demissão funcionario publico
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Acórdão nº 66628 de Primeira Turma, 5 de Diciembre de 1969
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. APLICAÇÃO DA PENA, APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... JURISPRUDENCIAL, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 24857 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV ... serviço efetivamente cumprido pelo funcionário". Assim, se o servidor, admitido pela Administraç\xC3" ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... processo disciplinar regular, o funcionário policial, que, para ingressar no Departamento ... 12. Posse é a investidura em cargo público" ou função gratificada ... Parágrafo único. N\xC3" ... policial, sem causa que justifique sua demissão ou aposentadoria, será readaptado em outro cargo ...
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Acórdão nº 20266 de Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 1981
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, A BEM DO SERVIÇO. ATO QUE, EM SI MESMO, NÃO PADECE DE ILEGALIDADE. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA, A SER SOLVIDA NAS VIAS ORDINARIAS. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Indexação ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, ... -
Acórdão nº 20266 de Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 1981
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, A BEM DO SERVIÇO. ATO QUE, EM SI MESMO, NÃO PADECE DE ILEGALIDADE. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA, A SER SOLVIDA NAS VIAS ORDINARIAS. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Indexação ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, ... -
Acórdão nº 20266 de Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 1981
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, A BEM DO SERVIÇO. ATO QUE, EM SI MESMO, NÃO PADECE DE ILEGALIDADE. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA, A SER SOLVIDA NAS VIAS ORDINARIAS. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, ... -
Acórdão nº 99838 de Primeira Turma, 16 de Diciembre de 1983
-FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. INQUERITO ADMINISTRATIVO EM QUE FOI ASSEGURADA AMPLA DEFESA AO IMPUTADO. OFENSA AO ART-153, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO NÃO PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO. SUMULAS 282 E DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
AD0093,FUNCIONÁRIO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... Publicação ... -
Acórdão nº 99838 de Primeira Turma, 16 de Diciembre de 1983
-FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. INQUERITO ADMINISTRATIVO EM QUE FOI ASSEGURADA AMPLA DEFESA AO IMPUTADO. OFENSA AO ART-153, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO NÃO PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO. SUMULAS 282 E DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Indexação ... AD0093,FUNCIONÁRIO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... Publicação ... -
Acórdão nº 104632 de 2ª Turma, 21 de Octubre de 1988
- MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO EM VIRTUDE DO CERCEAMENTO DE DEFESA, NA DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO E INOCORRENCIA DE DISSENSO INTERPRETATIVO (SÚMULA 291). RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
... FUNCIONÁRIO PÚBLICO, RESSARCIMENTO, VENCIMENTOS, PERIODO ... -
Acórdão nº 2010/0201718-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL ... ou disponibilidade se o funcionário", na atividade, houver praticado transgressão pun\xC3"ível com demissão" ... 4. Se a legislação estadual prevê a ...
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Acórdão nº RMS 33258 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL ... ou disponibilidade se o funcionário", na atividade, houver praticado transgressão pun\xC3"ível com demissão" ... 4. Se a legislação estadual prevê a ...
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Acórdão nº 0000124-22.2010.8.05.0194 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
... DECRETO MUNICIPAL DE EXONERAÇÃO. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO ...
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Acórdão nº 20275 de Tribunal Pleno, 12 de Junio de 1981
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO DA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Indexação ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO, LICITAÇÃO, SIGILO, CONCORRENTE, ... -
Acórdão nº 20275 de Tribunal Pleno, 12 de Junio de 1981
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO DA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, LICITAÇÃO, SIGILO, CONCORRENTE, ... -
Acórdão nº 20267 de Tribunal Pleno, 20 de Febrero de 1981
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ATO QUE, EM SI MESMO, NÃO PADECE DE ILEGALIDADE. CONTROVERSIA SOBRE OS FATOS QUE O MOTIVARAM. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
MANDADO DE SEGURANÇA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FAZENDA NACIONAL ... PREJUIZO, ... -
Acórdão nº 20267 de Tribunal Pleno, 20 de Febrero de 1981
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ATO QUE, EM SI MESMO, NÃO PADECE DE ILEGALIDADE. CONTROVERSIA SOBRE OS FATOS QUE O MOTIVARAM. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
... MANDADO DE SEGURANÇA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FAZENDA NACIONAL ... PREJUIZO, ... -
Acórdão nº 15335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 1967
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO PELO ART. 7, PARAGRAFO 4., DO ATO INSTITUCIONAL N. A DEMISSAO PELO GOVERNADOR DO ESTADO NÃO FOI EXCLUIDA PELO ATO INSTITUCIONAL N. 2 DA APRECIAÇÃO JUDICIAL QUANTO AS SUAS FORMALIDADES EXTRINSECAS. NO CASO EM QUESTÃO ESSAS FORMALIDADES FORAM PRATICADAS. RECURSO DESPROVIDO.
DEMISSAO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ATO, GOVERNADOR, APLICAÇÃO, ATO ... ADM , FUNCIONALISMO, DEMISSÃO ... ADM , DEMISSÃO, FORMALIDADES EXTRÍNSECAS, ... -
Acórdão nº 20396 de Tribunal Pleno, 19 de Agosto de 1983
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. O DESPACHO QUE DETERMINA, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL NÃO IMPEDE QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PELOS MESMOS FATOS, POSSA SER DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO A VISTA DAS FALTAS DISCIPLINARES APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO INDEFERIDO.
Indexação ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, PENA ADMINISTRATIVA, ... -
Acórdão nº 20396 de Tribunal Pleno, 19 de Agosto de 1983
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. O DESPACHO QUE DETERMINA, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL NÃO IMPEDE QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PELOS MESMOS FATOS, POSSA SER DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO A VISTA DAS FALTAS DISCIPLINARES APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO INDEFERIDO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, PENA ADMINISTRATIVA, ... -
Acórdão nº 76161 de 2ª Turma, 31 de Octubre de 1975
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO COM FUNDAMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE PROCLAMAM A REGULARIDADE DO INQUERITO, QUER PORQUE SE PROCESSOU COM OBEDIENCIA AO PRINCÍPIO QUE ASSEGURA AO INDICIADO AMPLA DEFESA, QUER PORQUE A PROVA COLHIDA AUTORIZAVA A DEMISSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
AD0031, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 89374 de 2ª Turma, 21 de Diciembre de 1979
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SUMULAS 282, 356, 279 E 291.
AD0547 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTABILIDADE, DEMISSÃO ... -
Acórdão nº 61807 de 2ª Turma, 5 de Abril de 1968
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, LEGALIDADE, LEI ESTADUAL ...
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Acórdão nº 61807 de 2ª Turma, 5 de Abril de 1968
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, LEGALIDADE, LEI ESTADUAL ...
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Acórdão nº 63498 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 1968
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO PRECEDIDA DE INQUERITO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DA PRATICA DE CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO NA JUSTIÇA CRIMINAL, POR HAVER O MAGISTRADO DADO COMO NÃO PROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
AD0031 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSÃO, ABSOLVIÇÃO CRIMINAL ... -
Acórdão nº 0022078-22.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 22 de Julio de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO. DEMISSÃO. EXIGÊNCIA DE ...