desapropiação
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DECRETO Nº 52637, DE 08 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
... XLV - Aprovar projetos e orçamentos de obras ou serviços a cargo do DNOCS;. XLVI - Autorizar a liquidação de desapropiação processada administrativamente até Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros);. XLVII - Indicar ao Conselho Deliberativo os representantes ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 01-09-2017
...Pimenta,OABMG 127.601.Finalidade:conhecimento sobre a tramitação da ação de desapropiação...
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SECRETARIAS - Butantan
...Categoria Saúde. Proposta Código 2023 descrição da proposta: PROMOVER. A DESAPROPIAÇÃO DO TERRENO DA ESQUINA DA RUA ALTO. BELO COM RUA MONTE CARDOSO E VIABILIZAR A CONS-. TRUÇÃO DE UMA EMEF PARA A VILA ANTONIETA. Categoria. ...
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SECRETARIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
...Categoria Saúde. Proposta Código 2023 descrição da proposta: PROMOVER. A DESAPROPIAÇÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6471/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2001
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 9.957/2000 . RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA . APLICAÇÃO DO § 6º DO ART. 896 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL - A lei nova não tem o condão de atingir situações processuais já constituídas sob o império da lei antiga, sob pena de ferir direitos processuais adquiridos. A inovação introduzida pela Lei nº 9.957/00, que...
...3 - DA DESAPROPIAÇÃO DA FAZENDA MONJOLO. O Regional enquadrou os Reclamantes na condição de rurícolas, fundamentando que ficou comprovada a atividade lucrativa do ... -
Acórdão nº 4465-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Abril de 2009
Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Rejeição. 1. Prestam-se os Embargos Declaratórios ao Suprimento de Omissão, à Harmonização de Pontos Contraditórios ou ao Esclarecimento de Obscuridades, Afastando óbices que Porventura se Anteponham, Dificultando ou Inviabilizando a Execução da Decisão. 2. Ausentes Esses Vícios, Inevitável a Rejeição.
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Acórdão nº 1.0713.06.057117-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2008
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. Na ação de desapropriação indireta, justa a indenização quando fundamentada em prova pericial que concretamente avaliou o bem, sobretudo quando inexiste qualquer prova contrária ao entendimento contido no laudo técnico.
... do MUNICÍPIO DE VIÇOSA, que teria construído uma "passagem" em terreno de sua propriedade sem a observância do devido processo de desapropiação. A sentença de f. 103/113-TJ julgou procedente a demanda para condenar o "réu a indenizar o autor pelo valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil ... - Acórdão nº 1302-001.794 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Marzo de 2016
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Acórdão nº 1.0193.03.006959-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - PREFEITO MUNICIPAL - PROCESSO POLÍTICO - ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE - DELIBERAÇÃO - REEXAME DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao Poder Judiciário reexaminar o mérito da deliberação política do Poder Legislativo, tomada em procedimento regular, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) e exercer atividade própria dos representantes dos...
..., ou seja, que o negócio particular e familiar, posteriormente, convalidado pelo Legislativo, embora não se valendo do instituto da desapropiação, diga-se de passagem, próprio para a defesa dos interesses públicos administrado pelo Chefe do Executivo, o nebuloso negócio foi celebrado para ... -
CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...EMENDA 1447 AO PROJETO DE LEI 643/2020 - LOA. 2021. Acrescente-se a seguinte ação:. CÓDIGO DA DOTAÇÃO: NOVO. ESPECIFICAÇÃO: Desapropiação da Gleba (Terra Nova. Harmonia) - Vila Bela. VALOR: R$12.000.000,00. Os recursos para cobertura das despesas decorrentes desta. emenda serão ...
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Primeira Vara de São José de Ribamar
...São José de Ribamar, 20 de maio de. 2011. PROCESSO: 7348-56.2011.8.10. 0058. AÇÃO: DESAPROPIAÇÃO". \fPágina 304 de 318 Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 31/01/2012. Edição nº 23/2012 Publicação: 01/02/2012. TRIBUNAL DE JUSTI\xC3"...
- Diário Oficial Eletrônico N° 7120 do Mato Grosso do Sul, 27-12-2007