desaforamento processo penal
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Acórdão nº 2015/0309482-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCIDÊNCIA. DELONGA...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... da duração do processo não se efetiva de ... interposição de pedido de desaforamento" do feito, mostrando-se, assim, que ... o \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0000064-02.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 25-04-2022
... Processo: 0000064-02.2022.8.06.0000 - Desaforamento de ... EMENTA: PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO CRIMINAL. MEDIDA ... EXCEPCIONAL ...
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Acórdão nº 0015413-82.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Enero de 2016
... Desaforamento de Julgamento n.º 0015413-82.2016.8.05.0000 ... Sônia Mara da Silva Brito ... Processo do 1º grau: 0002587-06.2015.8.05.0082 ... 427, ... §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ... DESAFORAMENTO NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0000105-26.2015.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-07-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, INCÊNDIO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ESTUPRO. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS POSSÍVEIS JURADOS. CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA EM PEDIDO DE DESAFORAMENTO VEICULADO PELOS CORRÉUS EM OUTROS AUTOS. FUNDAMENTO EXTENSÍVEL AO ACUSADO. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIAPENAL
... Desaforamento ... Câmara Criminal ... : Des. José Carlos ... PENAL E PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000936-61.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 26-08-2015
... Processo: 0000936-61.2015.8.06.0000 - Desaforamento de ... EMENTA: PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO CRIMINAL. MEDIDA ... EXCEPCIONAL ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0071372-72.2021.8.19.0000 (Cível), 04-11-2021
INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA POR SE TRATAR DE ATIVIDADE TÍPICA DE GRUPO DE EXTERMÍNIO. TEMOR. QUESTÃO SOCIAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O ALCANCE DO JULGAMENTO DO CASO DE MANEIRA IMPARCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA NORMA DO...
Incidente de Desaforamento de Julgamento ... 0071372-72.2021.8.19.0000 ... Desembargador Sidney Rosa ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO QUE ESTÁ FUNDADO NO ... PROPÓSITO DE ASSEGURAR A ... -
Acórdão Nº 0003344-78.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 31-07-2023
... Processo: 0003344-78.2022.8.06.0000 - Desaforamento de ... Código Penal, cuja vítima foi Maxuey Nogueira Gurgel ... 2 ...
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Acórdão nº 0004621-69.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2017
... Desaforamento de Julgamento n.º 0004621-69.2016.8.05.0000 ... Assunto : Homicídio Simples ... PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE ...
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Acórdão nº 1017117-04.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA...
... : 1017117-04.2023.8.11.0000Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432)Assunto: [Homicídio ... , ao argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento em Comarca ... ção prevista pelo Código de Processo Penal” (NUCCI, Guilherme de Souza Nucci. Código de ... -
Acórdão nº 0027142-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Abril de 2018
... Classe : Desaforamento de Julgamento n.º 0027142-71.2017.8.05.0000 ... Assunto : Homicídio Qualificado ... PROCESSO PENAL. JÚRI POPULAR ... DESAFORAMENTO. RÉUS ...
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Acórdão Nº 0623844-92.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 30-10-2017
... Processo: 0623844-92.2017.8.06.0000 - Desaforamento de ... 427, do Código de Processo Penal. Certo é que a medida de ... desaforamento causa ...
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Acórdão Nº 0000802-63.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-11-2017
... Processo: 0000802-63.2017.8.06.0000 - Desaforamento de ... EMENTA: PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE ... DESAFORAMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0002107-43.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 31-07-2023
... Processo: 0002107-43.2021.8.06.0000/50000 - Embargos de ... DECLARAÇÃO EM DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... deslocando o julgamento da ação penal nº 0005132-73.2019.8.06.0149 ... da Comarca de ...
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Decisão Monocrática Nº 0003120-48.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 16-12-2019
PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA. ELEMENTOS CONCRETOS DE TEMOR DA COMUNIDADE LOCAL E FORTE ANIMOSIDADE ENTRE AS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS E DOS RÉUS QUE POSSUEM INFLUÊNCIA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INTELIGÊNCIA DO
... Processo: 0003120-48.2019.8.06.0000 - Desaforamento de ... EMENTA: PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE ... JULGAMENTO. MEDIDA ... -
Acórdão Nº 0003382-90.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-03-2023
... Processo: 0003382-90.2022.8.06.0000 - Desaforamento de ... EMENTA: PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO CRIMINAL. MEDIDA ... EXCEPCIONAL ...
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Acórdão nº 1017101-50.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE...
... : 1017101-50.2023.8.11.0000Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO ... , ao argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento em Comarca ... ção prevista pelo Código de Processo Penal” (NUCCI, Guilherme de Souza Nucci. Código de ... -
Acórdão Nº 0630004-65.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 21-10-2019
... Processo: 0630004-65.2019.8.06.0000 - Desaforamento de ... Gomes do Nascimento, nos autos da ação penal nº ... 0005178-66.2017.8.06.0041, com trâmite ...
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Acórdão nº 1017085-96.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE...
... : 1017085-96.2023.8.11.0000Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432)Assunto: [Homicídio ... , ao argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento em Comarca ... ção prevista pelo Código de Processo Penal” (NUCCI, Guilherme de Souza Nucci. Código de ... -
Acórdão nº 109023 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Habeas corpus. Desaforamento. Dúvida fundada sobre a parcialidade dos jurados. Manifestação favorável de ambas as partes e do Juízo local pelo acolhimento da proposta, com indicação de fatos concretos indicativos da parcialidade dos jurados. Ordem concedida. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, a definição dos fatos indicativos da necessidade de deslocamento para a realização do júri -...
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Acórdão nº 1017110-12.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE...
... : 1017110-12.2023.8.11.0000Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432)Assunto: [Homicídio ... , ao argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento em Comarca ... ção prevista pelo Código de Processo Penal” (NUCCI, Guilherme de Souza Nucci. Código de ... -
Acórdão nº 1017091-06.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE...
... : 1017091-06.2023.8.11.0000Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432)Assunto: [Homicídio ... , ao argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento em Comarca ... ção prevista pelo Código de Processo Penal” (NUCCI, Guilherme de Souza Nucci. Código de ... -
Acórdão Nº 0011732-96.2012.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 24-06-2019
... Processo: 0011732-96.2012.8.06.0136 - Desaforamento de ... processual penal, entendo que se afigura adequada a remessa dos ...
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Acórdão nº 1019445-04.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO...
... : 1019445-04.2023.8.11.0000Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432)Assunto: [Homicídio ... , ao argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento em Comarca ... ção prevista pelo Código de Processo Penal” (NUCCI, Guilherme de Souza Nucci. Código de ... -
Acórdão nº 1017130-03.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO – TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE...
... : 1017130-03.2023.8.11.0000Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432)Assunto: [Homicídio ... , ao argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento em Comarca ... ção prevista pelo Código de Processo Penal” (NUCCI, Guilherme de Souza Nucci. Código de ... -
Acórdão nº 1017093-73.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA...
... : 1017093-73.2023.8.11.0000Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432)Assunto: [Homicídio ... , ao argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento em Comarca ... ção prevista pelo Código de Processo Penal” (NUCCI, Guilherme de Souza Nucci. Código de ...