Depósito Judicial

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. FINALIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. A aferição dos requisitos para a concessão de tutela antecipada impõe o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial, consoante reza a Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, ao apreciar

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM NOME DE MENORES - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1227625/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 17/05/2011)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - JUROS DE MORA INDEVIDOS À PARTE DEVEDORA - ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1231077/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011)

AGRAVO REGIMENTAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DA EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA. DESNECESSIDADE. PRAZO CONTADO A PARTIR DO EFETIVO DEPÓSITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Conta-se da data do efetivo depósito judicial o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo necessária a lavratura do termo de penhora e consequente intimação....