depositário infiel art
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Acórdão nº 2005.01.00.034337-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2005
PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. DEPOSITÁRIO INFIEL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. A Constituição Federal em seu artigo 5º, LXVII, reza que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar e a do depositário infiel. 2. Precedentes do Supremo...
... voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel" (cf. inc. cit. - grifei) ... Assim sendo, verifica-se que a ... -
Acórdão nº 2010/0153594-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ável e culposo, decorrente de prisão indevida do autor, como depositário infiel, fixados em 200 salários mínimos a compensação por danos ...
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nº 2003.01.00.020833-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2003
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESAPARECIMENTO DOS BENS PENHORADOS. PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. 1. A previsão constitucional de prisão do depositário infiel (art. 5º, LXVII) não resulta infirmada pela vedação de prisão por dívida, inserida no Pacto de San José da Costa Rica (cf. Decreto nº 678, de 06/07/92), pois a norma constitucional...
... üente, seguindo-se a expedição de mandado de prisão como depositário infiel ... Afirma, outrossim, que é inconstitucional a prisão de ... -
Acórdão nº 32819 de 2ª Turma, 28 de Octubre de 1953
DEPOSITARIO INFIEL. ART. 35 DA LEI 492, DE 30 DE AGOSTO DE ART. 14, PAR. ÚNICO DA LEI 1728, DE 10 DE JUNHO DE 1952. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE HABEAS-CORPUS.
DEPOSITARIO INFIEL ... DIR. PENAL ... Publicação ... ADJ DATA 07-03-1955 PP-00901 ... -
Acórdão nº 81319 de Tribunal Pleno, 19 de Agosto de 2005
... DEPOSITÁRIO INFIEL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EXISTÊNCIA, PRIMAZIA ...
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Acórdão nº 2006/0145950-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - RECUSA DA NOMEAÇÃO. PRISÃO CIVIL - DESCABIMENTO - SÚMULAS 304 ...
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Acórdão nº 2005.01.00.015256-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2005
CONSTITUCIONAL E CIVIL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. MERCADORIA. QUEBRA DE PESO E DE QUALIDADE. 1. O preceito do art. 7º, § 7º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, prevendo a prisão civil apenas do devedor de alimentos, não derrogou o preceito constitucional que prevê a prisão civil do depositário...
... empresa e, em relação ao primeiro, também na qualidade de depositário do produto ... Sustentam, no essencial, que a ordem de prisão traduz ... à prisão do suplicados; e que a prisão civil do depositário infiel, em termos de inadimplemento contratual, não tem base na presente ordem ... -
Acórdão nº 80035 de 2ª Turma, 17 de Agosto de 2001
HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL QUE, SEM JUSTO MOTIVO, DEIXA DE RESTITUIR OS BENS PENHORADOS - INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA CARACTERIZADA - POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE DEPÓSITO - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS) -
... recdo. : Ministério Público Federal ... CV0112 , DEPOSITÁRIO" INFIEL, PRISÃO CIVIL, DECRETAÇÃO, POSSIBILIDADE ... PROCESSO DE EXECUÇ\xC3" ... -
Processo nº 0008541-79.2012.8.19.0007 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
... PROCEDÊNCIA. ... DEPOSITÁRIO" ... CONDENADO A RESTITUIR O BEM À PARTE ... AUTORA,\xC2" ... DEPOSITÁRIO INFIEL, NOS TERMOS DO ART. 901 E ...
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Acórdão nº 2007/0183021-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :COOPERATIVA FUNDECOOPE LTDA ... PROCESSO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ARTS. 901 E 906 DO CPC ... 1 ...
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nº 2005.01.00.004626-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Abril de 2005
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO DO DEPOSITÁRIO. 1. Tendo a ação de depósito sido sentenciada segundo o devido processo legal, com amplo direito de defesa, não traduz ilegalidade a determinação, oriunda de sentença passada em julgado, para entrega da mercadoria depositada sob pena de prisão por até um ano, nos termos dos arts. 902, § 1º e 904, parágrafo único do CPC. A Constituiç
... não está firmada nos pretórios a legalidade da prisão do depositário infiel, sobretudo no que se refere a bens fungíveis e consumíveis; que a ... -
Acórdão nº 2006/0252168-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... prisão civil do devedor fiduciante, que não se equipara ao depositário infiel ... - Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido ...
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Acórdão nº 212549 de Primeira Turma, 16 de Octubre de 1998
... LEGITIMIDADE, DEPOSITARIO INFIEL, OBRIGAÇÃO, INADIMPLEMENTO ... Publicação ... DJ 16-10-1998 ...
- Acórdão nº 331159 de Primeira Turma, 12 de Marzo de 2002
- Acórdão nº 299627 de Primeira Turma, 22 de Marzo de 2002
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Acórdão nº 77616 de Primeira Turma, 13 de Noviembre de 1998
... POSSIBILIDADE, DEVEDOR, DEPOSITÁRIO INFIEL, CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA ... Publicação ...
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nº 2004.01.00.028588-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Turma Especial de Férias, 29 de Julio de 2004
... encontra-se preso e recolhido, por ter sido condenado, como depositário infiel, em uma ação de execução de sentença proveniente de depósito ...
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Acórdão nº 74352 de Primeira Turma, 29 de Noviembre de 1996
... CV0112 , DEPOSITÁRIO INFIEL, PRISÃO CIVIL, JUIZ DEPRECADO ... COMPETÊNCIA, DECISÃO ...
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Acórdão nº 2003/0000628-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. ADMINISTRADOR. DEPOSITÁRIO INFIEL. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Admitida em ...
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nº 1999.36.00.005139-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Abril de 2008
... , tendo a ré se apropriado indevidamente, tornando-se depositária infiel, conduta que constitui crime; b) a certidão do crédito previdenciário, devidamente inscrito em dívida ativa, prova a situação de depositário infiel da ré; c) sobre o valor descontado e não repassado incidem, além ...
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Acórdão nº 2000.38.00.006069-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Agosto de 2007
... "Art. 627 - Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame." ... E ... § 2º. É depositário infiel aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor referido neste artigo, ...
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Acórdão nº 2000.38.00.006069-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Agosto de 2007
... "Art. 627 - Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame." ... E ... § 2º. É depositário infiel aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor referido neste artigo, ...
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Acórdão nº 270296 de Primeira Turma, 14 de Septiembre de 2001
... - LEGITIMIDADE, PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL, ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ... Publicação ... DJ ...
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Acórdão nº 206086 de Primeira Turma, 7 de Febrero de 1997
... DEPOSITÁRIO INFIEL, OBRIGAÇÃO, INADIMPLEMENTO ... Publicação ... DJ 07-02-1997 ...
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nº 1997.36.00.003233-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Noviembre de 2004
... de 21/07/92, os Denunciados, nas qualidades de diretor, fiel depositário e diretor, respectivamente, da Cooperativa Agropecuária do Nordeste do ... INTIMAÇÃO (CPP, Art. 222). APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DEPOSITÁRIO INFIEL (CP, ART. 168, § 1º, III). CRIME CONTINUADO E CONCURSO MATERIAL ... 1 ...