depositário infiel o que é
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Acórdão nº 2008/0145404-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, EXCETO NA ...
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Acórdão nº 2005/0089784-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE ... 1.O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em ...
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Acórdão nº 2007/0284480-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÕES FISCAIS DIVERSAS. ALIENAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 156878 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES ... 1. Conforme decidido pelo ... Federal, é inconstitucional a prisão civil do depositário infiel e do alienante fiduciário (RE n. 466.343⁄SP) ... 2. Ordem ...
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Acórdão nº AgRg no HC 205831 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº 2006/0283644-8 de T5 - QUINTA TURMA
... jurisdição cível, quando não se tratar das hipóteses de depositário infiel e devedor de alimentos (Precedentes do STJ) ... Habeas corpus ...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º ...
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Acórdão nº 2008/0253148-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. DESCABIMENTO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO EG. STF. RE ...
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Acórdão nº 2008/0017491-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEPÓSITO JUDICIAL. BEM IMÓVEL. INFIDELIDADE DO DEPOSITÁRIO. Para prevenir a infidelidade do depositário judicial de bem imóvel, o ... ência, o credor não pode pedir a prisão civil do depositário infiel. Habeas Corpus deferido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Acórdão nº 2007/0149323-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. FURTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Conseqüências do fim da prisão do depositário infiel
O Supremo Tribunal Federal decidiu na semana passada que não cabe mais a prisão do depositário infiel, exceto nos casos do não-pagamento de pensão alimentícia.
O Supremo Tribunal Federal decidiu na semana passada que não cabe mais a prisão do depositário infiel, exceto nos casos do não-pagamento de pensão alimentícia. Antes tarde do que nunca. Está decisão merece ser aplaudida. É novidade no Brasil, poré... -
Acórdão nº 2007/0122732-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL PENHORA DE COMPUTADORES. PRODUTOS DE ACELERADA DEPRECIAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0145950-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - RECUSA DA NOMEAÇÃO. PRISÃO CIVIL - DESCABIMENTO - SÚMULAS 304 ...
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A atipicidade na prisão do depositário judicial infiel
O presente trabalho analisa a situação jurídica do depositário judicial infiel, com o objetivo de demonstrar a inexistência da adequação de sua conduta ao dispositivo legal que admite a prisão civil, uma vez que este auxiliar de justiça é uma forma sui generis de depositário. Palavras-chave: Depositário judicial infiel; Prisão administrativa; Atipicidade; Principio da Legalidade.
@Introdução É de grande interesse da sociedade que aqueles causadores de dano a outrem sejam punidos. No caso de infidelidade do depositário a regra não é diferente, devend... -
Acórdão nº 2007/0137311-0 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - ENCARGO ASSUMIDO PELO PACIENTE - INFIDELIDADE RECONHECIDA - ...
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Acórdão nº 2007/0045987-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... habeas corpus contra ato que determina a prisão civil de depositário infiel em execução trabalhista. Declinação de competência para o ...
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Acórdão nº 2007/0290837-7 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL DECRETADA. AUTO DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ...
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Depositário infiel - Alienante fiduciário - Prisão civil -Inconstitucionalidade - Posicionamento do STF
Superior Tribunal de Justiça Habeas Corpus nº 51.936/SP Órgão julgador: 1a. Turma Fonte: DJe, 25.06.2008 Relator: Min. José Delgado Impetrante: Defensoria Pública da União Impetrado: 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 3a. ...
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O habeas corpus nº 87.585-8/to e o atual posicionamento do supremo tribunal federal sobre a prisão civil do depositário infiel no ondenamento jurídico brasileiro
O presente trabalho consiste em saber se ainda subsiste, no plano infraconstitucional do direito positivo brasileiro, a prisão civil do depositário infiel, considerado o que dispõem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de São José da Costa Rica e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Ver Nota12 @1. O código civil e a prisão civil do depositário infiel Desde o início das relações comerciais, os credores já possuíam problemas em cobrar as obrigações assumidas pelos devedores. Existem regi... - Acórdão nº HC 126457 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0166640-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONCEITO QUE NÃO PODE SER AMPLIADO POR ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 701959 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0054202-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO, POR EDITAL, PARA A ENTREGA DOS ...
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2007/0080299-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL ... 1 ...