derivados brasil
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Lei nº 14.183 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
... ão será reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos ... , petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e ...
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Movimientos sociales frente a las grandes mineras en Brasil
A partir de una investigación de datos primarios, este trabajo se propuso a levantar y analizar algunas estrategias y contra estrategias de movimientos sociales que hacen frente a la actividad de extracción de minerales en Brasil, con el objetivo de verificar cómo se forman y se desarrollan los resultados conflictos derivados de los impactos socioambientales y violaciones de derechos humanos...
... actividad de extracción de minerales en Brasil, con el objetivo de veriicar cómo se forman y se desarrollan los resultados conlictos derivados de los impactos socioambientales y violaciones de derechos humanos causados por las grandes mineras en el país. Para ello, primero se situó el ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, ... ês por cento sobre a receita bruta de revenda de combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico carburante; ... d) quarenta e cinco por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... derivados e biocombustíveis ... CAPÍTULO IV ... DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ... Brasil a prioridade para atracação no porto ... § 5° ( VETADO) ... Art. 18 ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória ... de autarquias federais, desde que registradas pelo Banco Central do Brasil na Dívida Líquida do Setor Público na data da publicação desta Lei ...
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Acórdão nº 2014/0334575-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO RÉU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO.
... balaclavas, teria invadido as agências do Banco do Brasil e ... delitos que lhes são derivados" ou conexos, tais como roubo de ... veículos, homic\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 4001527-12.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-05-2019
... 4001527-12.2019.8.24.0000, de Blumenau ... Agravante : Compasa do Brasil Distribuidora Derivados Petróleo Ltda. ... Advogada : Roberta ...
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Acórdão nº 1.0686.08.218490-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
Agravo de instrumento - Honorários advocatícios - Arbitramento de verba honorária quando pactuado contrato verbal - Inadequação da via eleita - Recurso ao qual se dá provimento.1. Nos termos do artigo 22, caput, da Lei 8.906 de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), são assegurados aos profissionais inscritos na OAB honorários convencionados, derivados de sucumbência, ou resultantes de
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos gases de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001094820114058300), 15-02-2022
PJE 0800109-48.2011.4.05.8300 EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HEMOFÍLICO. PORTADOR DA HEPATITE C. VÍRUS CONTRAÍDO EM TRANSFUSÃO SANGUÍNEA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEVER JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SIVANILDO INACIO DOS SANTOS, contra UNIÃO FEDERAL,...
... Tal órgão utilizava vários derivados de sangue, entre eles crioprecipitados fabricados no Brasil e os importados "Kryobulin", "Bebulim" e "Prothomplex", produzidos pelo laboratório ... -
Decisão Monocrática Nº 0305491-22.2018.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-08-2020
... Apelado : Compasa do Brasil - Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda ... Advogada : Roberta ...
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Acórdão Nº 0301964-44.2014.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
... ) APELANTE: JUCIANA MARIA WALDMANN (EXEQUENTE) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (EXECUTADO) RELATRIOJuracy Ldia ... 926), e ainda pelo efeito vinculativo dos precedentes derivados da sistemtica da repercusso geral e dos recursos repetitivos (CPC, art ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; ... b) localizados ou desenvolvidos no mar ... da flora, micro-organismos e da fauna, partes ou produtos deles derivados; ... XX - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e ...
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... 2º A Seccional do Estado de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil elaborará a lista sêxtupla reservada a advogado militante, com a ... 2º desta Lei e a uma parte dos valores derivados" da extinção indicada no § 2º deste artigo, será utilizado para a cria\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
... ão será reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos ... O disposto no caput aplica-se somente aos insumos: ... I – derivados de produtos da indústria petroquímica que eram beneficiados pelo Regime ...
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Acórdão nº 0365422-74.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Maria da Graça Osório Pimentel Leal ... Apelante : Transpol Derivados de Petroleo Ltda ... Advogado : Eladio Lasserre (OAB: 15906/BA) ... o : Banco Do Nordeste Do Brasil S/A ... Advogado : Rafael Orge Franco Lima Gomes (OAB: 23233/BA) ...
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Acórdão nº 0365422-74.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
... Embargante : Banco Do Nordeste Do Brasil S/A ... Advogado : Rafael Orge Franco Lima Gomes (OAB: 23233/BA) ... Embargado : Transpol Derivados de Petroleo Ltda ... Advogado : Eladio Lasserre (OAB: 15906/BA) ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ções estabelecidas em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 7° Para a aplicação do disposto no ... e) extração de petróleo e gás natural; e ... f) produtos derivados do petróleo; ... II - 30% (trinta por cento) para os setores de: ... a) ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Os pontos-chave
Miriam Leitao ... Brasil e Índia estão com problemas comuns: PIB menor, inflação alta, ... tem petróleo nem recursos naturais, mas é grande exportador de derivados para o Brasil ... Brasil exporta petróleo à Índia e importa óleo ...
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Acórdão nº 2007/0244804-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA EMBARGANTE : GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA ADVOGADO : EULALIA BICHARA RODRIGUES E OUTRO(S) EMBARGADO : ESTADO ... às operações interestaduais com combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo, e o caso é de operação com produtos farmacêuticos e não ...
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Acórdão Nº 1003-003.603 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... 4.7 Extraordinária ... 09 de maio de 2023 ... MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: ... administrativa ... e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ... ou domiciliada no exterior, ...
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Acórdão nº 0365422-74.2013.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... Embargante : Banco Do Nordeste Do Brasil S/A ... Advogado : Rafael Orge Franco Lima Gomes (OAB: 23233/BA) ... Embargado : Transpol Derivados de Petroleo Ltda ... Advogado : Eladio Lasserre (OAB: 15906/BA) ...
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Acórdão nº 0365422-74.2013.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... Maria da Graça Osório Pimentel Leal ... Embargante : Transpol Derivados de Petroleo Ltda ... Advogado : Eladio Lasserre (OAB: 15906/BA) ... ado : Banco Do Nordeste Do Brasil S/A ... Advogado : Rafael Orge Franco Lima Gomes (OAB: 23233/BA) ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional ... - produzir efeitos legais quando aos direitos e obrigações dele derivados ... Art. 211. O conhecimento da decisão do Instituto Nacional do ...