depositário infiel art

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITARIO INFIEL. AÇÃO DE DEPOSITO, COM JULGAMENTO DEFINITIVO. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE PARA PAGAR O QUANTO DEVIDO OU DEVOLVER O BEM. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969, QUE ALTERA O ART. 66 DA LEI N. 4.728, DE 1.07. CONSTITUIÇÃO, ART. 5., LXVII. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU OFENSA A CONSTITUIÇÃO NO DECRETO DE CUSTODIA, APÓS DECISÃO...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

1) HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - É competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar habeas corpus quando a alegada coação for proveniente de juiz a ela vinculado, em face do que dispõe o artigo 114, in fine, da Carta Magna, salvo se o coator for juiz de Tribunal Regional do Trabalho (Constituição Federal, art. 105, I, c e a). 2) AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL EM FACE DE...

A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITARIO INFIEL ESTA EXPRESSAMENTE ADMITIDA NA NOSSA CONSTITUIÇÃO - ART. 14 PARAGRAFO 32.

• Recursos no Processo do Trabalho

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEPOSITÁRIO INFIEL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 4º, § § 2º E 3º DA ADIN Nº 1.055/DF. I. Com a suspensão da eficácia do artigo 4º, §2º, da Lei nº 8.866/94, por força da decisão do STF na ADIN 1.055-7/DF, não há possibilidade de prisão dos devedores, como forma de coação ao pagamento da dívida, razão pela qual não pode ser...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEPOSITÁRIO INFIEL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 4º, § § 2º E 3º DA ADIN Nº 1.055/DF. I. Com a suspensão da eficácia do artigo 4º, §2º, da Lei nº 8.866/94, por força da decisão do STF na ADIN 1.055-7/DF, não há possibilidade de prisão dos devedores, como forma de coação ao pagamento da dívida, razão pela qual não pode ser...

"Habeas Corpus". Secretário Municipal. Fornecimento de medicamento importado. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Ordem manifestamente ilegal. Não possuindo o Secretário de Saúde Municipal condições materiais para fornecer medicamento importado a idoso e não ostentando ele a condição de particular, não pode suportar prisão por crime de desobediência, mormente se emanada a ordem por quem...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MADEIRA APREENDIDA PELO IBAMA. DEPOSITÁRIO INFIEL. INTERESSE DIRETO DA AUTARQUIA DEMONSTRADO. ART. 109, IV DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. A competência para processar e julgar crimes contra o meio ambiente não é exclusiva da Justiça Federal, em razão do interesse comum que a Constituição Federal...

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.A jurisprudência do Tribunal firmou-se no sentido da constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel (DL 911/69). A equiparação entre devedor fiduciante e o depositário infiel não foi revogada pela CF, art. 5º, LXVII e nem pelo art. 7º, nº 7, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da...

• A execução na justiça do trabalho. De acordo com a Lei n. 13.467/2017 e a MP n. 808/2017

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1. Não proíbe a Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXVII) a prisão do depositário que se nega a entregar bem sobre o qual tem a posse imediata. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 72.131/RJ, em novembro de 1995, assentou a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III, do CP. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONTRATO DE ARMAZENAMENTO DE BENS FUNGÍVEIS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. I - O contrato firmado com a Companhia Nacional de Abastecimento-CONAB, para a guarda e conservação de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos do Governo Federal (

EMENTA: AÇÃO DE DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A atual ressalva constitucional da prisão civil do depositário infiel (art. 5º LXVII) não diverge da constante do texto anterior (art. 157, § 17, da Constituição de 67), razão pela qual houve recepção da legislação ordinária que rege a matéria (art. 66 da

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. PRISÃO DO INADIMPLENTE. LEI 8.886, DE 11.04.1994. 1. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 1.055-7/DF, suspendeu, em sessão de 16.06.1994 (DJ 13.06.1997), a eficácia dos §§ 2º e 3º, do art. 4º da Lei 8.866, de 11.04.1994, que dispõem: § 1º. Do pedido constara, ainda, a cominação da...

• Manual de Direito Processual do Trabalho

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III C/C ART. 29, AMBOS DO CPB. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONTRATO DE ARMAZENAMENTO DE BENS FUNGÍVEIS. I - Comprovada a autoria e materialidade do crime de apropriação indébita pela assinatura do termo de fiel depositário por um dos réus e em razão do outro acusado possuir responsabilidade solidária, a teor do disposto no Contrato de...

PRISÃO DE DEPOSITARIO INFIEL. LIMITE MAXIMO DE UM ANO (ART. 1287 DO CÓDIGO CIVIL). NÃO SE TRATA DE PENA CRIMINAL E SIM DE PRISÃO COM APOIO NA LEI CIVIL.

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. Na hipótese vertente, o paciente aceitou o encargo de depositário dos bens penhorados nos autos do processo nº 26.732/95, tendo ficado ciente de que, como fiel depositário, se obrigava a não abrir mão dos aludidos bens sem autorização do presidente da Junta, "sob as penas da lei". Contudo o depositário, além de omitir, no momento da realização da penhora, que não

1. Mesmo a decretação da prisão civil do depositário infiel deve ser devidamente fundamentada (CF, art. 93, IX, e art, 5º. LXI).Habaes corpus que se defere.

• Como passar em concursos de cartório

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO MONITÓRIA – Cumprimento de sentença – DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Possibilidade – Necessidade de instauração de incidente – Art. 133 a 137 do CPC vigente – CORREIÇÃO – Procedimento penal incabível na esfera cível – DEPOSITÁRIO INFIEL – Responsabilidade a ser apurada em ação própria segundo os artigos 186, 927 e seguintes do Cód. Civil, ou na esfera

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. VENDA DOS BENS PENHORADOS PELOS DEPOSITÁRIOS. PRISÃO. ART. 652 DO CC E ART. 5º, LXVII CF/88. - A venda pelos devedores dos bens penhorados em ação de execução em que os mesmos foram nomeados depositários os transforma em depositários infiéis, possibilitando a decretação de sua prisão. - Não é necessário a existência de contrato de...

• A reforma trabalhistata e o processo do trabalho. 3ª edição