Depósito Necessário
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa; ... VIII - estabelecer os valores ... ARTIGO 113 ... O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-318000-50.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Prevê a Súmula nº 128, item I, desta Corte que -é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso-. Não tendo a parte efetuado o depósito legal no valor...
... , item I, desta Corte que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob ... nem realizado a complementação do depósito no montante necessário para atingir o valor da condenação, o recurso encontra-se deserto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... § 5º - Todo estabelecimento deve estar equipado com material necessário à prestação de primeiros socorros médicos ... Art. 169 - Será ... ou nociva à saúde das substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendinento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96200-22.2009.5.23.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o depósito recursal é necessário, sempre que houver condenação em pecúnia. Esta a exegese da Súmula nº 161 do TST. Precedentes. No caso, a demanda foi julgada improcedente e o autor foi...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ... Superior firmou-se no sentido de que o depósito recursal é necessário, sempre que houver condenação em pecúnia. Esta a exegese da Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-82.2008.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável violação ao art. 538 do CPC, necessário se faz o provimento do Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Opostos apenas uma vez os embargos de declaração considerados protelatórios, não há...
... 538 do CPC, necessário se faz o provimento do Agravo de Instrumento para o regular processamento ... ão desses embargos de declaração é que se torna necessário o depósito do valor da multa para interposição de qualquer outro recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010001-93.2014.5.06.0282), 16-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento interposto quando ausente a comprovação do depósito necessário estabelecido pelo art.897, § 5º, “I”, da CLT.
... de Instrumento interposto quando ausente a comprovação do depósito necessário estabelecido pelo art.897, § 5º, “I”, da CLT. VISTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2100-71.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMAAB/rar/ct/smf ... REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO ESTADUAL. DEPÓSITO ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ção das condições negociais aplicáveis, não podendo o depósito feito em conta vinculada ao negócio, nos termos de convênio firmado ... de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-152800-59.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - REEXAME NECESSÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta)
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMEMP/rnb REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... I - REEXAME NECESSÁRIO ... II - RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO" PRÉVIO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O dep\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316-26.2010.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. A iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o depósito recursal é necessário, sempre que houver condenação em pecúnia. Esta a exegese da Súmula nº 161 do TST. Precedentes. No caso, a...
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. A iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior mou-se no sentido de que o depósito recursal é necessário, sempre que houver condenação em pecúnia. Esta a exegese da Súmula nº ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 31, novo fiador ou depósito em caução ... Art. 14 - Se, durante a locação, for alienado o ... , o prédio será despejado por dois oficiais de justiça, se necessário com o emprego de força, inclusive arrombamento ... § 2º - Os Oficiais ...
-
Acórdão nº 2010/0009464-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. DÉBITO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. ART. 151, II, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os Embargos de Declaração se prestam a sanar omissão e contradição constante no acórdão embargado quanto à correta formação do Agravo de...
... VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. ART. 151, II, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE ... depósito integral, por parte da embargada, relativo ao IPTU, necessário se faz o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que atrai, ... -
Acórdão nº 2008/0035862-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a ausência de apreciação do argumento segundo o qual seria necessário o depósito do valor controvertido para que fosse determinada a suspensão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001123-37.2016.5.06.0145), 15-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO § 7º DO ART. 899 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. É sabido que não se conhece de Agravo de Instrumento interposto quando ausente a comprovação do depósito necessário estabelecido pelo art.897, § 5º, "I", da CLT e alteração do art.899, também da CLT que acresceu o § 7º (Lei nº 12.275/2010), estabelecendo...
... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEPÓSITO" RECURSAL PREVISTO NO § 7º DO ART. 899 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇ\xC3" ... interposto quando ausente a comprovação do depósito necessário estabelecido pelo art.897, § 5º, "I", da CLT e alteração do art.899, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000383-98.2018.5.06.0019), 19-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO § 7º DO ART. 899 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. É sabido que não se conhece de Agravo de Instrumento interposto quando ausente a comprovação do depósito necessário estabelecido pelo art.897, § 5º, "I", da CLT e alteração do art.899, também da CLT que acresceu o § 7º (Lei nº 12.275/2010), estabelecendo...
... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEPÓSITO" RECURSAL PREVISTO NO § 7º DO ART. 899 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇ\xC3" ... interposto quando ausente a comprovação do depósito necessário estabelecido pelo art.897, § 5º, "I", da CLT e alteração do art.899, ... -
Acórdão nº REsp 1204231 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção na origem, alegando que não poderia haver reexame necessário", nos termos do art. 28, § 1º, do DL 3.365⁄1941, pois inexistia condena\xC3" ... em reexame necessário (Súmula 45⁄STJ), considerando que o depósito inicial atualizado está acima do valor da condenação ... 2. A omissão ...
-
Acórdão nº 2010/0132665-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção na origem, alegando que não poderia haver reexame necessário", nos termos do art. 28, § 1º, do DL 3.365⁄1941, pois inexistia condena\xC3" ... em reexame necessário (Súmula 45⁄STJ), considerando que o depósito inicial atualizado está acima do valor da condenação ... 2. A omissão ...
-
Acórdão nº 2005/0035190-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA, EM OBEDIÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ... Mesmo em relação ao trabalhador temporário, é necessário ser feito o depósito, não podendo ser pago no próprio recibo de ...
-
Acórdão nº 2009/0027331-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE VALOR REFERENTE A DEPÓSITO JUDICIAL, CONSIDERANDO QUE TAL PRETENSÃO DEVE SER FORMULADA MEDIANTE ... A TÍTULO DE DEPÓSITO JUDICIAL, AFASTADA A PREMISSA DE QUE É NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, POIS "A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104940-24.2007.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Prevê a Súmula nº 128, item I, desta Corte que -é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso-. Não tendo a parte efetuado o depósito legal no valor...
... , item I, desta Corte que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob ... nem realizado a complementação do depósito no montante necessário para atingir o valor da condenação, o recurso encontra-se deserto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1068-65.2010.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Caracterizada a violação do art. 8º, III, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL....
... 2. PAGAMENTO SALARIAL MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO. Seria necessário o reexame de fatos e provas para averiguar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000035-25.2014.5.06.0018), 19-03-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento interposto quando ausente a comprovação do depósito necessário estabelecido pelo art.897, § 5º, "I", da CLT.
... de Instrumento interposto quando ausente a comprovação do depósito necessário estabelecido pelo art.897, § 5º, "I", da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001104-71.2014.5.06.0122), 21-09-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento interposto quando ausente a comprovação do depósito necessário estabelecido pelo art.897, § 5º, "I", da CLT.
... de Instrumento interposto quando ausente a comprovação do depósito necessário estabelecido pelo art.897, § 5º, "I", da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-7073-61.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMEMP/rnb/vgf REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... I - REEXAME NECESSÁRIO ... - RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGIBILIDADE. As fundações públicas estaduais não estão ...