da Presidência nº 975091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
... ÃO Ação destinada à anulação de demissão e reintegração do servidor público demitido no ... para anulação de demissão de funcionário público basta o exame dos documentos extraídos ...
-
Título III - da organização do estado
... da lei, a colaboração de interesse público; ... II – recusar fé aos documentos ... 8.026/1990 – Aplicação da pena de demissão a funcionário público ... v. Dec.-lei ...
-
Cassação de Mandato de Prefeito
... agente político; desempenha um múnus público, sem qualquer ligação profissional ou de ... reexaminar as provas em que se funda a demissão" de funcionário estável, esteja policiando a aç\xC3" ...
-
Acórdão nº 23431-5/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmara Especializada, 19 de Noviembre de 2002
Apelação Cível - Ação Ordinária - Pedido de Reintegração em Cargo Público - Policial Militar Atingido Pela Vedação Constitucional ao Acúmulo de Cargos Públicos - Decurso de Mais de Doze Anos desde a Efetivação do Ato Impugnado - Ocorrência de Prescrição do Direito - Precedentes - Sentença Mantida - Recurso Improvido. Diante do Decurso de Mais de Doze Anos entre o Ato Apontado Danoso e...
... PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO ... PÚBLICO - POLICIAL MILITAR ATINGIDO ... PELA VEDAÇÃO ... a relação jurídica conflitada, com a demissão, ... afastamento ou exoneração do funcionário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069099320194058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806909-93.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MIRABEL DOS SANTOS ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... administrativo que aplicou a pena de demissão ao impetrante, declaração de nulidade do ... inquérito instaurado pelo Ministério Público Federal, sem assegurar ao réu a oportunidade de ... confirmado, diante de entrevista com funcionário do estabelecimento, que o senhor José Mirabel é ... -
Acórdão Nº 2787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... diria respeito apenas à “demissão”, tendo-se por inviável e ilógico que se ... pretenda demitir “um funcionário público aposentado, o que, às escâncaras, ...
-
Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... que não se trata do direito subjetivo público abstrato de ação. E, no art. 189, enunciou que ... ‘A prescrição da ação contra demissão de funcionário público por motivo de infração ...
-
Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... que não se trata do direito subjetivo público abstrato de ação. E, no art. 189, enunciou que ... ‘A prescrição da ação contra demissão de funcionário público por motivo de infração ...
-
Decisão da Presidência nº 1098710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... ÇÃO AÇÃO DE ORDINÁRIA Servidor Público Municipal Preliminar de Incompetência da ... do presente feito Mérito Demissão de funcionário público após sentença penal ...
-
Decisão da Presidência nº 34017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... 4 ... Nas hipóteses de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade ... que culminou com a demissão do funcionário público federal ... Com efeito, o art. 1°, I, ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... I – ao funcionário público, na respectiva repartição; ... II – ... Art. 353. Sob pena de suspensão ou demissão, os oficiais não executarão o despejo até o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000088320214058001), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800008-83.2021.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MARCELO BRANDAO DE BARROS ADVOGADO: Jose Rubem Fonseca De Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... o autor, ora apelado, demitido de cargo público e, posteriormente, reintegrado por decisão ... provimento ao pleito anulatório da demissão, silenciou sobre o pagamento das verbas impagas ... 38. Se o funcionário deixa de gozar a licença depois do período ... -
Da Ação Civil Ex Delicto (Arts. 63 a 68)
... dano for pobre, e não houver defensor público na comarca, a execução da sentença ... A DEMISSÃO ... O despacho que determina, a requerimento do ... licial impede que o funcionário público seja, pelos ... mesmos fatos, demitido ...
-
Acordão do Segunda Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. NECESSÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação do STJ é no sentido de que ainda que se encontre em estágio probatório, ao servidor concursado e nomeado para...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000525-48.2021.5.06.0003), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPRESA PÚBLICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, §14, CF, C/C ART. 6º, EC N. 103/2019. REQUERIMENTO DE APOSENTAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 103/2019. EQUIPARAÇÃO À DEMISSÃO A PEDIDO. DESPROVIMENTO. A demanda envolve empregado público, submetido a regime celetista, que, após ter sua aposentadoria voluntária...
... EQUIPARAÇÃO À DEMISSÃO A PEDIDO. DESPROVIMENTO ... A demanda envolve gado público, submetido a regime celetista, que, após ter sua ... voluntária a empregado/funcionário público passou a acarretar o rompimento do ... -
Estabilidade do servidor público x eficiência: o falso paradoxo
Larissa Azevedo: O falso paradoxo do servidor público
... Inclusive, já em 1998, a intangibilidade da demissão do funcionário público, postura excessivamente protecionista adotada ... -
DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... ção dos habilitados em concurso público de provas, e, no caso de curso de preparação, a ... Art. 10 - O funcionário nomeado para cargo inicial de carreira ou ... V - a demissão do funcionário, mediante processo ...