deportação expulsão e extradição
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV — condenado ou ... país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V — que não ... TÍTULO VII ... Da Deportação ... Art. 57. Nos casos de entrada ou estada ...
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Direito Internacional
... nacionais, a exemplo da vedação de extradição de estrangeiros por crime político ou de ... , o estrangeiro pode ser objeto de deportação e expulsão, ao passo que o brasileiro, nato ou ...
- Mesmo com libertação de Battisti, defesa reitera pedido para impedir extradição
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A expulsão do estrangeiro e seus reflexos no direito das famílias
... ser oportunamente mencionados, quais sejam, a expulsão, a deportação e a extradição ... A deportação é a retirada compulsória do ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... extradição e expulsão de estrangeiros’, ... mas, no rol ... de fiscalização de fronteiras, de deportação e de ... expulsão, pelo Decreto estadual n ...
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DECRETO Nº 6061, DE 15 DE MARÇO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
... com as medidas compulsórias de expulsão, extradição e deportação; ... III - instruir ...
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Legislação Complementar
... XXII — repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4º Ao ... país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha ...
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Personalidade Internacional - Estrangeiros
... · Conceitos de deportação, expulsão e extradição ... · Asilo político ...
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DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... expulso do país, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - Condenado ... outro país por crime passível de extradição segundo a lei brasileira; ... V - Que ... fazê-lo, não sendo possível a deportação; ... III - Entregar-se à vadiagem e à ...
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Aquisição e Perda da Nacionalidade
... os fins e efeitos de direito, como a extradição ou exercício de direitos políticos ... á ser expulso por esse motivo; c) a deportação consiste na saída compulsória do estrangeiro ... a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação; ... c) a deportação ...
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Decreto nº 4.053 de 13/12/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com as medidas compulsórias de expulsão, extradição e deportação; ... III – ...
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Decreto nº 4.685 de 29/04/2003. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com as medidas compulsórias de expulsão, extradição e deportação; ... ...
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Direitos de nacionalidade
... 19), sujeita-se à extradição se requerida por Portugal (art. 18) e, caso se ... ória: i) a repatriação; ii) a deportação"; e iii) a expulsão. A repatriação, a deporta\xC3" ...
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Legislação Complementar
... XXII — repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4º Ao ... país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha ...
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Acórdão nº 2010/0043244-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL ... extradição inadmitida pela lei brasileira; ou ... II - ... Guimarães, Medidas compulsórias, a deportação, a expulsão e a extradição, Rio de Janeiro, ...
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Legislação
... XXII — repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4º Ao ... país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha ...
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Legislação
... XXII — repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4º Ao ... país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha ...
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Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
... os aspectos elementares relativos à expulsão, deportação, extradição e ao asilo político ...
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EDITAL DE 16 DE MAIO DE 2022 CONCURSO PARA MAGISTRATURA FEDERAL
... Extradição. Expulsão. Deportação. Entrega. Cooperação ...
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EDITAL Nº 15, de 26 de julho de 2023
... Expulsão. Deportação. Formação de equipes conjuntas de ... Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Asilo político, avaliação e requisitos de ...
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EDITAL Nº 18, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
... Expulsão. Deportação. Formação de equipes conjuntas de ... Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Asilo político, avaliação e requisitos de ...
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Acórdão Nº 1643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... 08/06/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.643 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... “A proibição relativa à expulsão do estrangeiro que tenha filho ... brasileiro ... , pode estender-se, por analogia, à deportação ... Mas, em ambos os casos, tanto na expulsão ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
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Julgamento 7000530-57.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENCIADO CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA VIABILIZAR O ENCAMINHAMENTO À JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO REGIME CONCEDIDO. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA EXECUÇÃO REVOGAR A SUBSTITUIÇÃO DA...
... ária; - definitiva; - para fins de deportação, extradição ou expulsão; - para fins de ...