depositário infiel art

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITARIO INFIEL. CONSTITUIÇÃO, ART-153, PAR-17, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-904, PARAGRAFO ÚNICO; DECRETO-LEI 911, DE 1.10.1969, ARTAÇÃO DE DEPOSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. DEVEDOR CONSIDERADO DEPOSITARIO INFIEL. POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO CIVIL. NÃO E INCONSTITUCIONAL A DISPOSIÇÃO DO ART-4. DO DECRETO-LEI N. 911/1969. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITARIO INFIEL. CONSTITUIÇÃO, ART-153, PAR-17, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-904, PARAGRAFO ÚNICO; DECRETO-LEI 911, DE 1.10.1969, ARTAÇÃO DE DEPOSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. DEVEDOR CONSIDERADO DEPOSITARIO INFIEL. POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO CIVIL. NÃO E INCONSTITUCIONAL A DISPOSIÇÃO DO ART-4. DO DECRETO-LEI N. 911/1969. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

• Execução no processo do trabalho: de acordo com o novo CPC e a reforma trabalhista

- Recurso extraordinário. Ação de depósito. Prisão Civil do depositário infiel. Penhor agrícola. Art. 5º, LXVII, da Constituição. - Esta Corte, em inúmeros acórdãos, inclusive de seu Plenário, já firmou o entendimento de que a Constituição, em seu artigo 5º, LXVII, empregou a expressão 'depositário infiel' tanto para o caso do depósito convencional quanto para os casos de depósito legal, tanto...

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. LEI Nº 8.866/94. SUSPENSÃO DO ART. 4º, § 2º, PELO STF. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE, SE DECRETADA NA SENTENÇA. REQUISITOS DA CDA. 1. Tratando-se de execução de débito para com o INSS, os requisitos da Certidão de Dívida Ativa são aqueles elencados no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 2. Os Tribunais Pátrios vêm

EMENTA: AÇÃO DE DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. É cabível a ação de depósito em que foi transformado o pedido de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia por não ter o bem sido encontrado em poder do depositário, uma vez que...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III, DO CP. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONTRATO DE ARMAZENAMENTO DE BENS FUNGÍVEIS. I - Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de apropriação indébita pela assinatura do termo de fiel depositário, a teor do disposto no contrato de depósito. II - É da natureza do contrato de depósito a restituição dos bens ao legítimo proprietário,...

EMENTA: AÇÃO DE DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A atual ressalva constitucional da prisão civil do depositário infiel (art. 5º LXVII) não diverge da constante do texto anterior (art. 157, § 17, da Constituição de 67), razão pela qual houve recepção da legislação ordinária que rege a matéria (art. 66...

EMENTA: AÇÃO DE DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A atual ressalva constitucional da prisão civil do depositário infiel (art. 5º LXVII) não diverge da constante do texto anterior (art. 157, § 17, da Constituição de 67), razão pela qual houve recepção da legislação ordinária que rege a matéria (art. 66 da

EMENTA: AÇÃO DE DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A atual ressalva constitucional da prisão civil do depositário infiel (art. 5º LXVII) não diverge da constante do texto anterior (art. 157, § 17, da Constituição de 67), razão pela qual houve recepção da legislação ordinária que rege a matéria (art. 66 da

EMENTA: AÇÃO DE DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - POSSIBILIDADE - A atual ressalva constitucional da prisão civil do depositário infiel (art. 5º LXVII) não diverge da constante do texto anterior (art. 157, § 17, da Constituição de 67), razão pela qual houve recepção da legislação ordinária que rege a matéria (art. 66 da Lei 4.728/65,...

EMENTA: AÇÃO DE DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - POSSIBILIDADE. A atual ressalva constitucional da prisão civil do depositário infiel (art. 5º LXVII) não diverge da constante do texto anterior (art. 157, § 17, da Constituição de 67), razão pela qual houve recepção da legislação ordinária que rege a matéria (art. 66 da Lei 4.728/65, na...

EMENTA: AÇÃO DE DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A atual ressalva constitucional da prisão civil do depositário infiel (art. 5º LXVII) não diverge da constante do texto anterior (art. 157, § 17, da Constituição de 67), razão pela qual houve recepção da legislação ordinária que rege a matéria (art. 66 da

EMENTA: AÇÃO DE DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A atual ressalva constitucional da prisão civil do depositário infiel (art. 5º LXVII) não diverge da constante do texto anterior (art. 157, § 17, da Constituição de 67), razão pela qual houve recepção da legislação ordinária que rege a matéria (art. 66 da

EMENTA: AÇÃO DE DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A atual ressalva constitucional da prisão civil do depositário infiel (art. 5º LXVII) não diverge da constante do texto anterior (art. 157, § 17, da Constituição de 67), razão pela qual houve recepção da legislação ordinária que rege a matéria (art. 66 da

• Recursos no Processo do Trabalho

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. LEI Nº 8.866/94. SUSPENSÃO DO ART. 4º, § 2º, PELO STF. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SÚMULA 423 DO STF. 1. A sentença que é desfavorável à União está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, I, do CPC (Lei nº 10.352/01)....

Habeas corpus. Prisão Civil. Depositário infiel. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, com julgamento definitivo. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei n.º 911/1969, que altera o art. 66, da Lei n.º 4.728, de 1º.07.1965. Constituição, art. 5º, LXVII. Não há constrangimento ilegal ou ofensa à Constituição no decreto de custódia, após decisão definitiva da ação de...

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE AGF. BENS FUNGÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO CLÁSSICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CC, ART. 1.280. I. A orientação pacificada no âmbito da 2ª Seção do STJ (REsp n. 383.299/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, por maioria, DJU de 02.12.2002), é a de que os contratos de EGF e AGF, com o depósito de bens fungíveis, não...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO DEPOSITÁRIO INFIEL. CONSTITUCIONALIDADE. INSOLVÊNCIA CIVIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Em face do disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, afigura- se juridicamente possível a prisão do depositário infiel. Precedentes do eg. Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de...

PRISÃO CIVIL DE DEPOSITARIO INFIEL. APLICAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 492, DE 30-9AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.

PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 668 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PRONUNCIAMENTO DOS MINISTROS INTEGRANTES DA TURMA SOBRE MATÉRIA APRECIADA PELO MINISTRO RELATOR. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - É desnecessária a manifestação expressa dos membros da Turma julgadora...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA: AÇÃO DE DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A atual ressalva constitucional da prisão civil do depositário infiel (art. 5º LXVII) não diverge da constante do texto anterior (art. 157, § 17, da Constituição de 67), razão pela qual houve recepção da legislação ordinária que rege a matéria (art. 66 da

• Manual de Direito Processual do Trabalho - 11a Edição 2016