deportação expulsão e extradição
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Decreto nº 4.388 de 25/09/2002. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
... c) Escravidão; ... d) Deportação ou transferência forçada de uma população; ... forçado de pessoas, através da expulsão ou outro ato coercivo, da zona em que se ... qualquer outro Estado, um pedido de extradição relativo à mesma pessoa, pelos mesmos fatos que ...
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As políticas migratórias brasileiras do século XIX ao século XXI: uma leitura biopolítica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo
O artigo tematiza o movimento pendular entre democracia e autoritarismo que permeia historicamente as políticas migratórias brasileiras. Analisa os projetos imigrantistas do século XIX –cujo escopo era o "branqueamento" da população nacional –, passando pelas políticas restritivas adotadas na primeira metade do século XX e que culminaram, na década de 1980, na edição do Estatuto do Estrangeiro (Le
... extradição e expulsão de estrangeiros”. (BRASIL, 1967) ... údio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas (inciso XXII) (BRASIL, 2017). Do mesmo ... -
Notícias e informações
... administrativos e o instituto da extradição à luz do caso Cesare Battisti ... Data da ... e sobre a possibilidade de sua expulsão ... a possibilidade de sua expulsão e deportação ...
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A Tutela Jurídica dos Venezuelanos ao Brasil: Em Busca de Novas Alternativas às Políticas Migratórias
No mundo contemporâneo, a questão das migrações forçadas, embora não seja nova, constitui grave problema para diversos Estados e para as próprias pessoas que participam desses fluxos, as quais, não raro, são privadas do exercício de direitos e da assimilação na comunidade política do Estado receptor. O presente artigo tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos da migração de venezuelanos no...
... do Estatuto de Refugiado sobre a extradição e a expulsão; o Título VI estabelece as ... 7º, bem como a impossibilidade de deportação do solicitante de refúgio, o que exprime a ... -
Acórdão nº 2007/0191230-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS CORPUS. LEI 6.815/80. EXPULSÃO. ESTRANGEIRO COM PROLE NO BRASIL. FATOR IMPEDITIVO. TUTELA DO INTERESSE DAS CRIANÇAS. ARTS. 227 E 229 DA CF/88. DECRETO 99.710/90 - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. 1. Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), em seu art. 75, § 1º, consigne que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador do ato de expulsão não constitui...
... HABEAS CORPUS. LEI 6.815/80. EXPULSÃO. ESTRANGEIRO COM PROLE NO BRASIL. FATOR ... de prisão preventiva para fins de extradição, o que foi revogado em dezembro de 2004, alguns ... como detenção, prisão, exílio, deportação ou morte (inclusive falecimento decorrente de ... - Blogger alemão poderia ser processado no brasil
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9474, DE 22 DE JULHO DE 1997. Define Mecanismos para a Implementação do Estatuto Dos Refugiados de 1951, e Determina Outras Providencias.
... hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou ... Extradição e a Expulsão ... CAPÍTULO I ... Da Extradição ...
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As politicas migratorias brasileiras do seculo XIX ao seculo XXI: uma leitura biopolitica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo/Brazilian migratory policies from the 19th to 21st centuries: a biopolitic reading of pendular movement between democracy and authoritarism.
... "emigração e imigração; entrada, extradição e expulsão de estrangeiros". (BRASIL, 1967) ... údio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas (inciso XXII) (BRASIL, 2017). Do mesmo ...
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Acórdão nº 2007/0219972-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS CORPUS. DECRETO DE EXPULSÃO. PACIENTE COM FILHO NASCIDO NO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus impetrado com o fito de ver reconhecida causa impeditiva da expulsão do paciente do país – qual seja, o fato de ter filha nascida no Brasil que vive sob sua guarda – deve trazer em seu bojo as provas que demonstrem suficientemente tal circunstância. 2. O habeas corpus,
... HABEAS CORPUS. DECRETO DE EXPULSÃO. PACIENTE COM FILHO NASCIDO NO BRASIL. AUSÊNCIA ... égia, para evitar, por exemplo, uma extradição ou deportação, etc" (fl. 96) ... De fato, ... -
Decisão Monocrática nº 5017416-24.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
... emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiro (CRFB/1988, art. 23, ... PRISÃO PARA FINS DE DEPORTAÇÃO. ARTS. 57 E 61, LEI Nº 6.815/80. DECRETAÇÃO ...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... (B) a deportação, que é a medida decorrente de procedimento ... (C) a expulsão", que é medida administrativa de retirada compuls\xC3" ... (D) a extradição, que é a medida de cooperação internacional ...
