Depósito para Fins de Recurso
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
...Art. 4º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:. I – ... decisão a que se refere o § 3º caberá recurso ao Secretário Especial de Cultura do Ministério ... doador ou patrocinador por ocasião do depósito ao Fundo Nacional da Cultura, desde que ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores ... por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, ... qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 3º Para os fins desta Lei, considera-se crédito garantido o ...§ 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito ... os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Departamento Nacional de Mão-de-Obra, para fins de contrôle e estatística.?. ?Art. 21. ... abreugrafia deverá ser utilizado êste recurso, na rotina de exames, ao tempo da admissão e ... assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ou em grupos, conduzidos ou não, para fins" de circulação, parada, estacionamento e operaç\xC3"... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. ARTIGO 15. Os ... nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que ... do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários. #Redação ... no regime de titularidade fiduciária para fins de constituição do depósito centralizado; ou. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por semana;. ...á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... zona primária não forem necessárias aos fins indicados, serão depositadas em compartimento ...CAPÍTULO VI. Do pagamento e do depósito. ARTIGO 107. O imposto será pago na data do ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... produtos tributados cuja posse mantiver para fins de venda ou industrialização, nas mesmas ..., seja matriz, sucursal, filial, depósito", agência ou representação da mesma pessoa, ter\xC3"... prazo previsto para a interposição do recurso. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de ...
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Em vigor
Código Penal
... definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa ..., ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ...I- em depósito necessário;. II- na qualidade de tutor, curador, ...
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Acórdão nº 2016/0034512-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IPI. BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. A parte recorrente interpôs Agravo contra decisão monocrática amparada em orientação pacificada em recurso...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...ÇÃO DE RECURSO. MULTA. DEPÓSITO . PRÉVIO PELA FAZENDA PÚBLICA. ...dispensa de depósito prévio para fins... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, ...§ 2º-B. Para fins do disposto no inciso II do § 2º-A deste ... execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...ARTIGO 6. Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam ...X - Reservatório ou Depósito: configuração geológica dotada de propriedades ...ás natural não se estende a nenhum outro recurso natural, ficando o concessionário obrigado a ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e inovação não utilizado para fins de geração do crédito financeiro no período ... manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ... pagamento da retribuição relativa ao depósito do pedido de registro. Parágrafo único. O ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PREPARO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o art. 27 do CPC trata de atos processuais efetuados "a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública e não de atos por eles mesmos praticados, ou seja, são atos autorizados pelo Juízo e que ensejam a antecipação e o...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO... não lhe é exigível o depósito" prévio do preparo para fins de\xC2"... -
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3792 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO DEPÓSITO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE QUAIS QUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. 1. As pessoas jurídicas de direito público federais,...
. EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3.792 - RJ (2011⁄0069432-1). ...DESNECESSIDADE DO PRÉVIO DEPÓSITO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE QUAIS ...ão dispensadas de depósito prévio, para fins de interposição de recurso, conforme dispõe o ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser ...§ 2.Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, ...recurso para a assembléia, convocada pelo interessado. ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... educação profissional e tecnológica para fins de adesão e participação no Fies ocorrerá de ... caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional. § 3º As ... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o ... Tribunal Superior poderão ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção aplicada, ... de cinco dias, a contar da data do depósito a que se refere o § 1º do artigo anterior, ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...fins industrial, medicinal, florestal e ornamental. ... permanentes, sendo admitido ainda o recurso eventual à ajuda de terceiros, quando a natureza ... faça parte e que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como ...XVI - restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma ... a autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado. § 4º A reposição ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... prazos para a defesa e interposição de recurso. Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ...II – de alimentos;. III – de depósito";. IV – executivas;. V – que versarem sobre im\xC3"... de locação de imóveis destinados a fins comerciais. Art. 354. Nas ações para ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;. ...III – comprovante de depósito do FGTS;. IV – recibo de concessão e pagamento ...I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204100-95.2007.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. FINS RECURSAIS. Não consta no cabeçalho da guia GFIP que o depósito recursal do recurso ordinário foi realizado para fins recursais. Contudo, consta no referido documento o número do processo, o nome das partes, a Vara de origem, a comprovação do recolhimento foi realizada dentro do prazo recursal e no valor...
...A C Ó R D Ã O. 7.ª Turma GMDMA/LPS/eo RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. FINS RECURSAIS. Não consta no cabeçalho da guia P que o depósito recursal do recurso ordinário foi realizado para ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 1º Para fins dos limites para contratação de operações de ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que ... Contas da União da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte. § 4º Para efeito do que ...