desapropiação
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Outros. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NERÓPOLIS-GO ... PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ... AÇÃO DE DESAPROPIAÇÃO ... A Meritíssima Juíza de Direito da 2ª Vara, Dra. Laura ... Ribeiro de Oliveira, da Comarca de Nerópolis, Estado de Goiás, na forma da lei, ...
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Decreto nº 52.637 de 08/10/1963. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS.
... XLV - Aprovar projetos e orçamentos de obras ou serviços a cargo do DNOCS; ... XLVI - Autorizar a liquidação de desapropiação processada administrativamente até Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros); ... XLVII - Indicar ao Conselho Deliberativo os representantes do ...
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Decreto nº 42.427 de 12/10/1957. APROVA O ESTATUTO DA UNIVERSIDADE DO PARA.
... Universitário, será feita pelos seus Diretores que, nessa qualidade, não poderão participar de votação par o provimento ou o desapropiação ...
- Decisão monocrática nº 1001640-08.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 09-02-2021
- Decisão monocrática nº 1000534-41.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-02-2023
- Decisão monocrática nº 1011556-41.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-02-2023
- Decisão monocrática nº 1002406-08.2021.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-02-2023
- Decisão monocrática nº 1006540-24.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-02-2023
- Decisão monocrática nº 1003988-57.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-02-2021
- Decisão monocrática nº 1020109-69.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-10-2022
- Decisão monocrática nº 1002493-75.2021.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-12-2022
- Decisão monocrática nº 1001165-59.2019.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-02-2023
- Decisão monocrática nº 1017034-22.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 09-02-2023
- Decisão monocrática nº 1002735-34.2021.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-01-2023
- Decisão monocrática nº 1000055-54.2021.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-05-2023
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017504-48.2022.8.19.0000 (Cível), 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE INCÊNDIO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA QUE O IMÓVEL QUE ERA DE SUA PROPRIEDADE E QUE DEU ORIGEM AO CRÉDITO EXECUTADO JÁ ESTAVA NA POSSE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DESDE OUTUBRO DE 1995, TENDO SIDO OFICIALMENTE DESAPROPRIADO POR SENTENÇA PROFERIDA EM MARÇO DE 2012. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE É...
... executado ARNALDO FERREIRA LEAL, arguindo que a ... cobrança é indevida, tendo em vista haver ação de ... Desapropiação com sentença transitada em julgado, em que o ... Município imitiu-se na posse do imóvel, razão pela qual não ... possui responsabilidade pelo ... -
Acórdão nº 0002838-84.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... administrativo adotado pelo Município para a criação de Parque ... Municipal, que acabou com a desapropiação de área de sua propriedade, ... processo tombado sob o nº 0002838-84.2002.8.05.0274, com trâmite na 2ª ... Vara Cível da Comarca Vitória da ...
- Decisão monocrática nº 0014192-56.2013.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-02-2023
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Valente - Editais
... quantos o presente E D I T A L virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, e Cartório está tramitando a ação de DESAPROPIAÇÃO - SERVIDÃO, Processo n.º 8000356-32.2022.8.05.0272, sendo requerente a COELBA e requerido JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTRO, ficam C I T A D ...
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Decisão Monocrática Nº 0000137-58.2013.8.24.0009 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-11-2019
... 443.139/PA, Relo Min. Humberto Gomes e Barros, DJ 17.02.2003 ... "Os juros moratórios na desapropiação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença" (Sùmula 70, STJ) ... "[ ... ] O termo inicial para incidência da ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... 15, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei da Desapropiação por Utilidade Pública).". Vejamos o teor do referido dispositivo: ... Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada ...
- Decisão monocrática nº 1017384-10.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 18-11-2022
- Decisão monocrática nº 0002266-09.2016.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-02-2021
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Decisão Monocrática Nº 0628494-46.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ATACA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO LIMITE DA MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE FAZER. DECISÃO QUE FUNDAMENTAVA A MULTA QUESTIONADA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA
... Publicação: 30/03/2021; Julgamento: 29 de Março de 2021) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPIAÇÃO. IMISSÃO ... PROVISÓRIA NA POSSE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR ... TERCEIROS. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. FATO ... SUPERVENIENTE. PERDA DO ... - Decisão monocrática nº 0005652-48.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-11-2021