deportação expulsão e extradição
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Acórdão Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... 06/12/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.621 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... “A proibição relativa à expulsão do estrangeiro que tenha filho ... brasileiro ... , pode estender-se, por analogia, à deportação ... Mas, em ambos os casos, tanto na expulsão ...
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Decisão da Presidência nº 820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2002
A EXTRADIÇÃO. O Governo da Itália, por via diplomática, ... ência peculiar aos institutos da expulsão e da deportação, que: 'Na extradição, ao ...
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Decisão da Presidência nº 820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2002
A EXTRADIÇÃO ... O Governo da Itália, por via diplomática, ... ência peculiar aos institutos da expulsão e da deportação, que: 'Na extradição, ao ...
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DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.
... X - Providenciar a expulsão de estrangeiros; ... XI - Providenciar a deportação, quando inexeqüível o repatriamento de ... do repatriamento, deportação, extradição e expulsão de estrangeiros ... Art. 81 ...
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Acórdão Nº 1650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... 14/09/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.650 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... “A proibição relativa à expulsão do estrangeiro que tenha filho ... brasileiro ... , pode estender-se, por analogia, à deportação ... Mas, em ambos os casos, tanto na expulsão ...
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Decisões Monocráticas nº 76628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 1998
... , no julgamento de processo de extradição passiva instaurado contra a ora paciente, a ... ÃES, 'Medidas Compulsórias - a Deportação, a Expulsão e a Extradição', p. 67, 1994, ...
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Decisão da Presidência nº 76628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 1998
... , no julgamento de processo de extradição passiva instaurado contra a ora paciente, a ... ÃES, 'Medidas Compulsórias - a Deportação, a Expulsão e a Extradição', p. 67, 1994, ...
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Relatório de julgamentos da 130ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 05 de julho de 2011
... deportação"; ... VI – para fins de extradição; e ... VII \xE2"– para fins de expulsão ... Art. 4º A certidão referida no § 3º do ...
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Relatório de julgamentos da 130ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 05 de julho de 2011
... deportação"; ... VI – para fins de extradição; e ... VII \xE2"– para fins de expulsão ... Art. 4º A certidão referida no § 3º do ...
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O Supremo Tribunal Federal e o controle dos processos de extradição
O presente trabalho tem como objeto de estudo o instituto da extradição, um instrumento de cooperação processual internacional que retira um estrangeiro de determinado território e entrega-o a outro soberano, permitindo, assim, o julgamento de pessoas que cometeram ilícitos e deslocaram-se a outros países para fugir de julgamento ou condenaç&
... Direito brasileiro para a saída compulsória do estrangeiro: deportação, expulsão e extradição ... A deportação (Lei 6.815/80, artigos ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ão serão considerados como casos de extradição em todos os tratados de extradição, concluídos ... elas tenham autoridade e aquelas cuja expulsão foi decretada conforme a lei. A repatriação ... b) Extermínio; c) Escravidão; d) Deportação ou transferência forçada de uma população; ...
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Acórdão Nº 5000871-04.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 04-02-2020
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÕES ABSTRATAS. IMPROPRIEDADE. SUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO.É dominante a orientação perfilhada por esta Câmara, que também encontra...
... processuais atípicas para fins de extradição, expulsão e deportação.O tratamento da ... -
PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 14, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
... Expulsão, deportação, extradição, naturalização, ...
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Legislação
... XXII — repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4º Ao ... país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... Estado legislar sobre a admissão e expulsão de estrangeiros em sua base física. Deste modo, ... país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; IV -que tenha o nome ... deportação e expulsão, respectivamente. Antes, porém, de ...
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nº 2004.39.00.008430-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Marzo de 2005
... ória do estrangeiro, quais sejam, a deportação, a expulsão e a extradição ... Cada um deles ...
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DECRETO Nº 64416, DE 28 DE ABRIL DE 1969. Dispõe Sobre a Organização do Ministerio da Justiça.
... , garantias individuais e permanência, expulsão, deportação e extradição de estrangeiros; ...
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EDITAL Nº 1 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
... condição jurídica do estrangeiro, deportação, expulsão e extradição). 3.2 Governo e ...
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EDITAL Nº 1 - AGU, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
... Saída compulsória do estrangeiro: deportação, expulsão e extradição. 56. Prisão ...
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DECRETO Nº 3698, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
... com as medidas compulsórias de expulsão, extradição e deportação; ... III - instruir ...
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Decreto nº 4.720 de 05/06/2003. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com as medidas compulsórias de expulsão, extradição e deportação; ... ...
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DECRETO Nº 5535, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
... com as medidas compulsórias de expulsão, extradição e deportação; ... ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... sol do meio-dia; h) proibição de extradição: a extradição é o meio pelo qual um País ... Não se confunde com a deportação, nem com a expulsão. A deportação é o meio de ...