deportação expulsão e extradição
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DECRETO Nº 62224, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1968. Regulamento do Departamento de Justiça, do Ministerio da Justiça.
... ência, prorrogação de prazo, deportação e expulsão; ... III - Retificação de ... VII - Extradição; ... VIII - Asilo político ou territorial ...
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Migrar e viver: a assistência jurídica internacional e o acolhimento nacional ao direito do refugiado
... perseguidos, ora com os processos de extradição, ora através do Direito Internacional Penal 2 ... de Refugiados Sobre a Extradição e a Expulsão"; Título VI – Da Cessação e da Perda da Condi\xC3" ... hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou ...
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PORTARIA Nº 609, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
... outros aspectos, em matéria de extradição" e assistência judicial recíproca\" (Preâmbulo).\xC2" ... ; b) Extermínio; c) Escravidão; d) Deportação ou transferência forçada de uma população; e) ... forçado de pessoas, através da expulsão ou outro ato coercivo, da zona em que se ...
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Versão original
DEC 86715 de 10/12/1981 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - condenado ou ... país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não ... DA DEPORTAÇÃO ... Art. 98 - Nos casos de entrada ou estada ...