demissão funcionario publico

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A ESPÉCIE REJEITANDO OS FUNDAMENTOS ADUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, ENTRE OS QUAIS NÃO SE ENCONTRA NENHUMA QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DE ALÇADA. INCIDENCIA DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A ESPÉCIE REJEITANDO OS FUNDAMENTOS ADUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, ENTRE OS QUAIS NÃO SE ENCONTRA NENHUMA QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DE ALÇADA. INCIDENCIA DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Demissão de funcionário estável, mediante processo administrativo, por crime contra a administração pública: validade: análise de jurisprudência e doutrina. Se o fato único imputado ao funcionário constitui crime contra a administração pública, essa é também a única e exclusiva capitulação legal, que lhe corresponde, no rol das infrações disciplinares sujeitas à pena de demissão. 2. Não...

A DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, COMO ATO VINCULADO, E PASSIVEL DO CONTROLE JURISDICIONAL, PARA AFERIÇAO DA EXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE. TODAVIA, IN CASU TORNA-SE INVIAVEL ESTA APRECIAÇÃO NA LIMITADA ESFERA PROCESSUAL DO WRIT, POR ENVOLVER QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA.

NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECE LEGITIMA A DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, COM BASE EM INQUERITO ADMINISTRATIVO REGULAR, E EM QUE FOI ASSEGURADA AMPLA DEFESA. O TRIBUNAL LOCAL E SOBERANO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NÃO COMPROVADAS DO DECRETO DEMISSORIO E DO INQUERITO ADMINISTRATIVO ORIGINARIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO...

NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECE LEGITIMA A DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, COM BASE EM INQUERITO ADMINISTRATIVO REGULAR, E EM QUE FOI ASSEGURADA AMPLA DEFESA. O TRIBUNAL LOCAL E SOBERANO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NÃO COMPROVADAS DO DECRETO DEMISSORIO E DO INQUERITO ADMINISTRATIVO ORIGINARIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO...

DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVO. INQUERITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PENAL. AÇÃO DE NULIDADE DO ATO DEMISSORIO. PRESCRIÇÃO. AUTONOMOS, O INQUERITO ADMINISTRATIVO, NO QUAL SE FUNDA O ATO DA DEMISSAO DO FUNCIONÁRIO, E O PROCEDIMENTO PENAL, OBJETIVANDO A ATIVIDADE DELITUOSA CONTIDA NA FALTA FUNCIONAL, A PRESCRIÇÃO HÁ DE SER APURADA, NÃO A PARTIR DA SENTENÇA CRIMINAL, MAS DA DATA DO ATO...

MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM FACE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA DE FATO; INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, A SER PROTEGIDO POR MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO INDEFERIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM FACE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA DE FATO; INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, A SER PROTEGIDO POR MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO INDEFERIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - DEMISSAO 'AD NUTUM', COM FUNDAMENTO EM NÃO SER ESTAVEL O FUNCIONÁRIO E NÃO TER PRESTADO CONCURSO - VALIDADE DE NOMEAÇÃO EFETIVA, PARA CARGO QUE NÃO INTEGRAVA CARREIRA, NO REGIME CONSTITUCIONAL DE RECURSO NÃO CONHECIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. PRETENDIDA A REINTEGRAÇÃO NO CARGO. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL PARA A PUNIÇÃO PREVISTA NO ART. 207, I, DO ESTATUTO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ESTAVEL. DEMISSAO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO DECRETADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENDIA ANULAÇÃO DAQUELA POR FORÇA DO ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL ORDENADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, DADA A GRAVIDADE E COMPLEXIDADE DOS FATOS IMPUTADOS AOS IMPETRANTES E DA FALTA DE PROVA DE QUE FORAM OS MESMOS OBJETO DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. SEGURANÇA INDEFERIDA.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO POR EXTORSAO NO EXERCÍCIO DO CARGO. DENEGA-SE A SEGURANÇA SE O ATO RESULTOU DE PROCESSO REGULAR, SEM QUALQUER EIVA OU SUSPEITA DE ABUSO DE PODER.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO DECRETADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENDIA ANULAÇÃO DAQUELA POR FORÇA DO ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL ORDENADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, DADA A GRAVIDADE E COMPLEXIDADE DOS FATOS IMPUTADOS AOS IMPETRANTES E DA FALTA DE PROVA DE QUE FORAM OS MESMOS OBJETO DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. SEGURANÇA INDEFERIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSAO. SE A SANÇÃO RELACIONAVA-SE A FALTA ADMITIDA COMO APURADA E APLICADA POR AUTORIDADE COMPETENTE, DESCABE O 'MANDAMUS' PARA VERIFICAR-SE DA SUA JUSTIÇA OU NÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO CONSISTENTE EM NÃO HAVEREM SIDO OUVIDAS, PELA COMISSAO DE INQUERITO, AS TESTEMUNHAS DA DEFESA, E QUE, NÃO OBSTANTE ASSINALADO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, NÃO IMPEDIU A APLICAÇÃO DA DRASTICA PENA. NULIDADE DO PROCESSO. RECONDUÇÃO DO IMPETRANTE AO SEU CARGO, ONDE AGUARDARA A RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO...