deportação expulsão e extradição
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Pinto Molina ainda não pode ser extraditado
... a tramitação de qualquer processo de expulsão do senador. Até o momento, não há qualquer ido de extradição ou deportação de Molina, mas o presidente da ...
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EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 15 DE JANEIRO DE 2021CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL,ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL
... 3.4 Estrangeiros: vistos; deportação, expulsão e extradição: fundamentos ...
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Versão original
LEI 6815 de 19/08/1980 - LEI ORDINÁRIA. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - condenado ou ... país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não ... TÍTULO VII ... Da Deportação ... Art. 56. Nos casos de entrada ou estada ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... extradição e expulsão de estrangeiros” (BRASIL, 1988) ... ) eventuais sanções, incluindo a deportação ou mesmo extradição” (SARLET, 2012) ...
- Acórdão, Processo nº 0008458-92.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA
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Direito internacional
... @@1ª ETAPA: Expulsão de estrangeiro casado com brasileira ou com filho ... ão é apenas administrativa, como na deportação, mas criminal ou política.1O Estatuto do ... , não alcançando os casos de extradição. Nesse sentido é o comando da Súmula 421 do ...
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Nacionalidade
... No caso de extradição, pendente a nacio nalid ade brasileira do ... 421 do STF); 6. expulsão – consiste em se expelir do território ... fazê-lo, não sendo aconselhável a deportação; entregar-se à vadiagem o u à mendi- Federal ...
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As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... — São também causas bastantes para a expulsão: 1 a ... a condenação ou processo pelos tribunais ... údio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas (BRASIL, 2017a) ... Entre os ... a sua entrada, saída, expulsão e extradição (CULPI, 2017) ... Assim, o Estatuto do ...
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EDITAL DE ABERTURA Nº 1, de 21 de março de 2023
... Extradição. Expulsão. Deportação. Recursos. Disposições ...
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EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018
... 3.4 Estrangeiros: vistos; deportação, expulsão e extradição: fundamentos ...
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EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
... Extradição: conceito e espécies. Princípios e condições. Limitações à extradição. Deportação e expulsão. 3 Direito penal mínimo. Direito ...
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Os Direitos do Recluso Segundo a Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (de aqui para diante, designado por o Tribunal) é o mais importante tribunal internacional de direitos humanos, com a mais antiga e mais volumosa jurisprudência sobre os direitos fundamentais do ser humano. O Tribunal já se pronunciou sobre os direitos e deveres dos reclusos, sobretudo em face do artigo 2 (direito à vida), do artigo 3 (proibição de tortura
... ão no sentido de que esta artigo veda a expulsão, extradição, deportação de um Estado parte da ... -
Acordão da , 22-11-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ESTRANGEIRO. RESIDÊNCIA PERMANENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÃRIA AFASTADA. FILHO BRASILEIRO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E CONSERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. Nos termos do art. 75, II, b, da Lei n. 6.815/88, é causa em que se obsta qualquer processo de expulsão quando o estrangeiro tiver "
... obsta qualquer processo de expulsão quando o estrangeiro tiver " ... filho brasileiro ... deportação, caso não saia no prazo fixado." ... O artigo ... I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou (Incluído ... -
O espaço de aplicação da dupla incriminação no direito internacional
... condições para a concessão da extradição, arrolando-as em suas leis internas e nos ... e todos os seus veículos, bem como, a expulsão, deportação e imunidades diplomáticas) e, à ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... sol do meio-dia; h) proibição de extradição: a extradição é o meio pelo qual um País ... Não se confunde com a deportação, nem com a expulsão. A deportação é o meio de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.503 do Mato Grosso do Sul, 11-05-2021
... Asilo político e refúgio. Extradição, expulsão e ... deportação. Direitos ...