denunciação a lide juizado especial
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Acordao N° 1366643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Indenização. Danos materiais e morais. Alienação fiduciária de imóvel. Banco do brasil. Programa minha casa minha vida. Seguro. Fundo garantidor da habitação. Preliminares rejeitadas. Dialeticidade. Não verificada. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Mantida. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Vínculo jurídico entre as partes....
... ENTRE AS PARTES. EXISTENTE. DENUNCIAÇÃO A LIDE. INCABÍVEL. INOVAÇÃO ... RECURSAL ... Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do ... -
Acórdão Nº 0301387-91.2016.8.24.0027 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
... EMENTARECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO TRABALHISTA - ... DO MUNICPIO - PRELIMINAR DE DENUNCIAO A LIDE DA UNIO - PREFACIAL DEVIDAMENTE AFASTADA PELO ...
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Acórdão Nº 0300792-50.2016.8.24.0041 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-09-2017
... DO VALOR DA CAUSA, É DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA- DOCUMENTOS ... INCABÍVEL DENUNCIAÇÃO À LIDE NOS PROCEDIMENTOS DA LEI N° 9.099/95 ...
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Acórdão Nº 0000426-20.2016.8.24.0030 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR (EVENTO 45). IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... , a vedao de interveno de terceiros no Juizado Especial Cvel.Adianto que razo lhe assiste.Na ... de proteo veicular no polo passivo da lide, e o magistrado assim decidiu:"1) Considerando ... -
Acórdão Nº 0800620-29.2011.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... ao orarecorrente, ques passou a compor a lide no momento da composio entre as partes (Evento ... 3. Recurso especial a que se nega provimento."(STJ,REsp n1796300, ... ao feito que tem trmite em sede de Juizado Especial Cvel, entendeu por bem o legislador ...
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Acórdão Nº 0303370-09.2019.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
... , ilegitimidade passiva e a denunciao lide. No mrito, pugnou pela reforma da deciso ante a ... recente desta 3 Turma:RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - SERVIDOR PBLICO DO ...
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Acórdão Nº 0020536-71.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-06-2022
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina ... de documentos essenciais à solução da lide", necessidade de denunciação à lide em ... rela\xC3" ...
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Acórdão Nº 4000032-77.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 08-05-2017
MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUE NÃO É ADMITIDA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS - DECISÃO QUE NÃO ESTÁ MACULADA POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - DECISUM QUE IGUALMENTE NÃO É TERATOLÓGICO - AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANDAMUS CONHECIDO - LIMINAR NEGADA E MANTIDA - SEGURANÇA DENAGADA.
... e impetrado o Juízo competente pelo 2.º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão Nº 0300631-47.2015.8.24.0050 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RITO ... DO JUIZADO ESPECIAL ADEQUADO DADO O VALOR DA CAUSA, ... PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO" À LIDE DA SEGURADORA E ... DO MOTORISTA DO MUNIC\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301950-96.2016.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM FACE DE EX-PREFEITO - MUNICÍPIO DE SANGÃO - PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE EM RAZÃO DE ATOS PERPETRADOS PELO AGENTE POLÍTICO - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - PRELIMINARES - PLEITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E TRIENAL, BEM COMO FALTA DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - INOCORRÊNCIA -...
... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO DE RESSARCIMENTO ... E TRIENAL, BEM COMO FALTA DE DENUNCIAO LIDE -INOCORRNCIA - TPICOS J ANALISADOS PELO JUZO A ... -
Acórdão Nº 5007284-17.2022.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ... CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 08009301120228205133 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 24-10-2023
... litispendência, a necessidade de denunciação à lide, a ilegitimidade ativa e a ausência de ... denunciação à lide no procedimento do Juizado Especial Cível, consoante vedação expressa do ...
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Acórdãos nº 0006743-32.2015.8.26.0024 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... interesse jurídico para ingressar na lide somente nos contratos celebrados de ... no imóvel Pedido de denunciação da lide à construtora rejeitado ... legal pretensamente violado no especial” (RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192) ... Evidente ...
