demissão funcionario publico

FUNCIONÁRIO DA LESTE BRASILEIRO - DEMISSAO, A A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, SOB FUNDAMENTO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SEGURANÇA PEDIDA PELO ARGUMENTO DE TER SIDO PUNIDO POR ESSES FATOS COM OUTRA PENA.

MANDADO DE SEGURANÇA. Impugnação de ato do Governador do Estado de São Paulo, consistente em cassação de aposentadoria de delegado de polícia, por falta disciplinar, em regular processo administrativo. Alegação de inconstitucionalidade, sob o argumento de que, com as Emendas Constitucionais 3/1993 e 20/1998, o benefício previdenciário passou a constituir necessária contraprestação pelas contribuiç

DIREITOS E AÇÃO CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originam as dívidas passivas da Fazenda Pública, bem como qualquer direito ou ação contra a mesma. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO: EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO - ILÍCITO PENAL E ILÍCITO CIVIL OU ADMINISTRATIVO. A demissão de funcionário público...

DIREITO ADMINISTRATIVO - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE - DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Constitui requisito para a exoneração de servidor público nomeado por concurso, ainda em estágio probatório, o devido processo administrativo, com as garantias constitucionais da ampla defesa e...

FUNCIONÁRIO PÚBLICO: ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO E PORTA ABERTA PARA DEMISSAO AD NUTUM; SE QUALQUER FALHA OU FALTA NÃO FOI APONTADA SEQUER, NÃO PODE SER DISPENSADO NO TRANSCURSO DO ESTÁGIO - VALIDA E A NOMEAÇÃO DESDE QUE OBEDIENTE A PRECEITOS LEGAIS E EXIGENCIAS NELES CONTIDAS.

- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. ESTABILIDADE. DEMISSAO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. C.F., art. 41, PAR. 1.. I. - O servidor público estavel - estabilidade decorrente de ingresso no serviço público mediante concurso público e após dois anos de efetivo exercício, ou estabilidade em razão do disposto no art. 19 do ADCT a CF/88 - só perdera o cargo em virtude de sentença judicial...

DIREITO ADMINISTRATIVO - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE - DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Constitui requisito para a exoneração de servidor público nomeado por concurso, ainda em estágio probatório, o devido processo administrativo, com as garantias constitucionais da ampla defesa e...

PRAZO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O PRAZO PARA RECORRER SE CONTA DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO, NÃO DA DATA EM QUE DETERMINADO AO COATOR O CUMPRIMENTO DA ORDEM. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA E SUBSEQUENTE DEMISSAO, NOS TERMOS DO ART. 7, PAR. 1, DO AI N.I. - ACÓRDÃO QUE DECLARA A ILEGITIMIDADE DA PUNIÇÃO, PORQUE NÃO PREVISTA EM LEI E PORQUE NÃO CONCEDIDA...

PRAZO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O PRAZO PARA RECORRER SE CONTA DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO, NÃO DA DATA EM QUE DETERMINADO AO COATOR O CUMPRIMENTO DA ORDEM. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA E SUBSEQUENTE DEMISSAO, NOS TERMOS DO ART. 7, PAR. 1, DO AI N.I. - ACÓRDÃO QUE DECLARA A ILEGITIMIDADE DA PUNIÇÃO, PORQUE NÃO PREVISTA EM LEI E PORQUE NÃO CONCEDIDA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE LEI A SER OBSERVADA NA HIPÓTESE DE FUNCIONÁRIO NÃO-ESTÁVEL. EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. Pretensão de reexame da causa, a partir da alegação de ser prescindível o procedimento administrativo para demissão de servidor não-estável....

FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DOS MUNICÍPIOS - DEMISSAO TORNADA SEM EFEITO DESDE QUE SE NÃO VERIFICOU PRECEDENCIA DE INQUERITO ADMINISTRATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0192688-20.2019.8.19.0001 Recorrente: PGE Recorrido: MARCOS GOMES GUIMARÃES EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RI DO MRJ. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DE VERBAS EVENTUAIS...

• Improbidade Administrativa. Teoria e Prática - 3ª Edição

• Práticas forenses

FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTÁVEL - EXONERAÇÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO, SOB ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO CARGO - PREENCHIMENTO COM NOVO CONCURSO - NULIDADE DA EXONERAÇÃO. A demissão de funcionário público, regularmente nomeado para exercer cargo de provimento efetivo, pende de processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ainda que em estágio probatório. Cargo declarado...

• Revista Bonijuris

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inexigibilidade de licitação para contratação de advogado. Lei 8666/93, art. 25, § 1º, art. 13, II.Nota bonijuris.Bem público. Uso. Autorização possibilidade de revogação. Inobservância das normas sanitárias pelo particular. Concurso público. Demissão de servidor público estável. Possibilidade através de declaração judicial de nulidade do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA CONCURSADO. DEMISSÃO IMOTIVADA NO CURSO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. A demissão do servidor celetista concursado no curso do estágio probatório somente é válida quando houver motivação pautada na avaliação de desempenho de que cogita o § 4º, do artigo 41 da Constituição Federal, pois, do contrário, a simples demissão imotivada de empregado público concursado será arbitrária

• Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores 6.ª edição revista, atualizada e ampliada

• Direito Administrativo. Ideal para Provas e Concursos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Mandado de Segurança. Agente da Polícia. Ato do Governador do Estado da Bahia. Demissão de Funcionário a Bem do Serviço Público. Preliminar de Litispendência Acolhida. Inteligência do Artigo 267, Inciso V, do Cpc. Considerando-se que no Presente Mandamus e no Processo N° 20101- 4/2007 (Mandado de Segurança Preventivo) os Pedidos, as Partes e a Causa de Pedir São os Mesmos, Resta ...

Apelação Cível. Ação Ordinária. Prescrição. Não Configuração. Demissão e Exoneração de Funcionário Público Municipal Concursado e Efetivo. Ausência de Processo Administrativo Regular. Devido Processo Legal. Ampla Defesa. Reintegração em Cargo Público. O Marco Inicial da Contagem da Prescrição, na Espécie, Não Pode Ser Aquele da Expedição da Portaria de Nomeação da Recorrida, Mas Sim a Data do Ato

RECURSO DO MINISTÉRIO REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA CONCURSADO. DEMISSÃO IMOTIVADA NO CURSO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. A demissão do servidor celetista concursado no curso do estágio probatório somente é valida quando houver motivação pautada na avaliação de desempenho de que cogita o § 4º, do artigo 41 da Constituição Federal, pois do contrário, a simples demissão imotivada de empregado