depositário infiel art
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 17 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 427, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... depreciem ou venham a perecer, fica sujeito as penas de depositrio infiel ... Pargrafo nico. Pratica o crime de estelionato e fica sujeito as ...
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Acórdão nº 2007/0033049-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA EXECUTADA QUE NÃO ASSUMIU EXPRESSAMENTE O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... XVIII - agir como depositário infiel de mercadoria apreendida pelo órgão fiscalizador; ... XIX - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador ... Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2007/0158307-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE ... 1.O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em ...
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Acórdão nº 2007/0166934-9 de T4 - QUARTA TURMA
... Precedentes ... II - O instituto do depositário infiel tem base constitucional (art. 5º, inciso LXVII), não se admitindo ...
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Acórdão nº 2005/0033641-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - DEPOSITÁRIO" INFIEL - DECRETO DE PRISÃO - LEGITIMIDADE RECURSAL ... 1. Inexiste viola\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0147843-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRATADOS INTERNACIONAIS. ART. 535 DO ...
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Acórdão nº 2006/0086196-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. APLICABILIDADE DO ...
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Acórdão nº 2006/0246827-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA ... - A prisão do leiloeiro oficial pode ser ... entrega ao dono o valor arrecado no leilão, torna-se depositário infiel e se expõe à prisão. (Art. 27, § 4º do Decreto 21.981/32) ...
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Acórdão nº 2007/0166640-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONCEITO QUE NÃO PODE SER AMPLIADO POR ...
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Acórdão nº 2007/0025173-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - ALIENAÇÃO DO BEM CONSTRITO JUDICIALMENTE - INTIMAÇÃO PARA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete ... SEÇÃO I Do Serventuário e do ... § 3o A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de ...
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Acórdão nº 2005/0054202-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO, POR EDITAL, PARA A ENTREGA DOS ...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º ...
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Acórdão nº 2005/0089784-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE ... 1.O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em ...
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Acórdão nº 2007/0080299-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL ... 1 ...
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Acórdão nº 2003/0131955-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIMINAR DE SOLTURA DEFERIDA - PRAZO DO ...
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2007/0067364-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM FUNGÍVEL E CONSUMÍVEL (CAL VIRGEM). ILEGALIDADES CONSTATADAS ...
- Acórdão nº 2007/0301972-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-23700-33.2007.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, com base no Pacto de São ...