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Advogados nos EUA querem convenção global sobre crimes contra a humanidade
Advogados nos EUA querem lei sobre crimes contra a humanidade
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Diário Oficial Eletrônico N° 8687 do Mato Grosso do Sul, 02-06-2014
... Asilo ... político e refúgio. Extradição, expulsão e deportação. Direitos políticos ...
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Acórdão nº 2005.34.00.015900-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DE VISTO DE ESTUDANTE. INTERESSADO DEPORTADO ANTERIORMENTE POR PERMANÊNCIA ILEGAL NO PAÍS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO DE VISTO TEMPORÁRIO NA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE, NAS CONDIÇÕES DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 6.815/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). I - Em que pese o visto concedido configurar mera...
... expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - condenado ou ... país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ... ou V - que não ... apenas quanto à primeira prova de deportação, que, segundo os termos do art ... 64 da Lei ... -
DEC 4388 de 25/09/2002 - DECRETO. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
... c) Escravidão; ... d) Deportação ou transferência forçada de uma população; ... forçado de pessoas, através da expulsão ou outro ato coercivo, da zona em que se ... qualquer outro Estado, um pedido de extradição relativo à mesma pessoa, pelos mesmos fatos que ...
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Migrar e viver: a assistência jurídica internacional e o acolhimento nacional ao direito do refugiado
Diante do contexto de um mundo pós-Guerras, sobretudo, pós Segunda Guerra Mundial, surge para a comunidade internacional a incumbência de soluções para a problemática que se instauraria aí, e se prorrogaria pelas décadas: os refugiados e seus movimentos migratórios. Constitui-se como refugiado, a partir dos motivos clássicos toda pessoa que sofre perseguição de raça, religião, opinião política,...
... perseguidos, ora com os processos de extradição, ora através do Direito Internacional Penal 2 ... de Refugiados Sobre a Extradição e a Expulsão"; Título VI – Da Cessação e da Perda da Condi\xC3" ... hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou ... -
Decreto nº 86.715 de 10/12/1981. REGULAMENTA A LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - condenado ou ... país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não ... DA DEPORTAÇÃO ... Art. 98 - Nos casos de entrada ou estada ...
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Acórdão nº 2005.34.00.015900-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DE VISTO DE ESTUDANTE. INTERESSADO DEPORTADO ANTERIORMENTE POR PERMANÊNCIA ILEGAL NO PAÍS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO DE VISTO TEMPORÁRIO NA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE, NAS CONDIÇÕES DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 6.815/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). I - Em que pese o visto concedido configurar mera...
... expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - condenado ou ... país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ... ou V - que não ... apenas quanto à primeira prova de deportação, que, segundo os termos do art ... 64 da Lei ... -
RESOLUÇÃO CSMPF Nº 219, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
... dos envolvidos: repatriamento, deportação, expulsão. b. Organização dos Estados ... 13. a.Extradição. Evolução histórica. Princípios e ...
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DECRETO Nº 62224, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1968. Regulamento do Departamento de Justiça, do Ministerio da Justiça.
... ência, prorrogação de prazo, deportação e expulsão; ... III - Retificação de ... VII - Extradição; ... VIII - Asilo político ou territorial ...
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PORTARIA Nº 609, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
... outros aspectos, em matéria de extradição" e assistência judicial recíproca\" (Preâmbulo).\xC2" ... ; b) Extermínio; c) Escravidão; d) Deportação ou transferência forçada de uma população; e) ... forçado de pessoas, através da expulsão ou outro ato coercivo, da zona em que se ...
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Versão original
DEC 86715 de 10/12/1981 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - condenado ou ... país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não ... DA DEPORTAÇÃO ... Art. 98 - Nos casos de entrada ou estada ...