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Acórdão Nº 0300917-11.2016.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE ... - INDENIZATÓRIA QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DE GURADORA À LIDE - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO VÁLIDO - ...
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Acórdão Nº 0309351-73.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 01-02-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA SECURITÁRIA. PARTE AUTORA CONDENADA A RESSARCIR DESPESAS ORIUNDAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APÓLICE EM VIGÊNCIA. DEVER DE RESSARCIR DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA AFASTADA. VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DO SEGURADO PARA COBRAR DA SEGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA, EIS QUE O PRAZO INICIA...
... VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... 8.24.0038, da comarca de Joinville 3º Juizado Especial Cível - Sociesc, em que é/são ... -
Acórdão nº 1001046-17.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-04-2021
Recurso Inominado nº 1001046-17.2020.8.11.0004.Origem: Juizado Especial Cível de Barra do Garças.Recorrentes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ECONOMY BRASIL GESTÃO DE CONVENIOS E SERVIÇOS LTDA – ME.Recorrida: ORCINO PEREIRA FILHO.Data do Julgamento: 16/04/2021.E M E N T ARECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE...
... MORAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - ACOLHIDA - ES DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ... PERICIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSOS CONHECIDOS E ... -
Acórdão Nº 2013.500599-5 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 17-08-2016
... PASSIVA VERIFICADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL ... do Brasil - IRB é impossível no Juizado Especial, porque proibida a intervenção de ...
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Acórdão Nº 08046881620218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 16-02-2024
... passiva e de incompetência do juizado especial, em razão da necessidade de lide de terceiro e litisconsórcio necessário, e ... requerida, sendo desnecessária a denunciação à lide desta, bem como o sistema dos Juizados ...
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Acórdão Nº 0300193-79.2019.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... PRELIMINAR. A) INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO ... ENTENDIMENTO DA ... C) ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RITO QUE NÃO ...
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Acórdão Nº 0032828-39.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 10-07-2023
... 0032828-39.2021.8.16.0019 RecIno ... 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa ... BANCO ... também em razão da necessidade de denunciação à lide dos estabelecimentos ... em que as ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... as partes para tentativa de composição da lide pela mediação extrajudicial, quando entender ... C apítulo ii ... DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... Art. 125. É admissível a ... prazo para contestação em cinco dias no Juizado Especial não viola o contraditório ... ü ...
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Acórdão Nº 0005861-34.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-06-2022
... 0005861-34.2021.8.16.0058 ... Juizado Especial Cível de Campo Mourão ... AYMORE ... PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO A LIDE E LITISCONSÓRCIO ... INTERVENÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0302653-35.2014.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-08-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DEMANDA REGRESSIVA DE SEGURADO CONTRA SEGURADORA. PRETENDIDO REEMBOLSO DA CONDENAÇÃO HAVIDA EM PROCESSO MOVIDO POR TERCEIRO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DO ART. 206, § 1º, II, 'A', DO CC/02. DIVERGÊNCIA SOBRE O INÍCIO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ADOÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELOS TERCEIROS PREJUDICADOS, QUANDO OCORREU...
... -35.2014.8.24.0011, da comarca de Brusque Juizado Especial Cível e Criminal, em que é/são ... 9099/95, razão porque incabível a denunciação da lide ... Em casos semelhantes, o STJ ... -
Acórdão nº 1002016-81.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2021
RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS EDUCACIONAIS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA – DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR - DEMANDA DE NATUREZA ESTRITAMENTE PRIVADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VEDAÇÃO ART. 10 DA LEI 9099/95 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES A FUNDAMENTAR DECISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Recurso Inominado. Sentença de...
... NATUREZA ESTRITAMENTE PRIVADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VEDAÇÃO ART. 10 DA LEI 9099/95 - ... declarada a incompetência absoluta do Juizado Especial, com a nulidade da sentença proferida ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012198-29.2021.8.19.0002 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0012198-29.2021.8.19.0002 Recorrente: VIA VAREJO S/A Recorrida: DELMA LUCIA DE SOUZA Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso do...